| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3419 / 2019 |
| Date | 2019-05-02 |
| Ementa | Dispõe sobre queima de fogos de artifícios e manuseio, com estampidos no Município de Miguel Pereira. |
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. PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ LEI Nº. 3.419 DE 02 DE MAIO DE 2019 “Dispõe sobre a queima, soltura e manuseio defogos de artifício com estampido no município de Miguel Pereira.” A Câmara Municipal de Miguel Pereira aprovou e eu Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica proibido no município de Miguel Pereira a utilização, queima e soltura de fogos de artifícios, rojões, artefatos pirotécnicos e explosivos de qualquer natureza que contenham estampido nas áreas públicas, bem como em portas, janelas, terraços, terrenos ou veículos ou qualquer local direcionados as vias públicas. Parágrafo Primeiro: A proibição se estende a eventos realizados com a participação de animais, onde se abrigam animais de quaisquer espécies, eventos esportivos e outros afins, permitido somente shows pirotécnicos com autorização prévia do Corpo de Bombeiros e Prefeitura Municipal/ RJ, em locais estabelecidos através de Decreto do Executivo, exceto em locais de mata e áreas de preservação histórica. Parágrafo Segundo: Excetuam-se da regra do caput e do parágrafo primeiro, sendo permitida a utilização de explosivos com estampidos nas comemorações e eventos oficiais do Município promovidas pela Prefeitura Municipal de Miguel Pereira / RJ. Art. 2º - Para fins do disposto no Artigo 1º, consideram-se: |- Áreas públicas: espaço público comum e posse de todos, abrangendo os espaços de uso livre, como ruas, praças, áreas de lazer e recreação, de contemplação, preservação ou conservação, ou que possuam certa restrição de acesso e a Rua Prefeito Manoel Guilhere Barbosa, 375 - Centro —Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 . PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ LEI Nº. 3.419 DE 02 DE MAIO DE 2019 “Dispõe sobre a queima, soltura e manuseio defogos de artifício com estampido no município de Miguel Pereira.” A Câmara Municipal de Miguel Pereira aprovou e eu Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica proibido no município de Miguel Pereira a utilização, queima e soltura de fogos de artifícios, rojões, artefatos pirotécnicos e explosivos de qualquer natureza que contenham estampido nas áreas públicas, bem como em portas, janelas, terraços, terrenos ou veículos ou qualquer local direcionados as vias públicas. Parágrafo Primeiro: A proibição se estende a eventos realizados com a participação de animais, onde se abrigam animais de quaisquer espécies, eventos esportivos e outros afins, permitido somente shows pirotécnicos com autorização prévia do Corpo de Bombeiros e Prefeitura Municipal/ RJ, em locais estabelecidos através de Decreto do Executivo, exceto em locais de mata e áreas de preservação histórica. Parágrafo Segundo: Excetuam-se da regra do caput e do parágrafo primeiro, sendo permitida a utilização de explosivos com estampidos nas comemorações e eventos oficiais do Município promovidas pela Prefeitura Municipal de Miguel Pereira / RJ. Art. 2º - Para fins do disposto no Artigo 1º, consideram-se: |- Áreas públicas: espaço público comum e posse de todos, abrangendo os espaços de uso livre, como ruas, praças, áreas de lazer e recreação, de contemplação, preservação ou conservação, ou que possuam certa restrição de acesso e a Rua Prefeito Manoel Guilhere Barbosa, 375 - Centro —Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ circulação pertencentes à esfera do público, em geral, os edifícios e equipamentos publicos, como instituições de ensino, de saúde, centros culturais etc.: !|- Via pública: meio de acesso terrestre, podendo ser rural ou urbana; | - Eventos realizados com animais: rodeios, cavalgadas, evento de exposição ou venda, qualquer lugar que abrigue, exponha ou conte com a participação de animais; IV- Parques públicos e matas: local onde há tipicamente abundância de vegetação e áreas não pavimentadas; V- Áreas de preservação permanente: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar recursos ambientais, sendo hídricos, de fauna ou flora, a fim de facilitar o fluxo gênico, da estabilidade geológica, da biodiversidade, protegendo o solo e assegurando o bem-estar das populações humanas. VI- Animais: organismo pluricelular, heterotrófico, invertebrado ou vertebrado. Art. 