| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2779 / 2013 |
| Date | 2013-06-24 |
| Ementa | Estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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rs 01 CA | 3 70) , DE JM DE Auho DE 2013. |)ny ESTABELECE NORMAS SOBRE ATOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Municipio de Miguel Pereira, tendo por objetivo, em especial, a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins do Município. 91º Para os fins desta Lei, considera-se: | - órgão: a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura de uma entidade da Administração indireta: H - entidade: unidade de atuação dotadade personalidade jurídica: HI - autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. 92º Os preceitos desta Lei também se aplicam ao poder Legislativo, quando no desempenho de função administrativa. Art. 2º O processo administrativo obedecerá, dentre outros, aos princípios da transparência, legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade. ampla defesa, contraditório. segurança jurídica, impessoalidade, eficiência, celeridade, oficialidade, publicidade, participação, proteção da confiança legítima e interesse público. 91º Nos processos administrativos serão observadas, entre outras, as seguintes normas: | - atuação conforme a lei e o direito; IH - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades: Hi - atendimento aos fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes. salvo autorização em Lei: IV - atuação segundo padrões éticos de probidade. decoro e boa-fé: Y - impulsão, de ofício. do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; VI - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão: rs 01 CA | 3 70) , DE JM DE Auho DE 2013. |)ny ESTABELECE NORMAS SOBRE ATOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Municipio de Miguel Pereira, tendo por objetivo, em especial, a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins do Município. 91º Para os fins desta Lei, considera-se: | - órgão: a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura de uma entidade da Administração indireta: H - entidade: unidade de atuação dotadade personalidade jurídica: HI - autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. 92º Os preceitos desta Lei também se aplicam ao poder Legislativo, quando no desempenho de função administrativa. Art. 2º O processo administrativo obedecerá, dentre outros, aos princípios da transparência, legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade. ampla defesa, contraditório. segurança jurídica, impessoalidade, eficiência, celeridade, oficialidade, publicidade, participação, proteção da confiança legítima e interesse público. 91º Nos processos administrativos serão observadas, entre outras, as seguintes normas: | - atuação conforme a lei e o direito; IH - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades: Hi - atendimento aos fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes. salvo autorização em Lei: IV - atuação segundo padrões éticos de probidade. decoro e boa-fé: Y - impulsão, de ofício. do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; VI - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão: A í Sá f f? 194 1356 MIGUEL. ROSS) VII - divulgação oficial dos atos administrativos. ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição da República: VIH - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; IX - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; X - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; Xl - proibição de cobrança de despesas processuais. ressalvadas as previstas emlei; XI - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do tim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação, desfavorável ao administrado, que se venha dar ao mesmotema, ressalvada a hipótese de comprovada má-fé: XII - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas: à interposição de recursos. nos processos que possam resultar sanções e nas situações de litígio. 32º Qualquer ato que implique dispêndio ou concessão de direitos deverá ter seu respectivo extrato publicado na imprensa oficial. CAPÍTULO II DOS DIREITOS DO ADMINISTRADO Art. 5º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: |. ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores. que deverão facilitar o exercicio de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações: IH. ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos nele contidos. permitida a cobrança pelos custos da reprodução. e conhecer as decisões proferidas, na forma dos respectivos regulamentos. ressalvadas as hipóteses de sigilo admitidas em direito: HI. formular alegações e apresentar documentos antes da decisão. os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente: IV. fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação. CAPÍTULO HI DOS DEVERES DO ADMINISTRADO Art. 4º São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: |. expor os fatos conforme a verdade: Il. proceder comlealdade, urbanidade e boa-fé: HJ. não agir de modo temerário: IV. prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos; A í Sá f f? 194 1356 MIGUEL. ROSS) VII - divulgação oficial dos atos administrativos. ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição da República: VIH - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; IX - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; X - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; Xl - proibição de cobrança de despesas processuais. ressalvadas as previstas emlei; XI - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do tim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação, desfavorável ao administrado, que se venha dar ao mesmotema, ressalvada a hipótese de comprovada má-fé: XII - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas: à interposição de recursos. nos processos que possam resultar sanções e nas situações de litígio. 32º Qualquer ato que implique dispêndio ou concessão de direitos deverá ter seu respectivo extrato publicado na imprensa oficial. CAPÍTULO II DOS DIREITOS DO ADMINISTRADO Art. 5º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: |. ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores. que deverão facilitar o exercicio de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações: IH. ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos nele contidos. permitida a cobrança pelos custos da reprodução. e conhecer as decisões proferidas, na forma dos respectivos regulamentos. ressalvadas as hipóteses de sigilo admitidas em direito: HI. formular alegações e apresentar documentos antes da decisão. os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente: IV. fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação. CAPÍTULO HI DOS DEVERES DO ADMINISTRADO Art. 4º São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: |. expor os fatos conforme a verdade: Il. proceder comlealdade, urbanidade e boa-fé: HJ. não agir de modo temerário: IV. prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos; V. em todos os procedimentos que envolvamcontratação com o MUNICÍPIO,inclusive os regidos pela Lei de Licitações, apresentar as certidões obri gatórias para cada hipótese de contrato a celebrar, suficiente a comprovar a inexistência de impedimentos pessoais e relativamente ao objeto da contratação, bem como mantê-las sempre atualizadas enquanto durar o contrato celebrado: CAPÍTULO IV DO INÍCIO DO PROCESSO Art. 5º O processo administrativo pode iniciar-se de ofício, a Requerimento, Proposição ou Comunicação ou Denúncia do administrado. Art. 6º A petição inicial, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser tormulada porescrito e conter os seguintes elementos essenciais: |. entidade, órgão ou autoridade administrativa à que se dirige: H. identificação do requerente ou de quem o represente, comprovável pela juntada de documento de identificação válido em todo território nacional e do comprovante de inscrição no CPF ou CNPJ: Hl. domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações, comprovável mediante juntada de comprovante impresso. admitindo-se para este fim cópia de conta de água, luz, telefone ou notificação de lançamento de tributo municipal e na falta de qualquer destes, declaração de próprio punho da pessoa em nome da qual esteja vinculado o comprovante apresentado, neste caso comfirma reconhecida: IV. formulação do pedido, da comunicação, ou da proposição, com exposição dos fatos e de seus fundamentos, acompanhado dos documentos que comprovem os fatos alegados ou justifiquem o pleito: V. data e assinatura do requerente ou de seu representante, este devendo juntar procuração ou documento que lhe legitime a representação do requerente. 31º E vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de petições, devendo o servidor orientar o requerente quanto ao suprimento de eventuais falhas. 92º Constatada a ausência de algum dos elementos essenciais do requerimento pela autoridade competente para o julgamento ou para a instrução, será determinado o suprimento da talta pelo requerente, concedendo-se, para tanto, prazo não inferior a 24 (vinte e quatro) horas úteis nem superior a 10 (dez) dias úteis, a contar da correspondente comunicação, sob pena de arquivamento, salvo se a continuação do feito for de interesse público. 