| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2772 / 2013 |
| Date | 2013-06-06 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 9.834,25. |
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MIGUEL PEREIRA) Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal! de Miguel Pereira BE 2013 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 9.834,25 (nove mil, oitocentos e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 9.834,25 (Recursos União) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.057 — Proteção Social Básica a Família - PSBF ELEMENTO DA DESPESA 33.90.30.03.04 Materiais para Escritório e Expediente R$ 3.000,00 33.90.30.07.04 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 6.834,25 Art. 2º) O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do Superávit verificado no Balanço do exercício de 2012, assim demonstrado: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012 Conta Vinculada: 0016831 - 9 —- PSBF -— Banco do Brasil S/A Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 14.034,25 Obrigações R$ 4.200,00 | | Superávit R$ 9.834,25 Total R$ 14.034,25 L “Total R$ 14.034,25 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em Qt de Junhó-de 2013 CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal