| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2775 / 2013 |
| Date | 2013-06-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 650.293,24. |
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Estado do Rio de Janeiro (MIGUEL FERE) LEINS TLD DEDO DEDE DE 2013 Prefeitura Municipal de Miguei Pereira A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 650.293,24 (seiscentos e cinquenta mil, duzentos e noventa e três reais e vinte e quatro centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 301.273,24 (Recursos Próprios) FONTE 05 — R$ 349.020,00 (Recursos Royalties) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS (SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO) PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Orgão — Siva ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.01.05 Serviços de Correspondência | R$ 6.000,00 33.90,39.05.05 Serviços de Telefona E R$ 6.000,00 33.90.39.16.05 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 10.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.012 — Pasep ELEMENTO DA DESPESA: ú [33.90.47.01.01 | Pasep | [R$ 200.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.013 — Sentenças Judiciais ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.91.00.01 | Sentenças Judiciais [R$ 46.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISVIO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVICOS (SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA. COMÉRCIO E TURISMO) PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.122.009.2.018 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - “MICT ELEMENTO DA DESPESA: | | 33.90.14.00.01. | Diárias - Civil . R$ 1.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA & FINANÇAS (SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA) PROGRAMA DE TRABALHO | ; 02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMF ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.50.03.05 Materiais para Escritório e Expediente R$ 6.000,00: 33.96.30.06.05 Material Escolar, Didático, Cultural. Cívico e Técnico R$ 3.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER E CIDADANIA (SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER) PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.122.014.2.044 — Manulenção e Funcionamento do Órgão - EMDS ELEMENTO DA DESPESA: o N 33.90.14.00.01 Diárias - Civil | R$ 4.000,00 33.90.30.99.05 Material de Consumo - Outros | R$ 14.000,00 Estado do Rio de Janeiro PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.244.014.2.048 — Assistência a População Carente ELEMENTO DA DESPESA: Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 33.90.39.04.05 Serviços Funerários R$ 10.000.00 33.90.39.27.05 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 110.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA (SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS) PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DA DESPESA: 35.90.30.16.05 Materiais Destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.17.452.037.2.061 — Manutenção e Ampliação de Redes de Drenagem e Esgotos ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.16.05 Materiais Destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMO . ELEMENTO DA DESPESA: à [R$ [R$ 15.000,00 | 20.000,00 | 33.90.50.02.05 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 5.000,00 33.90.30.03.05 Materiais para Escritório e Expediente R$ 4.000,90 PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.083 — Manutenção do Cemitério ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.50.02.05 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 1.000,00 33.90.30.99.05 Material de Consumo- Outros R$ 500,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.086 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas ELEMENTO DA DESPESA; 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.26.122.022.2.089 — Manutenção de Veículos Automotores - SMO ELEMENTO DA DESPESA: [R$ 30.000,00 33.90.30.10.05 Materiais de Conservação, Manutenção, Adaptação de Veículos Próprios R$ 50.000.00 33.90.39.17.05 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 20.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.091 — Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.26.05 Materiais para Conservação e Manutenção da Rede de Iluminação Pública PROGRAMA DE TRABALHO | 02.08.000.15.452.022.2.092 — Limpeza Pública e Coleta de Lixo Domiciliar ELEMENTO DA DESPESA: | 32.520,00 33.90.30.17.05 Suprimentos para Rcçadeiras R$ 33.90.39.13.05 Manutenção de Roçadeiras R$ 5.000,00 1.000,00 f Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira PEREIRA) MIGUEL SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS E SEGURANCA PÚBLICA (SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS) PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.122.030.2.101 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - a ELEMENTO DA DESPESA: | 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil | R$ 50.273,24 | Art. 2º) O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS (SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO) PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.006.1.007 — Ampliação e Reforma do Prédio da Sede da Prefeitura ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.51.02.05 | Ampliação, Reconstrução e Reformas E | R$ 22.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.011 — Encarges Sociais ELEMENTO DA DESPESA: | | 46.90.71.00.01 | Principal da Dívida Contratual Resgatada [R$ 246.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS (SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO) PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.122.009.2.018 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMICT ELEMENTO DA DESPESA: | |33.90.30.04.0] | Material Vestuário, Uniforme, Fardamentos, Tecidos e Aviamentos [R$ 1.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA EFINANÇAS (SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA) PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMF ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.18.05 Cartuchos, Toners e insumospara Impressoras R$ 3.000,00 33.90.92.00.05 Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 6.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER ECIDADANIA (SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER) PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMDS ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.99.05 | Equipamentos e Material Permanente - Outros | | R$ 20.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.241.014.2.046 — Manutenção do Centro de Convivência do IdoSO ELEMENTO DA DESPESA: : | 44.90.51.01.01 | Execução de Obras e Projetos | R$ 4.000,00/)| / Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.244.014.2.048 — Assistência a População Carente ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.36.02.05 Serviços Médicos, Dentários, Farmacêuticos, Terapêuticos R$ 10.000,00 33.90.36.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 24.000,00 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 80.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA (SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS) PROGRAMA DE TRABALHO | 02.08.000.15.452.038.1.014 — Urbanização de Areas Públicas ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.000,00 44.90.51.01.05 Execução de Obras e Projetos f R$ 9.500,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.451.022.1.023 — Aquisição de Imóveis - SMO ELEMENTO DA DESPESA: 45.90.61.02.05 | Aquisição de Imóveis para Realização de Obras o | R$ 20.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.05 Execução de Obras e Projetos o R$ 50.000,00 44.90.51.02.05 Ampliação, Reconstrução e Reformas a R$ 15.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.17.452.037.2.061 — Manuteição e Ampliação de Redes de Drenagem e Esgotos ELEMENTO DA DESPESA; | 4 44.90.51.02.05 Ampliação, Reconstrução e Reformas | R$ 20.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO | 02.08.000.15.452.022.2.086 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.02.05 Ampliação, Reconstrução e Reformas | R$ 30.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.091 — Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: o 33.90.39.03.05 Serviços de Reparos e Ampliação da Reãe de Iluminação Pública | R$ 32.520,00 | PROGRAMA DE TRABALHO | 02.08.000.15.452.022.2.092 — Limpeza Pública e Coleta de Lixo Domiciliar ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.99.05 | Equipamentos e Material Permanente - Outros | | R$ 5.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOSESEGURANCA PÚBLICA (SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORi ESURBANOS) PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.122.030.1.037 - Reciclagem e Treinamento de Pessoal ELEMENTO DA DESPESA: A | 33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros | R$ 1.000,00 4) f Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira | 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 1.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.122.030.2.101 - Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMTU ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.03.01. Materiais para Escritório e Expediente R$ 4.343,24 33.90.30.15.01 Lubrificantes de Motor de Combustão Interna R$ 2.000,00 33.90.30.18.01. Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 3.000,00 33.90.30.20.01. Materiais para Conservação de Computadores e Periféricos R$ 3.000,00 33.90.30.24.01. Material, Ferramenta, Art., Ut. para Med., Precisão e Controle R$ 2.000,00 33.90.30.99.01 Material de Consumo- Outros R$ 7.000,00 33.90.39.15.01 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 4.106,00 33.90.39.18.01 Serviços de Lanternagem de Veículos Próprios R$ 5.000,00 33.90.39.20.01 Serviços de Manutenção de Impressoras R$ 2.000,00 33.90.39.23.01. Fornecimento de Quentinhas R$ 1.500,00 33.90.39.26.01 Manutenção de Eletrodomésticos R$ 1.000,00 33.90.92.00.01 Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 1.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.782.030.2.102 - Controls e Segurança de Trânsito e Preservação Patrimonial ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.04.01 Material de Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos e Aviamentos R$ 1.324,00 33.90.39.05.01 Serviços de Telefonia R$ 8.000,00 33.90.39.25.01. Manutenção Aparelhos Eletroeletrônicos em Geral R$ 1.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.782.030.2.103 - Manutenção da Jari e Cadep ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.99.01 Material de Consumo - Outros R$ 500,00 33.90.36.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 500,00 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 500,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.782.030.2.112 - Locação de Imóvel para Veiculos Apreendidos ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.99.01 | Material de Consumo- Outros [R$ 500,00 | contrário. Prefeitura Municipal de, Miguel Pereira, Em )4 de um de 2013 / A CLAUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal Art. 3º) A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em