35º À Proposição será apreciada conforme critérios de conveniência e oportunidade da Administração, segundo as prioridades definidas pelas autoridades competentes. $4º A renovação de pedidos já examinados, tendo como objeto decisão administrativa sobre a qual não caiba mais recurso, caracterizando abuso do direito de petição, será apenada com multa de 100 UFIR-MP (cem unidades fiscais de referência de Miguel Pereira) a 1500 UFIR-MP (um mil e quinhentos unidades fiscais de referência de Miguel Pereira). observando-se. na aplicação V. em todos os procedimentos que envolvamcontratação com o MUNICÍPIO,inclusive os regidos pela Lei de Licitações, apresentar as certidões obri gatórias para cada hipótese de contrato a celebrar, suficiente a comprovar a inexistência de impedimentos pessoais e relativamente ao objeto da contratação, bem como mantê-las sempre atualizadas enquanto durar o contrato celebrado: CAPÍTULO IV DO INÍCIO DO PROCESSO Art. 5º O processo administrativo pode iniciar-se de ofício, a Requerimento, Proposição ou Comunicação ou Denúncia do administrado. Art. 6º A petição inicial, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser tormulada porescrito e conter os seguintes elementos essenciais: |. entidade, órgão ou autoridade administrativa à que se dirige: H. identificação do requerente ou de quem o represente, comprovável pela juntada de documento de identificação válido em todo território nacional e do comprovante de inscrição no CPF ou CNPJ: Hl. domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações, comprovável mediante juntada de comprovante impresso. admitindo-se para este fim cópia de conta de água, luz, telefone ou notificação de lançamento de tributo municipal e na falta de qualquer destes, declaração de próprio punho da pessoa em nome da qual esteja vinculado o comprovante apresentado, neste caso comfirma reconhecida: IV. formulação do pedido, da comunicação, ou da proposição, com exposição dos fatos e de seus fundamentos, acompanhado dos documentos que comprovem os fatos alegados ou justifiquem o pleito: V. data e assinatura do requerente ou de seu representante, este devendo juntar procuração ou documento que lhe legitime a representação do requerente. 31º E vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de petições, devendo o servidor orientar o requerente quanto ao suprimento de eventuais falhas. 92º Constatada a ausência de algum dos elementos essenciais do requerimento pela autoridade competente para o julgamento ou para a instrução, será determinado o suprimento da talta pelo requerente, concedendo-se, para tanto, prazo não inferior a 24 (vinte e quatro) horas úteis nem superior a 10 (dez) dias úteis, a contar da correspondente comunicação, sob pena de arquivamento, salvo se a continuação do feito for de interesse público. 35º À Proposição será apreciada conforme critérios de conveniência e oportunidade da Administração, segundo as prioridades definidas pelas autoridades competentes. $4º A renovação de pedidos já examinados, tendo como objeto decisão administrativa sobre a qual não caiba mais recurso, caracterizando abuso do direito de petição, será apenada com multa de 100 UFIR-MP (cem unidades fiscais de referência de Miguel Pereira) a 1500 UFIR-MP (um mil e quinhentos unidades fiscais de referência de Miguel Pereira). observando-se. na aplicação da sanção, de competência do Prefeito Municipal, a capacidade econômica do infrator e as disposições desta Lei relativas ao processo administrativo sancionatório. Art. 7º Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados, visando a atender hipóteses semelhantes. Art. 8º Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos. poderão ser formulados em um único requerimento, salvo se houver preceito legal em contrário ou se a aglutinação puder prejudicar a celeridade do processamento. CAPÍTULO V DOS INTERESSADOS Art. 9º Poderão atuar no processo administrativo os interessados como tais designados: l. as pessoas físicas ou jurídicas que se apresentem como titulares de direitos ou interesses individuais. ou no exercício do direito de representação: H. aqueles que, sem haverem iniciado O processo, tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada: HI. as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos: IV. as pessoas físicas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos. Parágrafo único. A atuação no processo administrativo, nos casos dos incisos Ill e IV deste artigo, dependerá de comprovação de pertinência temática por parte das pessoas neles indicadas. CAPÍTULO VI DA COMPETÊNCIA Art. 10. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que tor atribuída como própria, ressalvadas as hipóteses de delegação e avocação previstas nesta Lei ou em Leis específicas. Parágrafo único. O disposto neste artigo não impede a celebração de convênios, consórcios ou instrumentos congêneres, nos termos de legislação própria. Art. 11. Um órgão administrativo e seutitular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos outitulares, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de natureza técnica. social, econômica, jurídica ou territorial. 91º O disposto neste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes. 32º Não podemser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. da sanção, de competência do Prefeito Municipal, a capacidade econômica do infrator e as disposições desta Lei relativas ao processo administrativo sancionatório. Art. 7º Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados, visando a atender hipóteses semelhantes. Art. 8º Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos. poderão ser formulados em um único requerimento, salvo se houver preceito legal em contrário ou se a aglutinação puder prejudicar a celeridade do processamento. CAPÍTULO V DOS INTERESSADOS Art. 9º Poderão atuar no processo administrativo os interessados como tais designados: l. as pessoas físicas ou jurídicas que se apresentem como titulares de direitos ou interesses individuais. ou no exercício do direito de representação: H. aqueles que, sem haverem iniciado O processo, tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada: HI. as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos: IV. as pessoas físicas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos. Parágrafo único. A atuação no processo administrativo, nos casos dos incisos Ill e IV deste artigo, dependerá de comprovação de pertinência temática por parte das pessoas neles indicadas. CAPÍTULO VI DA COMPETÊNCIA Art. 10. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que tor atribuída como própria, ressalvadas as hipóteses de delegação e avocação previstas nesta Lei ou em Leis específicas. Parágrafo único. O disposto neste artigo não impede a celebração de convênios, consórcios ou instrumentos congêneres, nos termos de legislação própria. Art. 11. Um órgão administrativo e seutitular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos outitulares, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de natureza técnica. social, econômica, jurídica ou territorial. 91º O disposto neste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes. 32º Não podemser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. Art. 12. O ato de delegação e sua revogação será publicado na imprensa oficial, nos moldes do art. 195 da Lei Orgânica ou com base emlegislação posterior que a substitua. 31º O ato de delegação especificará as matérias e os poderes transferidos, os limites da atuação do delegado. os objetivos da delegação e o recurso cabível. podendo conter ressalva do exercicio da atribuição delegada. 32º O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. 93º As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante. 94º A delegação poderá ser admitida por meio de convênio ou outros atos multilaterais assemelhados. Art. 13. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. observados os princípios previstos noart. 2º desta Lei. Art. 14. Os órgãos e entidades administrativas, bem comoas pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e eventuais alterações, horários de atendimento e de prestação dos serviços e, quando conveniente, a unidade funcional competente em matéria de interesse especial, bem como meios de informação à distância e quaisquer outras informações de interesse geral. Parágrafo único. A administração disciplinará a divulgação das informações previstas no caput deste artigo por meio eletrônico. Art. 15. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo terá início perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir. CAPÍTULO VII . DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO Art. 16. Pode ser arguidaa suspeição de autoridade ou agente que tenha amizade íntima ou intmizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. Art. 17. Fica impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: |. tenha interesse direto ouindireto na matéria ou na solução do processo; Il. seja cônjuge, companheiro, parente ou afim até o terceiro grau de qualquer dos Interessados: HI. tenha dele participado ou dele venha a participar como perito, testemunha ou representante ou se tais situações ocorrerem quanto a qualquer das pessoas indicadas no artigo anterior; Art. 12. O ato de delegação e sua revogação será publicado na imprensa oficial, nos moldes do art. 195 da Lei Orgânica ou com base emlegislação posterior que a substitua. 