| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2771 / 2013 |
| Date | 2013-06-06 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 15.594,14. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira (MIGUEL PEREIRA, LEINÍ): DEOG DE. Vu nho DE 2013 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 15.594,14 (quinze mil, quinhentos e noventa e quatro reais e quatorze centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 15.594,14 (Recursos União) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.127 — IGD/SUIAS ELEMENTO DA DESPESA 33.90.30.03.04 Materiais para Escritório e Expediente R$ 3.000,00 33.90.30.07.04 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 1.594,14 44.90.52.01.04 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 6.000,00 44.90.52.03.04 Mobiliário em Geral R$ 5.000,00 Art. 2º) O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do Superávit verificado no Balanço do exercício de 2012, assim demonstrado: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012 Conta Vinculada: 0017056 - 9 — iSD - Banco do Brasil S/A CATNO|PASSO CC Financeiro E Po| Financeiro | É Disponibilidades o R$ 15.594,14 "Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 1559414. TotalR$ 15.594,14 TotalR$1559414 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Le: Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 59) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. | | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em Q+ de junhode 2013 CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal