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norma nº 2771/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2771 / 2013
Date 2013-06-06
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 15.594,14.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
 
(MIGUEL PEREIRA,
LEINÍ): DEOG DE. Vu nho DE 2013
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária a importância de R$ 15.594,14 (quinze mil, quinhentos e noventa e quatro reais e quatorze
centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 15.594,14 (Recursos União)
 
 
 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.127 — IGD/SUIAS
ELEMENTO DA DESPESA
33.90.30.03.04 Materiais para Escritório e Expediente R$ 3.000,00
33.90.30.07.04 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 1.594,14
44.90.52.01.04 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 6.000,00
44.90.52.03.04 Mobiliário em Geral R$ 5.000,00 
Art. 2º) O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do Superávit verificado no Balanço do
exercício de 2012, assim demonstrado:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012
Conta
 
 
Vinculada: 0017056 - 9 — iSD - Banco do Brasil S/A
 
 
 
 
 
CATNO|PASSO
CC Financeiro E Po| Financeiro | É
Disponibilidades o
R$ 15.594,14 "Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 1559414.
 
TotalR$ 15.594,14 TotalR$1559414
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Le: Federal nº 4.320
de 17.03.64.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 59) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário. | |
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em Q+ de junhode 2013
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal

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