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norma nº 2773/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2773 / 2013
Date 2013-06-06
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 9.246,89.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
7 EEN
MIGUEL PEREIRA
LEINA)-4£+L+ADE DE. DE 2013
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária a importância de R$ 9.246,89 (nove mil, duzentos e quarenta e seis reais e oitenta e nove
centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 9.246,89 (Recursos União)
 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.243.015.2.053 — Projovem Adolescente
ELEMENTO DA DESPESA
33.90.30.03.04 Materiais para Escritório e Expediente R$ 3.000,00
33.90.30.07.04 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 6.246,89 
Art. 2º) O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do Superávit verificado no Balanço do
exercício de 2012, assim demonstrado:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012
Conta
 
 
 
 
 
Vinculada: 0016833 - 5 — Projovem - Banco do Brasil S/A
 
Co Financeiro Financeiro
Disponibilidades o
R$ 9.246,89 Obrigações R$ 0,00 .
Superávit R$ 9.246,89
 
—* TotalR$9.246,69|TotalR$9.246,89
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso i, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320
de 17.03.64.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em 0% de umnho-de 2013
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal

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