31º O ato de delegação especificará as matérias e os poderes transferidos, os limites da atuação do delegado. os objetivos da delegação e o recurso cabível. podendo conter ressalva do exercicio da atribuição delegada. 32º O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. 93º As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante. 94º A delegação poderá ser admitida por meio de convênio ou outros atos multilaterais assemelhados. Art. 13. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. observados os princípios previstos noart. 2º desta Lei. Art. 14. Os órgãos e entidades administrativas, bem comoas pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e eventuais alterações, horários de atendimento e de prestação dos serviços e, quando conveniente, a unidade funcional competente em matéria de interesse especial, bem como meios de informação à distância e quaisquer outras informações de interesse geral. Parágrafo único. A administração disciplinará a divulgação das informações previstas no caput deste artigo por meio eletrônico. Art. 15. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo terá início perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir. CAPÍTULO VII . DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO Art. 16. Pode ser arguidaa suspeição de autoridade ou agente que tenha amizade íntima ou intmizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. Art. 17. Fica impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: |. tenha interesse direto ouindireto na matéria ou na solução do processo; Il. seja cônjuge, companheiro, parente ou afim até o terceiro grau de qualquer dos Interessados: HI. tenha dele participado ou dele venha a participar como perito, testemunha ou representante ou se tais situações ocorrerem quanto a qualquer das pessoas indicadas no artigo anterior; IV. esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou com qualquer das pessoas indicadas no artigo anterior. Art. 18. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento tem o dever de comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar. Parágrato único. A omissão no dever de comunicar o impedimento constitui falta grave. para efeitos disciplinares. CAPITULO VII DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO Art. 19 Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. 31º Os atos do processo deverão ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização, a identificação e a assinatura da autoridade responsável. 92º Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade. 95º À autenticação de documentos produzidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo. $4º O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas. 95º A Administração Pública poderá disciplinar, mediante decreto, a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos técnicos exigidos na legislação específica, em especial os de autenticidade, integridade e validade jurídica. Art. 20. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição pela qual tramitar, salvo nos casos de urgência e interesse público relevante. 91º Poderão ser concluídos após o horário normal de expediente os atos já iniciados, cuja eventual interrupção possa causar dano ao interessado ou à Administração. 92º Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização. Art. 21. Inexistindo disposição específica. os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias úteis, salvo justo motivo. IV. esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou com qualquer das pessoas indicadas no artigo anterior. Art. 18. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento tem o dever de comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar. Parágrato único. A omissão no dever de comunicar o impedimento constitui falta grave. para efeitos disciplinares. CAPITULO VII DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO Art. 19 Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. 31º Os atos do processo deverão ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização, a identificação e a assinatura da autoridade responsável. 92º Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade. 95º À autenticação de documentos produzidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo. $4º O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas. 95º A Administração Pública poderá disciplinar, mediante decreto, a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos técnicos exigidos na legislação específica, em especial os de autenticidade, integridade e validade jurídica. Art. 20. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição pela qual tramitar, salvo nos casos de urgência e interesse público relevante. 91º Poderão ser concluídos após o horário normal de expediente os atos já iniciados, cuja eventual interrupção possa causar dano ao interessado ou à Administração. 92º Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização. Art. 21. Inexistindo disposição específica. os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias úteis, salvo justo motivo. MIGUEL PEREIRA, CAPÍTULO IX DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS Art. 22. O órgão competente para a condução do processo determinará a ntimação do interessado para ciência de decisão ouefetivação de diligências. 91º A intimação deverá conter: |. identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa: IH. finalidade da intimação: HI. data, local e hora em que deva comparecer: IV. se o intimado deverá comparecer pessoalmente ou se poderá fazer-se representar: V. informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento: VI. indicação dos fatos e fundamentoslegais pertinentes. 92º A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento. 95º À intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama, por e-mail informado pelo administrado na petição inicial do feito, ou outro meio que assegure a ciência do interessado. As intimações de atos processuais em que figure como requerente pluralidade de pessoas, representadas ou não por entidade formalmente constituída, poderá ser feita também por publicação no Boletim Informativo Municipal - BIM. 94º No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial. 95º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. Art. 25. O desatendimento da intimação não importa no reconhecimento da verdade dos fatos, nem na renúncia a direito material pelo administrado. Parágrafo único. O interessado poderá atuar no processo a qualquer tempo recebendo-o no estado em que se encontrar, observado o seguinte: |. nenhum ato será repetido emrazão de sua inércia: IH. no prosseguimento do processo será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Art. 24. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ourestrição ao exercício de direitos. MIGUEL PEREIRA, CAPÍTULO IX DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS Art. 22. O órgão competente para a condução do processo determinará a ntimação do interessado para ciência de decisão ouefetivação de diligências. 91º A intimação deverá conter: |. identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa: IH. finalidade da intimação: HI. data, local e hora em que deva comparecer: IV. se o intimado deverá comparecer pessoalmente ou se poderá fazer-se representar: V. informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento: VI. indicação dos fatos e fundamentoslegais pertinentes. 92º A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento. 95º À intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama, por e-mail informado pelo administrado na petição inicial do feito, ou outro meio que assegure a ciência do interessado. As intimações de atos processuais em que figure como requerente pluralidade de pessoas, representadas ou não por entidade formalmente constituída, poderá ser feita também por publicação no Boletim Informativo Municipal - BIM. 94º No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial. 95º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. Art. 25. O desatendimento da intimação não importa no reconhecimento da verdade dos fatos, nem na renúncia a direito material pelo administrado. Parágrafo único. O interessado poderá atuar no processo a qualquer tempo recebendo-o no estado em que se encontrar, observado o seguinte: |. nenhum ato será repetido emrazão de sua inércia: IH. no prosseguimento do processo será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Art. 24. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ourestrição ao exercício de direitos. CAPITULO X DA INSTRUÇÃO Art. 25. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os elementos necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício, sem prejuízo do direito dos interessados de requerer a produção de provas e a realização de diligências. Parágrato único. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo que lhes seja menos oneroso. Art. 26. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuido ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 33 desta Lei. Parágrafo único. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos. Art. 27. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado. abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada. 91º A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais. a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos do processo, bem como a documentação posta à disposição pelo órgão competente, fixando-se prazo para o oferecimento de alegações escritas, que deverão ser consideradas pela Administração. 92º O comparecimento de terceiro à consulta pública não confere, porsi só, a condição de interessado no processo, mas atribui-lhe o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comumpara todas as alegações substancialmente Iguais. Art. 28. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo. Art. 29. Os órgãos e entidades administrativas. em matéria relevante. poderão valer-se de outros meios de participação singular ou coletiva de administrados. diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas. Art. 50. Os resultados da consulta e audiência públicas e de outros instrumentos de participação de administrados serão divulgados. preferencialmente, no Boletim Informativo Municipal - BIM, comindicação sucinta das suas conclusões e fundamentação. Art. 351. Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ourepresentantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada ao processo. CAPITULO X DA INSTRUÇÃO Art. 25. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os elementos necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício, sem prejuízo do direito dos interessados de requerer a produção de provas e a realização de diligências. Parágrato único. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo que lhes seja menos oneroso. Art. 26. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuido ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 33 desta Lei. Parágrafo único. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos. Art. 27. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado. abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada. 91º A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais. a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos do processo, bem como a documentação posta à disposição pelo órgão competente, fixando-se prazo para o oferecimento de alegações escritas, que deverão ser consideradas pela Administração. 92º O comparecimento de terceiro à consulta pública não confere, porsi só, a condição de interessado no processo, mas atribui-lhe o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comumpara todas as alegações substancialmente Iguais. Art. 28. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo. Art. 29. Os órgãos e entidades administrativas. em matéria relevante. poderão valer-se de outros meios de participação singular ou coletiva de administrados. diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas. Art. 50. Os resultados da consulta e audiência públicas e de outros instrumentos de participação de administrados serão divulgados. preferencialmente, no Boletim Informativo Municipal - BIM, comindicação sucinta das suas conclusões e fundamentação. Art. 351. Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ourepresentantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada ao processo. doDCI Art. 52. A administração pública não conhecerá requerimentos ou requisições de informações, documentos ou providências que: |. não contenham a devida especificação do objeto e finalidade do processo a que se destinam: IH. não sejam da competência do órgão requisitado: Hl. acarretem ônus desproporcionais ao funcionamento do serviço, ressalvada a possibilidade de colaboração da entidade ou órgão requisitante. Art. 55. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes no próprio órgão responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, a autoridade competente para a instrução, verificada a procedência da declaração, proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias, ou Justificará a eventual impossibilidade de fazê-lo. Art. 54. O Interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada de decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias. bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Parágrafo único. Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas ou manifestamente impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. Art. 55. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros. serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão. não se eximindo de proferir a decisão. Art. 56. Quando os elementos ou atuações solicitados ao interessado forem imprescindíveis à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração implicará o arquivamento do processo. Art. 37. O interessado já qualificado no processo será intimado de prova oudiligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis. mencionando-se data, hora e local de realização. Art. 58. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de trinta dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de prorrogação. 91º Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso. doDCI Art. 52. A administração pública não conhecerá requerimentos ou requisições de informações, documentos ou providências que: |. não contenham a devida especificação do objeto e finalidade do processo a que se destinam: IH. não sejam da competência do órgão requisitado: Hl. acarretem ônus desproporcionais ao funcionamento do serviço, ressalvada a possibilidade de colaboração da entidade ou órgão requisitante. Art. 55. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes no próprio órgão responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, a autoridade competente para a instrução, verificada a procedência da declaração, proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias, ou Justificará a eventual impossibilidade de fazê-lo. Art. 54. O Interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada de decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias. bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Parágrafo único. Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas ou manifestamente impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. Art. 55. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros. serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão. não se eximindo de proferir a decisão. Art. 56. Quando os elementos ou atuações solicitados ao interessado forem imprescindíveis à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração implicará o arquivamento do processo. Art. 37. O interessado já qualificado no processo será intimado de prova oudiligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis. mencionando-se data, hora e local de realização. Art. 58. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de trinta dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de prorrogação. 91º Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso. Ca y : i a a E a f d Z SERES 195 E ) 4 1 à & 6 p 32º Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento. 35º À divergência de opiniões na atividade consultiva não acarretará a responsabilidade pessoal do agente, ressalvada a hipótese de erro grosseiro ou má-fé. Art. 39. Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes, sem prejuízo da apuração de responsabilidade de quem se omitiu na diligência. Art. 40. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado. Art. 41. O interessado tem direito à obtenção de vista dos autos e de certidões das peças que integram o processo ou cópias reprográficas dos autos, para fazer prova de fatos de seu interesse, ressalvados os casos de informações relativas a terceiros. protegidas por sigilo ou pelo direito à privacidade. à honra e à imagem. Art. 42. Quando o órgão de instrução não for o competente para emitir a decisão final. elaborará relatório circunstanciado indicando a pretensão deduzida, o resumo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão. objetivamente justificada, encaminhando o processo ao Prefeito Municipal, ou o Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira, respeitados as competência e independência dos Poderes. para o ato decisório. Parágrafo Unico. Exceto nas hipóteses de geração de obrigações de fazer ou pagar em face do Município e da Câmara de Vereadores de Miguel Pereira, o ato decisório do Prefeito e/ou do Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira, dispensará a prévia manifestação da Procuradoria do Município ou do Consultor Jurído/Procurador da Câmara Municipal. CAPÍTULO XI DAS PROVIDÊNCIAS ACAUTELADORAS Art. 45. Em caso de perigo ou risco iminente de lesão ao interesse público ou à segurança de bens, pessoas e serviços, a Administração Pública poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras. Parágrato único. A implementação da medida acauteladora será precedida de intimação do interessado direto para se manifestar em prazo não inferior a 48 (quarenta e oito) horas, salvo quando: I. o interessado for desconhecido ouestiver em local incerto e não sabido: ou H. o decurso do prazo previsto neste parágrafo puder causar danos irreversíveis ou de difícil reparação. Cai ya : ad E a f Z SERES) 19516 Ep 4 à & 32º Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento. 35º À divergência de opiniões na atividade consultiva não acarretará a responsabilidade pessoal do agente, ressalvada a hipótese de erro grosseiro ou má-fé. Art. 39. Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes, sem prejuízo da apuração de responsabilidade de quem se omitiu na diligência. Art. 40. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado. Art. 41. O interessado tem direito à obtenção de vista dos autos e de certidões das peças que integram o processo ou cópias reprográficas dos autos, para fazer prova de fatos de seu interesse, ressalvados os casos de informações relativas a terceiros. protegidas por sigilo ou pelo direito à privacidade. à honra e à imagem. Art. 42. Quando o órgão de instrução não for o competente para emitir a decisão final. elaborará relatório circunstanciado indicando a pretensão deduzida, o resumo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão. objetivamente justificada, encaminhando o processo ao Prefeito Municipal, ou o Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira, respeitados as competência e independência dos Poderes. para o ato decisório. Parágrafo Unico. Exceto nas hipóteses de geração de obrigações de fazer ou pagar em face do Município e da Câmara de Vereadores de Miguel Pereira, o ato decisório do Prefeito e/ou do Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira, dispensará a prévia manifestação da Procuradoria do Município ou do Consultor Jurído/Procurador da Câmara Municipal. CAPÍTULO XI DAS PROVIDÊNCIAS ACAUTELADORAS Art. 45. Em caso de perigo ou risco iminente de lesão ao interesse público ou à segurança de bens, pessoas e serviços, a Administração Pública poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras. Parágrato único. A implementação da medida acauteladora será precedida de intimação do interessado direto para se manifestar em prazo não inferior a 48 (quarenta e oito) horas, salvo quando: I. o interessado for desconhecido ouestiver em local incerto e não sabido: ou H. o decurso do prazo previsto neste parágrafo puder causar danos irreversíveis ou de difícil reparação. SE Ce Co 4 eo PESIE EN q Mi a À1 EI PULA ES: l CAPÍTULO XI DO DEVER DE DECIDIR Art. 44. A Administração tem o dever de emitir decisão conclusiva nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 45. Concluída a instrução de processo administrativo. a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. salvo prorrogação. por igual período, expressamente motivada. Art. 46. No exercício de sua função decisória, poderá a Administração firmar acordos com os Interessados, a fim de estabelecer o conteúdo discricionário do ato terminativo do processo, salvo impedimento legal ou decorrente da natureza e das circunstâncias da relação jurídica envolvida, observados os princípios previstos no art. 2º desta Lei. desde que a opção pela solução consensual, devidamente motivada, seja compatível com o interesse público. Art. 47. Quando a decisão proferida num determinado processo administrativo se caracterizar como extensível a outros casos similares. poderá o Chefe do Poder pertinente, após manifestação da respectiva da Procuradoria e/ou Consultoria Jurídica, mediante ato devidamente motivado, atribuir-lhe eficácia vinculante e normativa. com a devida publicação na imprensa oficial Boletim Informativo Municipal - BIM. Parágrato único. O efeito vinculante previsto neste artigo poderá ser revisto, a qualquer tempo, de ofício ou por provocação, mediante edição de novo ato, mas dependerá de manifestação prévia da Procuradoria do Município e, dependendo da tramitação, da Consultoria e/ou Procuradoria da Câmara Municipal do Município de Miguel Pereira. CAPITULO XHI DA MOTIVAÇÃO Art. 48. As decisões proferidas em processo administrativo deverão ser motivadas, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. quando: |. neguem. limitem, modifiquem ouextingam direitos: H. imponhamouagravem deveres. encargos ou sanções: HI. dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório: IV. julguem recursos administrativos: V. decorram de reexame de ofício: Vl. deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão, ou discrepem de pareceres, laudos. propostas e relatórios oficiais: VII. importem em anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo: VIH. acatem ou recusem a produção de provas requeridas pelos interessados: IX. tenham conteúdo decisório relevante: X. extingam o processo. SE Ce Co 4 eo PESIE EN q Mi a À1 EI PULA ES: l CAPÍTULO XI DO DEVER DE DECIDIR Art. 44. A Administração tem o dever de emitir decisão conclusiva nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 45. Concluída a instrução de processo administrativo. a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. salvo prorrogação. por igual período, expressamente motivada. Art. 46. No exercício de sua função decisória, poderá a Administração firmar acordos com os Interessados, a fim de estabelecer o conteúdo discricionário do ato terminativo do processo, salvo impedimento legal ou decorrente da natureza e das circunstâncias da relação jurídica envolvida, observados os princípios previstos no art. 2º desta Lei. desde que a opção pela solução consensual, devidamente motivada, seja compatível com o interesse público. Art. 47. Quando a decisão proferida num determinado processo administrativo se caracterizar como extensível a outros casos similares. poderá o Chefe do Poder pertinente, após manifestação da respectiva da Procuradoria e/ou Consultoria Jurídica, mediante ato devidamente motivado, atribuir-lhe eficácia vinculante e normativa. com a devida publicação na imprensa oficial Boletim Informativo Municipal - BIM. Parágrato único. O efeito vinculante previsto neste artigo poderá ser revisto, a qualquer tempo, de ofício ou por provocação, mediante edição de novo ato, mas dependerá de manifestação prévia da Procuradoria do Município e, dependendo da tramitação, da Consultoria e/ou Procuradoria da Câmara Municipal do Município de Miguel Pereira. CAPITULO XHI DA MOTIVAÇÃO Art. 48. As decisões proferidas em processo administrativo deverão ser motivadas, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. quando: |. neguem. limitem, modifiquem ouextingam direitos: H. imponhamouagravem deveres. encargos ou sanções: HI. dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório: IV. julguem recursos administrativos: V. decorram de reexame de ofício: Vl. deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão, ou discrepem de pareceres, laudos. propostas e relatórios oficiais: VII. importem em anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo: VIH. acatem ou recusem a produção de provas requeridas pelos interessados: IX. tenham conteúdo decisório relevante: X. extingam o processo. Gi o SPSS6 MIGUEL PEREL 31º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato e deverão compora instrução do processo. 92º Na solução de vários assuntos da mesma natureza. poderão ser utilizados recursos de tecnologia que reproduzam os fundamentos das decisões, desde que este procedimento não prejudique direito ou garantia dos interessados e individualize o caso que se está decidindo. 35º A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões, proferidas oralmente, constará da respectiva ata, de acórdão oude termo escrito. . CAPÍTULO XIV . DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO Art. 49. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. 91º Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem as tenha formulado. 92º A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige. Art. 50. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível. inútil ou prejudicado porfato superveniente. CAPÍTULO XV . DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO Art. 51. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode, respeitados os direitos adquiridos, revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade. Parágrafo único. Ao beneficiário do ato deverá ser assegurada a oportunidade para se manifestar previamente à anulação ou revogação do ato. Art. 52. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. Parágrafo único. Admite-se convalidação voluntária, em especial, nas seguintes hipóteses: |. vícios de competência, mediante ratificação da autoridade competente: 1. vício de objeto, quando plúrimo, mediante conversão ou reforma: Gi o SPSS6 MIGUEL PEREL 31º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato e deverão compora instrução do processo. 92º Na solução de vários assuntos da mesma natureza. poderão ser utilizados recursos de tecnologia que reproduzam os fundamentos das decisões, desde que este procedimento não prejudique direito ou garantia dos interessados e individualize o caso que se está decidindo. 