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norma nº 2780/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2780 / 2013
Date 2013-06-27
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 55.978,74.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINDARODELESunCo DE 2013
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
 
Art. 1º)— Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementarna Lei
Orçamentária a importância de R$ 55.978,74 (cinquenta e cinco mil, novecentos e setenta e oito reais e setenta
e quatro centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 55.978,74 (Recursos União)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.116 — Programa Índice de Gestão Descentralizada — Bolsa Família
ELEMENTO DA DESPESA
 
 
31.90.04.00.04 | Contratação por Tempo Determinado | R$ 55.978,74 |
Art. 2º) O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do Superávit verificado no Balanço do
exercício de 2012, assim demonstrado:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012
Conta Vinculada: 0016830 - O — IGDBF - Bolsa Família — Banco do
Brasil S/A
 
 
 
 
 
E
 
“FmancelioEFinanceiro o|
Disponibilidades
O
R$ 55.978,74 “Obrigações R$ 0,00
Superávit R$5SSBIA
o Total R$ 55.978,74 — Total R$ 55.978,74 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320
de 17.03.64.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º)— A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em 04 de Tulhe-de 2013
 
PrefeitoMunicipal

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