| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2780 / 2013 |
| Date | 2013-06-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 55.978,74. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINDARODELESunCo DE 2013 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º)— Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementarna Lei Orçamentária a importância de R$ 55.978,74 (cinquenta e cinco mil, novecentos e setenta e oito reais e setenta e quatro centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 55.978,74 (Recursos União) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.116 — Programa Índice de Gestão Descentralizada — Bolsa Família ELEMENTO DA DESPESA 31.90.04.00.04 | Contratação por Tempo Determinado | R$ 55.978,74 | Art. 2º) O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do Superávit verificado no Balanço do exercício de 2012, assim demonstrado: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012 Conta Vinculada: 0016830 - O — IGDBF - Bolsa Família — Banco do Brasil S/A E “FmancelioEFinanceiro o| Disponibilidades O R$ 55.978,74 “Obrigações R$ 0,00 Superávit R$5SSBIA o Total R$ 55.978,74 — Total R$ 55.978,74 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º)— A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em 04 de Tulhe-de 2013 PrefeitoMunicipal