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norma nº 3419/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3419 / 2019
Date 2019-05-02
EmentaDispõe sobre queima de fogos de artifícios e manuseio, com estampidos no Município de Miguel Pereira.
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. PODER LEGISLATIVO
 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
LEI Nº. 3.419 DE 02 DE MAIO DE 2019
“Dispõe sobre a queima, soltura e
manuseio defogos de artifício com
estampido no município de Miguel
Pereira.”
A Câmara Municipal de Miguel Pereira aprovou e eu Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido no município de Miguel Pereira a utilização, queima e soltura de
fogos de artifícios, rojões, artefatos pirotécnicos e explosivos de qualquer natureza que
contenham estampido nas áreas públicas, bem como em portas, janelas, terraços,
terrenos ou veículos ou qualquer local direcionados as vias públicas.
Parágrafo Primeiro: A proibição se estende a eventos realizados com a participação de
animais, onde se abrigam animais de quaisquer espécies, eventos esportivos e outros
afins, permitido somente shows pirotécnicos com autorização prévia do Corpo de
Bombeiros e Prefeitura Municipal/ RJ, em locais estabelecidos através de Decreto do
Executivo, exceto em locais de mata e áreas de preservação histórica.
Parágrafo Segundo: Excetuam-se da regra do caput e do parágrafo primeiro, sendo
permitida a utilização de explosivos com estampidos nas comemorações e eventos
oficiais do Município promovidas pela Prefeitura Municipal de Miguel Pereira / RJ.
Art. 2º - Para fins do disposto no Artigo 1º, consideram-se:
|- Áreas públicas: espaço público comum e posse de todos, abrangendo os espaços
de uso livre, como ruas, praças, áreas de lazer e recreação, de contemplação,
preservação ou conservação, ou que possuam certa restrição de acesso e a
Rua Prefeito Manoel Guilhere Barbosa, 375 - Centro —Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 
. PODER LEGISLATIVO
 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
LEI Nº. 3.419 DE 02 DE MAIO DE 2019
“Dispõe sobre a queima, soltura e
manuseio defogos de artifício com
estampido no município de Miguel
Pereira.”
A Câmara Municipal de Miguel Pereira aprovou e eu Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido no município de Miguel Pereira a utilização, queima e soltura de
fogos de artifícios, rojões, artefatos pirotécnicos e explosivos de qualquer natureza que
contenham estampido nas áreas públicas, bem como em portas, janelas, terraços,
terrenos ou veículos ou qualquer local direcionados as vias públicas.
Parágrafo Primeiro: A proibição se estende a eventos realizados com a participação de
animais, onde se abrigam animais de quaisquer espécies, eventos esportivos e outros
afins, permitido somente shows pirotécnicos com autorização prévia do Corpo de
Bombeiros e Prefeitura Municipal/ RJ, em locais estabelecidos através de Decreto do
Executivo, exceto em locais de mata e áreas de preservação histórica.
Parágrafo Segundo: Excetuam-se da regra do caput e do parágrafo primeiro, sendo
permitida a utilização de explosivos com estampidos nas comemorações e eventos
oficiais do Município promovidas pela Prefeitura Municipal de Miguel Pereira / RJ.
Art. 2º - Para fins do disposto no Artigo 1º, consideram-se:
|- Áreas públicas: espaço público comum e posse de todos, abrangendo os espaços
de uso livre, como ruas, praças, áreas de lazer e recreação, de contemplação,
preservação ou conservação, ou que possuam certa restrição de acesso e a
Rua Prefeito Manoel Guilhere Barbosa, 375 - Centro —Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000
 PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
circulação pertencentes à esfera do público, em geral, os edifícios e equipamentos
publicos, como instituições de ensino, de saúde, centros culturais etc.:
!|- Via pública: meio de acesso terrestre, podendo ser rural ou urbana;
| - Eventos realizados com animais: rodeios, cavalgadas, evento de exposição ou
venda, qualquer lugar que abrigue, exponha ou conte com a participação de
animais;
IV- Parques públicos e matas: local onde há tipicamente abundância de vegetação
e áreas não pavimentadas;
V- Áreas de preservação permanente: área protegida, coberta ou não por vegetação
nativa, com a função ambiental de preservar recursos ambientais, sendo hídricos,
de fauna ou flora, a fim de facilitar o fluxo gênico, da estabilidade geológica, da
biodiversidade, protegendo o solo e assegurando o bem-estar das populações
humanas.
VI- Animais: organismo pluricelular, heterotrófico, invertebrado ou vertebrado.
Art. 3º - A utilização, queima e soltura de fogos de artifício, rojões, artefatos
pirotécnicos e explosivos de qualquer natureza que contenham estampido sujeitará os
responsáveis à punição progressiva com pagamento de multa à pessoa física e
jurídica, sem prejuízo de outras sansões previstas na legislação estadual e federal,
além de punições administrativas, cíveis, criminais, com dobra de valor da multa em
caso de reincidência.
Art. 4º - Os valores das multas e locais permitidos para shows pirotécnicos serão
regulamentados por Decreto Executivo no prazo de 30 (trinta) dias a partir da
publicação desta Lei.
Art. 5º - O Corpo de Bombeiros Militar de Miguel Pereira fica encarregado da liberação
da atividade onde se pretenda realizar soltura de fogos pirotécnicos, para a vistoria e
liberação de licença, a qual deverá constar data, hora, local e o responsável pela
atividade previamente designado.
Rua Prefeito Manoel Guilhere Barbosa, 375 - Centro —Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000
 