35º A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões, proferidas oralmente, constará da respectiva ata, de acórdão oude termo escrito. . CAPÍTULO XIV . DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO Art. 49. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. 91º Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem as tenha formulado. 92º A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige. Art. 50. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível. inútil ou prejudicado porfato superveniente. CAPÍTULO XV . DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO Art. 51. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode, respeitados os direitos adquiridos, revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade. Parágrafo único. Ao beneficiário do ato deverá ser assegurada a oportunidade para se manifestar previamente à anulação ou revogação do ato. Art. 52. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. Parágrafo único. Admite-se convalidação voluntária, em especial, nas seguintes hipóteses: |. vícios de competência, mediante ratificação da autoridade competente: 1. vício de objeto, quando plúrimo, mediante conversão ou reforma: HI. quando. independentemente do vício apurado, se constatar que a invalidação do ato trará mais prejuízos ao interesse público do que a sua manutenção, conforme decisão plenamente motivada. Art. 55. A Administração tem o prazo de cinco anos, a contar da data da publicação da decisão final proferida no processo administrativo. para anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os administrados, ressalvado o caso de comprovada má-fé. SI" No caso de efeitos patrimoniais contínuos. o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. 92º Sem prejuízo da ponderação de outros fatores, considera-se de má-fé o indivíduo que, analisadas as circunstâncias do caso, tinha ou devia ter consciência da legalidade do ato praticado. 35º Os Poderes do Município e os demais órgãos dotados de autonomia constitucional poderão, no exercício de função administrativa, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, restringir os efeitos da declaração de nulidade de ato administrativo ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de determinado momento que venha a ser fixado. CAPÍTULO XVI DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO Art. 54. Das decisões proferidas em processos administrativos e das decisões que adotem providências acauteladoras cabe recurso. Parágrafo único. Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução. Art. 55. O recurso administrativo interpõe-se por meio de requerimento endereçado ao orgão ou autoridade prolatora da decisão impugnada, devendo ser expostos os fundamentos do pedido de nova decisão, permitida a juntada de documentos. Parágrafo único. Se o recorrente alegar violação ou não-incidência de enunciado ou sumula vinculante, o órgão ou autoridade competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade do enunciado, conforme o caso. Art. 50. O recurso interposto contra decisão interlocutória ficará retido nos autos para apreciação em conjunto com o recurso interposto contra a decisão final, admitida a retratação pelo órgão ou autoridade administrativa. em cinco dias úteis. Parágrafo único. Demonstrada a possibilidade de ocorrência de prejuízo de difícil ou incerta reparação, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá. de ofício ou a pedido, determinar o processamento do recurso em autos específicos e, em sendo o caso, atribuir-lhe efeito suspensivo. HI. quando. independentemente do vício apurado, se constatar que a invalidação do ato trará mais prejuízos ao interesse público do que a sua manutenção, conforme decisão plenamente motivada. Art. 55. A Administração tem o prazo de cinco anos, a contar da data da publicação da decisão final proferida no processo administrativo. para anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os administrados, ressalvado o caso de comprovada má-fé. SI" No caso de efeitos patrimoniais contínuos. o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. 92º Sem prejuízo da ponderação de outros fatores, considera-se de má-fé o indivíduo que, analisadas as circunstâncias do caso, tinha ou devia ter consciência da legalidade do ato praticado. 35º Os Poderes do Município e os demais órgãos dotados de autonomia constitucional poderão, no exercício de função administrativa, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, restringir os efeitos da declaração de nulidade de ato administrativo ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de determinado momento que venha a ser fixado. CAPÍTULO XVI DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO Art. 54. Das decisões proferidas em processos administrativos e das decisões que adotem providências acauteladoras cabe recurso. Parágrafo único. Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução. Art. 55. O recurso administrativo interpõe-se por meio de requerimento endereçado ao orgão ou autoridade prolatora da decisão impugnada, devendo ser expostos os fundamentos do pedido de nova decisão, permitida a juntada de documentos. Parágrafo único. Se o recorrente alegar violação ou não-incidência de enunciado ou sumula vinculante, o órgão ou autoridade competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade do enunciado, conforme o caso. Art. 50. O recurso interposto contra decisão interlocutória ficará retido nos autos para apreciação em conjunto com o recurso interposto contra a decisão final, admitida a retratação pelo órgão ou autoridade administrativa. em cinco dias úteis. Parágrafo único. Demonstrada a possibilidade de ocorrência de prejuízo de difícil ou incerta reparação, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá. de ofício ou a pedido, determinar o processamento do recurso em autos específicos e, em sendo o caso, atribuir-lhe efeito suspensivo. Art. 57. O Julgamento do recurso administrativo caberá à autoridade ou órgão imediatamente superior àquela que houver proferido a decisão recorrida, salvo expressa disposição legal ou regulamentar em sentido diverso. 91º Apresentado o recurso. o órgão ou autoridade administrativa poderá modificar, tundamentadamente, a sua decisão no prazo de cinco dias úteis. Não o fazendo. deverá encaminhar o processo ao órgão ouautoridade competente para julgamento do recurso. 32º Não sendo encaminhado o recurso ao órgão ou autoridade no prazo previsto no caput deste artigo, o interessado poderá reclamar diretamente contra o retardo ou negativa de seguimento, por qualquer meio, inclusive eletrônico, desde que documentado. 95º Não havendo justo motivo. a autoridade ou agente que der causa ao atraso será responsabilizado administrativamente, sem prejuízo das sanções civis e criminais aplicáveis. Art. 58. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício oua pedido, atribuir efeito suspensivo ao recurso. Art. 59. Podem interpor recurso administrativo: |. Os titulares de direitos e interesses que tenham integrado o processo: IH. todos aqueles cujos direitos ou interesses individuais. coletivos ou difusos, forem indiretamente afetados pela decisão recorrida. observado o parágrafo único do art. 9º desta Les. Art. 60. Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo dirigido contra decisão final, e de cinco dias o prazo para interposição de recurso administrativo dirigido contra decisão interlocutória ou decisão que adotar providência acauteladora, contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. Art. 61. Recebido o recurso, o órgão ou autoridade competente para dele conhecer e Julgar deverá intimar os demais interessados já qualificados no processo para apresentar razões no prazo de cinco dias, na forma do art. 22, 83º, desta Lei. 31º Quandoa lei não fixar prazo diferente. o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias. a partir do encerramento do prazo previsto no caput. 92º O prazo mencionado no dispositivo anterior poderá ser prorrogado por igual período, mediante justificativa explícita. Art. 62. O recurso não será conhecido quando interposto: | - fora do prazo; 1 - perante órgão incompetente: HI - por quem não tenha legitimidade ou interesse em recorrer: Art. 57. O Julgamento do recurso administrativo caberá à autoridade ou órgão imediatamente superior àquela que houver proferido a decisão recorrida, salvo expressa disposição legal ou regulamentar em sentido diverso. 91º Apresentado o recurso. o órgão ou autoridade administrativa poderá modificar, tundamentadamente, a sua decisão no prazo de cinco dias úteis. Não o fazendo. deverá encaminhar o processo ao órgão ouautoridade competente para julgamento do recurso. 32º Não sendo encaminhado o recurso ao órgão ou autoridade no prazo previsto no caput deste artigo, o interessado poderá reclamar diretamente contra o retardo ou negativa de seguimento, por qualquer meio, inclusive eletrônico, desde que documentado. 95º Não havendo justo motivo. a autoridade ou agente que der causa ao atraso será responsabilizado administrativamente, sem prejuízo das sanções civis e criminais aplicáveis. Art. 58. