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norma nº 2772/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2772 / 2013
Date 2013-06-06
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 9.834,25.
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 MIGUEL PEREIRA)
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal! de Miguel Pereira
BE 2013
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária a importância de R$ 9.834,25 (nove mil, oitocentos e trinta e quatro reais e vinte e cinco
centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 9.834,25 (Recursos União)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.057 — Proteção Social Básica a Família - PSBF
 
ELEMENTO DA DESPESA
 
33.90.30.03.04 Materiais para Escritório e Expediente R$ 3.000,00
 33.90.30.07.04 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas 
R$ 6.834,25
 
 
Art. 2º) O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do Superávit verificado no Balanço do
exercício de 2012, assim demonstrado:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012
Conta
 
 
Vinculada: 0016831 - 9 —- PSBF -— Banco do Brasil S/A
 
Financeiro Financeiro
 
Disponibilidades R$ 14.034,25 Obrigações R$ 4.200,00
|
 
| Superávit R$ 9.834,25 Total R$ 14.034,25 L
 
“Total R$ 14.034,25 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320
de 17.03.64.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em Qt de Junhó-de 2013
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal

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