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
circulação pertencentes à esfera do público, em geral, os edifícios e equipamentos
publicos, como instituições de ensino, de saúde, centros culturais etc.:
!|- Via pública: meio de acesso terrestre, podendo ser rural ou urbana;
| - Eventos realizados com animais: rodeios, cavalgadas, evento de exposição ou
venda, qualquer lugar que abrigue, exponha ou conte com a participação de
animais;
IV- Parques públicos e matas: local onde há tipicamente abundância de vegetação
e áreas não pavimentadas;
V- Áreas de preservação permanente: área protegida, coberta ou não por vegetação
nativa, com a função ambiental de preservar recursos ambientais, sendo hídricos,
de fauna ou flora, a fim de facilitar o fluxo gênico, da estabilidade geológica, da
biodiversidade, protegendo o solo e assegurando o bem-estar das populações
humanas.
VI- Animais: organismo pluricelular, heterotrófico, invertebrado ou vertebrado.
Art. 3º - A utilização, queima e soltura de fogos de artifício, rojões, artefatos
pirotécnicos e explosivos de qualquer natureza que contenham estampido sujeitará os
responsáveis à punição progressiva com pagamento de multa à pessoa física e
jurídica, sem prejuízo de outras sansões previstas na legislação estadual e federal,
além de punições administrativas, cíveis, criminais, com dobra de valor da multa em
caso de reincidência.
Art. 4º - Os valores das multas e locais permitidos para shows pirotécnicos serão
regulamentados por Decreto Executivo no prazo de 30 (trinta) dias a partir da
publicação desta Lei.
Art. 5º - O Corpo de Bombeiros Militar de Miguel Pereira fica encarregado da liberação
da atividade onde se pretenda realizar soltura de fogos pirotécnicos, para a vistoria e
liberação de licença, a qual deverá constar data, hora, local e o responsável pela
atividade previamente designado.
Rua Prefeito Manoel Guilhere Barbosa, 375 - Centro —Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000
 
Liso
l PODER LEGISLATIVO
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
Parágrafo Único: No caso de eventos sem licença do Corpo de Bombeiros e da
Prefeitura Municipal, além das penalidades previstas em lei aplicar-se-á:
|- Multa ao infrator responsável pelo evento:
||- interdição da atividade:
[I- dobra o valor da multa e cassação do alvará ou autorização de licença em caso
de reincidência.
Art. 6º - a Fiscalização e autuação ficarão a cargo do serviço de Fiscalização da
Secretaria Municipal competente e órgãos competentes pela segurança pública do
município.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miguel Pereira, em 1.3 de maio de 2019.
Ih)
ue O tono
Prefeito
 
Rua Prefeito Manoel Guilhere Barbosa, 375 - Centro —Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000 
Liso l PODER LEGISLATIVO
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
Parágrafo Único: No caso de eventos sem licença do Corpo de Bombeiros e da
Prefeitura Municipal, além das penalidades previstas em lei aplicar-se-á:
|- Multa ao infrator responsável pelo evento:
||- interdição da atividade:
[I- dobra o valor da multa e cassação do alvará ou autorização de licença em caso
de reincidência.
Art. 6º - a Fiscalização e autuação ficarão a cargo do serviço de Fiscalização da
Secretaria Municipal competente e órgãos competentes pela segurança pública do
município.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miguel Pereira, em 1.3 de maio de 2019.
Ih)
ue O tono
Prefeito
 
Rua Prefeito Manoel Guilhere Barbosa, 375 - Centro —Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000

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