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício oua pedido, atribuir efeito suspensivo ao recurso. Art. 59. Podem interpor recurso administrativo: |. Os titulares de direitos e interesses que tenham integrado o processo: IH. todos aqueles cujos direitos ou interesses individuais. coletivos ou difusos, forem indiretamente afetados pela decisão recorrida. observado o parágrafo único do art. 9º desta Les. Art. 60. Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo dirigido contra decisão final, e de cinco dias o prazo para interposição de recurso administrativo dirigido contra decisão interlocutória ou decisão que adotar providência acauteladora, contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. Art. 61. Recebido o recurso, o órgão ou autoridade competente para dele conhecer e Julgar deverá intimar os demais interessados já qualificados no processo para apresentar razões no prazo de cinco dias, na forma do art. 22, 83º, desta Lei. 31º Quandoa lei não fixar prazo diferente. o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias. a partir do encerramento do prazo previsto no caput. 92º O prazo mencionado no dispositivo anterior poderá ser prorrogado por igual período, mediante justificativa explícita. Art. 62. O recurso não será conhecido quando interposto: | - fora do prazo; 1 - perante órgão incompetente: HI - por quem não tenha legitimidade ou interesse em recorrer: IV - após exaurida a esfera administrativa. 91º Na hipótese do inciso II, o processo administrativo será remetido ao órgão ou autoridade competente. 92º O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato Ilegal. desde que não ocorrida a preclusão administrativa. Art. 65. O órgão ou autoridade competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar. total ou parcialmente. a decisão recorrida. Parágrafo único. Se o órgão ou autoridade administrativa com competência para julgar o recurso concluir pelo agravamento da situação do recorrente, deverá, antes do julgamento defimtivo, notificá-lo para que formule alegações. sem prejuízo da adoção de medidas de eficácia imediata, nos casos de urgência e interesse público relevante. Art. 64. A Administração poderá rever suas decisões, desde que apoiada em fatos novos ou desconhecidos à época do julgamento que guardem pertinência com o objeto da decisão: | - de ofício, observado o disposto no art. 53 desta Lei; H - por provocação do interessado, independentemente de prazo. Art. 65. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de sanção eventualmente aplicada. Parágrafo único. Admitir-se-á. todavia, a aplicação ou o agravamento de sanção em revisão administrativa, no prazo e nas condições previstas no art. 53 desta Lei, quando fundada a revisão em fatos ou circunstâncias desconhecidas pela Administração na época do julgamento. Art. 66. Das decisões finais produzidas no âmbito das entidades da administração indireta caberá recurso administrativo, por motivo de ilegalidade, nas mesmas condições estabelecidas neste capítulo, para o Titular da Secretaria Municipal, ou Departamento e/ou Serventia ou Orgão à qual se vinculem. S1º O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Secretário Municipal, a existência da repercussão geral. 92º Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico. político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos do caso específico em exame. 95º O recurso não será conhecido quando a questão jurídica nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo. 94º A decisão do recurso será precedida de manifestação do órgão de assessoramento jurídico do respectivo Poder Executivo ou Legislativo, enquanto inexistir assessorias jurídicas específicas para cada Secretaria Municipal. IV - após exaurida a esfera administrativa. 91º Na hipótese do inciso II, o processo administrativo será remetido ao órgão ou autoridade competente. 92º O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato Ilegal. desde que não ocorrida a preclusão administrativa. Art. 65. O órgão ou autoridade competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar. total ou parcialmente. a decisão recorrida. Parágrafo único. Se o órgão ou autoridade administrativa com competência para julgar o recurso concluir pelo agravamento da situação do recorrente, deverá, antes do julgamento defimtivo, notificá-lo para que formule alegações. sem prejuízo da adoção de medidas de eficácia imediata, nos casos de urgência e interesse público relevante. Art. 64. A Administração poderá rever suas decisões, desde que apoiada em fatos novos ou desconhecidos à época do julgamento que guardem pertinência com o objeto da decisão: | - de ofício, observado o disposto no art. 53 desta Lei; H - por provocação do interessado, independentemente de prazo. Art. 65. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de sanção eventualmente aplicada. Parágrafo único. Admitir-se-á. todavia, a aplicação ou o agravamento de sanção em revisão administrativa, no prazo e nas condições previstas no art. 53 desta Lei, quando fundada a revisão em fatos ou circunstâncias desconhecidas pela Administração na época do julgamento. Art. 66. Das decisões finais produzidas no âmbito das entidades da administração indireta caberá recurso administrativo, por motivo de ilegalidade, nas mesmas condições estabelecidas neste capítulo, para o Titular da Secretaria Municipal, ou Departamento e/ou Serventia ou Orgão à qual se vinculem. S1º O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Secretário Municipal, a existência da repercussão geral. 92º Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico. político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos do caso específico em exame. 95º O recurso não será conhecido quando a questão jurídica nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo. 94º A decisão do recurso será precedida de manifestação do órgão de assessoramento jurídico do respectivo Poder Executivo ou Legislativo, enquanto inexistir assessorias jurídicas específicas para cada Secretaria Municipal. 95º A decisão do recurso limitar-se-á à declaração da legalidade da decisão e, em sendo o caso, devolverá o processo à entidade de origem para prolação de nova decisão. CAPITULO XVII DOS PRAZOS Art. 67. Os prazos começama correr a partir da data da cientificação oficial, excluindose da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. 31º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento ocorrer em dia em que não haja expediente ouse este houversido encerrado antes da hora normal. 92º Os prazos expressos emdias contam-se de modo contínuo. 35º Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. 34º Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês. 9 5º Nos procedimentos que tenham por objeto a expedição de autorizações para realização de serviços de pequena complexidade pelo Administrado em sua propriedade privada, a concessão de plantas populares, parcelamentos de solo. exceto projetos de loteamentos e condomínios e incluídos projetos de remembramentos. e nos pedidos de certidões diversas, o prazo para decisão pela Administração será de 15 (quinze) dias, contando-se do primeiro dia útil seguinte ao registro do pedido no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 3 6º Em todo procedimento que ensejar ato de fiscalização in loco, este será uno. integral, devendo o Fiscal ou a Autoridade exarar as eventuais exigências relativamente a irregularidades constatadas igualmente em ato único. somente se admitindo o desdobramento da diligência quando indispensável para certificação do cumprimento das exigências exaradas em face do Administrado. Art. 68. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem. CAPÍTULO XVII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Art. 69. Nenhuma sanção administrativa será aplicada à pessoa física ou jurídica pela administração, sem que lhe seja assegurada ampla e prévia defesa, em procedimento sancionatório. Art. 70. Semprejuízo das circunstâncias atenuantes e agravantes previstas em legislação especifica, para imposição e gradação de sanções administrativas, a autoridade competente observará: 95º A decisão do recurso limitar-se-á à declaração da legalidade da decisão e, em sendo o caso, devolverá o processo à entidade de origem para prolação de nova decisão. CAPITULO XVII DOS PRAZOS Art. 67. Os prazos começama correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo- se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. 31º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento ocorrer em dia em que não haja expediente ouse este houversido encerrado antes da hora normal. 92º Os prazos expressos emdias contam-se de modo contínuo. 35º Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. 34º Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês. 9 5º Nos procedimentos que tenham por objeto a expedição de autorizações para realização de serviços de pequena complexidade pelo Administrado em sua propriedade privada, a concessão de plantas populares, parcelamentos de solo. exceto projetos de loteamentos e condomínios e incluídos projetos de remembramentos. e nos pedidos de certidões diversas, o prazo para decisão pela Administração será de 15 (quinze) dias, contando-se do primeiro dia útil seguinte ao registro do pedido no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 3 6º Em todo procedimento que ensejar ato de fiscalização in loco, este será uno. integral, devendo o Fiscal ou a Autoridade exarar as eventuais exigências relativamente a irregularidades constatadas igualmente em ato único. somente se admitindo o desdobramento da diligência quando indispensável para certificação do cumprimento das exigências exaradas em face do Administrado. Art. 68. