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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2774/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2774 / 2013
Date 2013-06-11
EmentaCria o Festival anual de Música Popular no âmbito do Município.
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matéria 2107 →

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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº 2.774 DE 11 DE JUNHO DE 2013
“CRIA O FESTIVAL ANUAL DE MÚSICA
POPULAR NO AMBITO DO MUNICIPIO.”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Festival Anual de Música no âmbito do
município.
$1º O Executivo Municipal definirá os critérios para o cadastramento
dos músicos interessados, organização do evento e premiação dos
vencedores.
82º Qualquer cantor ou grupo pode participar do concurso, não sendo
obrigatório que o referido seja morador da municipalidade.
83º O Prêmio será definido a cada ano, dependendo da colaboração
dos possíveis patrocinadores, não onerando despesas ao Poder Executivo
Municipal.
Art. 2º - O Evento sempre acontecerá nos 2 (dois) últimos finais de
semana do mês de julho.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara/Municipal de Miguel Pereira,
Em, 11 junho de 2013.
 

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