| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2781 / 2013 |
| Date | 2013-06-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 4.921,12. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA) LEINQ-22A DEQL DESunkco DE 2013 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 4.921,12 (quatro mil, novecentos e vinte e um reais e doze centavos), para atender o Programa de Vigilância em Saúde - Vacinação, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 — R$ 4.921,12 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.041 - Programa de Vigilância em Saúde - PPI ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.59.15.03 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 2.282,91 33.90.39.23.03 Fornecimento de Quentinhas R$ 1.800,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.080 — Controle de Vetores e Zoonoses ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.15.03 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica | R$ 838,21 Art. 290 recurso para fazer face ao presente Crédito é oriundo de Repasse do Sistema Unico de Saúde — Programa de Vigilância em Saúde - Vacinação, recolhido na seguinte Rubrica de Receita: 1700.00.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.00.00.00 — Transferências da União 1721.33.00.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 1721.53.23.00 — Programa Vigilância e Promoção da Saúde/Vacinação Art. 3º) O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art.5º) A presente Lei enirará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 014 de Judhe” de 2013 CLÁUDIO VÁLENTE VIANA Prefeito iviunicipal