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem. CAPÍTULO XVII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Art. 69. Nenhuma sanção administrativa será aplicada à pessoa física ou jurídica pela administração, sem que lhe seja assegurada ampla e prévia defesa, em procedimento sancionatório. Art. 70. Semprejuízo das circunstâncias atenuantes e agravantes previstas em legislação especifica, para imposição e gradação de sanções administrativas, a autoridade competente observará: | - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências: 1 - os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação violada; HI - a situação econômica do infrator. Art. /1. São circunstâncias que sempre atenuam a penalidade: |-o baixo graude instrução ouescolaridade do infrator; ll - a reparação espontânea do dano, ou sua limitação significativa; HI - a comunicação prévia, pelo infrator, do risco de danos a bens, pessoas e serviços; IV - a colaboração com os agentes encarregados da vigilância e da fiscalização da atividade. Art. /2. São circunstâncias que sempre agravam a penalidade, quando não constituem ou qualificama Infração: I. reincidência nas infrações: H. ausência de comunicação, pelo infrator, do risco de danos a bens, pessoas e serviços; HI. ter o infrator cometido a infração: a) para obter vantagem pecuniária ou por outro motivo torpe; b) coagindo outrem para a execução material da infração; c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente: d) causando danos à propriedade alheia; e) à noite: [) mediante fraude ou abuso de confiança: e) mediante abuso do direito de licença, permissão ouautorização: h) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais. Art. 7/5. Na aplicação de multas serão observadas as seguintes regras: |. se o infrator, cumulativamente, não for reincidente na prática de infrações administrativas, não tiver agido com dolo e não tiverem ocorrido circunstâncias agravantes, o valor da multa não poderá ultrapassar um terço do valor máximoprevisto para a respectiva infração, não podendo, em qualquer caso, ser inferior ao mínimo previsto: H. se, além dos elementos previstos no inciso anterior, a infração for cometida por pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte, o valor da multa não poderá ultrapassar um quarto do valor máximoprevisto para a respectiva infração, não podendo, em qualquer caso, ser inferior ao mínimo previsto. Art. /4. Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Municipal, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. 91º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante | - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências: 1 - os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação violada; HI - a situação econômica do infrator. Art. /1. São circunstâncias que sempre atenuam a penalidade: |-o baixo graude instrução ouescolaridade do infrator; ll - a reparação espontânea do dano, ou sua limitação significativa; HI - a comunicação prévia, pelo infrator, do risco de danos a bens, pessoas e serviços; IV - a colaboração com os agentes encarregados da vigilância e da fiscalização da atividade. Art. /2. São circunstâncias que sempre agravam a penalidade, quando não constituem ou qualificama Infração: I. reincidência nas infrações: H. ausência de comunicação, pelo infrator, do risco de danos a bens, pessoas e serviços; HI. ter o infrator cometido a infração: a) para obter vantagem pecuniária ou por outro motivo torpe; b) coagindo outrem para a execução material da infração; c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente: d) causando danos à propriedade alheia; e) à noite: [) mediante fraude ou abuso de confiança: e) mediante abuso do direito de licença, permissão ouautorização: h) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais. Art. 7/5. Na aplicação de multas serão observadas as seguintes regras: |. se o infrator, cumulativamente, não for reincidente na prática de infrações administrativas, não tiver agido com dolo e não tiverem ocorrido circunstâncias agravantes, o valor da multa não poderá ultrapassar um terço do valor máximoprevisto para a respectiva infração, não podendo, em qualquer caso, ser inferior ao mínimo previsto: H. se, além dos elementos previstos no inciso anterior, a infração for cometida por pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte, o valor da multa não poderá ultrapassar um quarto do valor máximoprevisto para a respectiva infração, não podendo, em qualquer caso, ser inferior ao mínimo previsto. Art. /4. Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Municipal, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. 91º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. 92º Interrompe-se a prescrição: |. pela notificação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital: IH. por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato: HI. pela decisão condenatória recorrível. 35 Suspende-se a prescrição durante a vigência de termo de ajustamento de conduta ou outro instrumento congênere. 94º A prescrição da ação punitiva não afeta a pretensão da administração de obter a reparação dos danos causados pelo infrator. CAPÍTULO XIX DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 75. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por legislação própria, aplicando-se os princípios e. subsidiariamente, os preceitos desta Lei. Art. /0. À Administração Pública pode, na persecução de seus fins e nos limites do seu poder discricionário. celebrar quaisquer contratos, consórcios, convênios e acordos administrativos. inclusive pactos de subordinação com seus órgãos ou com administrados, salvo impedimento legal ou decorrente da natureza e das circunstâncias da relação jurídica envolvida, observados os princípios previstos no art. 2º desta Lei. Art. 77. O Prefeito ou Presidente da Câmara, respeitadas as competências e independências dos Poderes, poderá editar enunciado vinculante, mediante decreto, para tornar obrigatória a aplicação de decisão judicial definitiva, cujo conteúdo seja extensível a situações similares, mediante solicitação, devidamente motivada, do Procurador/Consultor Jurídico. 31º O enunciado vinculante poderá ser revisto pelo Prefeito ou Presidente da Câmara Municipal, a qualquer tempo, respeitadas a independência dos Poderes e os direitos adquiridos, mediante novo decreto. 92º À edição. revisão ou revogação do enunciado vinculante previsto neste artigo dependerá de manifestação prévia das respectivas Procuradorias e/ou Consultorias. Art. 7/8. Esta Lei entrará em vigor no ato de sua publicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em, 45 de enhemde 2015. CLAUDIO VALENTE VIANA - Prefeito Municipal - requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. 92º Interrompe-se a prescrição: |. pela notificação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital: IH. por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato: HI. pela decisão condenatória recorrível. 35 Suspende-se a prescrição durante a vigência de termo de ajustamento de conduta ou outro instrumento congênere. 94º A prescrição da ação punitiva não afeta a pretensão da administração de obter a reparação dos danos causados pelo infrator. CAPÍTULO XIX DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 75. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por legislação própria, aplicando-se os princípios e. subsidiariamente, os preceitos desta Lei. Art. /0. À Administração Pública pode, na persecução de seus fins e nos limites do seu poder discricionário. celebrar quaisquer contratos, consórcios, convênios e acordos administrativos. inclusive pactos de subordinação com seus órgãos ou com administrados, salvo impedimento legal ou decorrente da natureza e das circunstâncias da relação jurídica envolvida, observados os princípios previstos no art. 2º desta Lei. Art. 77. O Prefeito ou Presidente da Câmara, respeitadas as competências e independências dos Poderes, poderá editar enunciado vinculante, mediante decreto, para tornar obrigatória a aplicação de decisão judicial definitiva, cujo conteúdo seja extensível a situações similares, mediante solicitação, devidamente motivada, do Procurador/Consultor Jurídico. 31º O enunciado vinculante poderá ser revisto pelo Prefeito ou Presidente da Câmara Municipal, a qualquer tempo, respeitadas a independência dos Poderes e os direitos adquiridos, mediante novo decreto. 92º À edição. revisão ou revogação do enunciado vinculante previsto neste artigo dependerá de manifestação prévia das respectivas Procuradorias e/ou Consultorias. Art. 7/8. Esta Lei entrará em vigor no ato de sua publicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em, 45 de enhemde 2015. CLAUDIO VALENTE VIANA - Prefeito Municipal -