3º - A utilização, queima e soltura de fogos de artifício, rojões, artefatos pirotécnicos e explosivos de qualquer natureza que contenham estampido sujeitará os responsáveis à punição progressiva com pagamento de multa à pessoa física e jurídica, sem prejuízo de outras sansões previstas na legislação estadual e federal, além de punições administrativas, cíveis, criminais, com dobra de valor da multa em caso de reincidência. Art. 4º - Os valores das multas e locais permitidos para shows pirotécnicos serão regulamentados por Decreto Executivo no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação desta Lei. Art. 5º - O Corpo de Bombeiros Militar de Miguel Pereira fica encarregado da liberação da atividade onde se pretenda realizar soltura de fogos pirotécnicos, para a vistoria e liberação de licença, a qual deverá constar data, hora, local e o responsável pela atividade previamente designado. Rua Prefeito Manoel Guilhere Barbosa, 375 - Centro —Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ circulação pertencentes à esfera do público, em geral, os edifícios e equipamentos publicos, como instituições de ensino, de saúde, centros culturais etc.: !|- Via pública: meio de acesso terrestre, podendo ser rural ou urbana; | - Eventos realizados com animais: rodeios, cavalgadas, evento de exposição ou venda, qualquer lugar que abrigue, exponha ou conte com a participação de animais; IV- Parques públicos e matas: local onde há tipicamente abundância de vegetação e áreas não pavimentadas; V- Áreas de preservação permanente: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar recursos ambientais, sendo hídricos, de fauna ou flora, a fim de facilitar o fluxo gênico, da estabilidade geológica, da biodiversidade, protegendo o solo e assegurando o bem-estar das populações humanas. VI- Animais: organismo pluricelular, heterotrófico, invertebrado ou vertebrado. Art. 3º - A utilização, queima e soltura de fogos de artifício, rojões, artefatos pirotécnicos e explosivos de qualquer natureza que contenham estampido sujeitará os responsáveis à punição progressiva com pagamento de multa à pessoa física e jurídica, sem prejuízo de outras sansões previstas na legislação estadual e federal, além de punições administrativas, cíveis, criminais, com dobra de valor da multa em caso de reincidência. Art. 4º - Os valores das multas e locais permitidos para shows pirotécnicos serão regulamentados por Decreto Executivo no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação desta Lei. Art. 5º - O Corpo de Bombeiros Militar de Miguel Pereira fica encarregado da liberação da atividade onde se pretenda realizar soltura de fogos pirotécnicos, para a vistoria e liberação de licença, a qual deverá constar data, hora, local e o responsável pela atividade previamente designado. Rua Prefeito Manoel Guilhere Barbosa, 375 - Centro —Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 Liso l PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Parágrafo Único: No caso de eventos sem licença do Corpo de Bombeiros e da Prefeitura Municipal, além das penalidades previstas em lei aplicar-se-á: |- Multa ao infrator responsável pelo evento: ||- interdição da atividade: [I- dobra o valor da multa e cassação do alvará ou autorização de licença em caso de reincidência. Art. 6º - a Fiscalização e autuação ficarão a cargo do serviço de Fiscalização da Secretaria Municipal competente e órgãos competentes pela segurança pública do município. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Miguel Pereira, em 1.3 de maio de 2019. Ih) ue O tono Prefeito Rua Prefeito Manoel Guilhere Barbosa, 375 - Centro —Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000 Liso l PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Parágrafo Único: No caso de eventos sem licença do Corpo de Bombeiros e da Prefeitura Municipal, além das penalidades previstas em lei aplicar-se-á: |- Multa ao infrator responsável pelo evento: ||- interdição da atividade: [I- dobra o valor da multa e cassação do alvará ou autorização de licença em caso de reincidência. Art. 6º - a Fiscalização e autuação ficarão a cargo do serviço de Fiscalização da Secretaria Municipal competente e órgãos competentes pela segurança pública do município. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Miguel Pereira, em 1.3 de maio de 2019. Ih) ue O tono Prefeito Rua Prefeito Manoel Guilhere Barbosa, 375 - Centro —Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000