| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2774 / 2013 |
| Date | 2013-06-11 |
| Ementa | Cria o Festival anual de Música Popular no âmbito do Município. |
| native_id | 1203 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 2.774 DE 11 DE JUNHO DE 2013 “CRIA O FESTIVAL ANUAL DE MÚSICA POPULAR NO AMBITO DO MUNICIPIO.” FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica instituído o Festival Anual de Música no âmbito do município. $1º O Executivo Municipal definirá os critérios para o cadastramento dos músicos interessados, organização do evento e premiação dos vencedores. 82º Qualquer cantor ou grupo pode participar do concurso, não sendo obrigatório que o referido seja morador da municipalidade. 83º O Prêmio será definido a cada ano, dependendo da colaboração dos possíveis patrocinadores, não onerando despesas ao Poder Executivo Municipal. Art. 2º - O Evento sempre acontecerá nos 2 (dois) últimos finais de semana do mês de julho. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara/Municipal de Miguel Pereira, Em, 11 junho de 2013.