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norma nº 2781/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2781 / 2013
Date 2013-06-27
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 4.921,12.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
MIGUEL PEREIRA)
 
LEINQ-22A DEQL DESunkco DE 2013
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância
de R$ 4.921,12 (quatro mil, novecentos e vinte e um reais e doze centavos), para atender o Programa de
Vigilância em Saúde - Vacinação, com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 4.921,12 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.041 - Programa de Vigilância em Saúde - PPI
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.59.15.03 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 2.282,91 
 
33.90.39.23.03 Fornecimento de Quentinhas R$ 1.800,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.080 — Controle de Vetores e Zoonoses
ELEMENTO DA DESPESA:
 
33.90.39.15.03 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica | R$ 838,21
Art. 290 recurso para fazer face ao presente Crédito é oriundo de Repasse do Sistema Unico de
Saúde — Programa de Vigilância em Saúde - Vacinação, recolhido na seguinte Rubrica de Receita:
1700.00.00.00 — Transferências Correntes
1720.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais
1721.00.00.00 — Transferências da União
1721.33.00.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde
1721.53.23.00 — Programa Vigilância e Promoção da Saúde/Vacinação
Art. 3º) O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320
de 17.03.64.
Art. 4º) O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art.5º) A presente Lei enirará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em 014 de Judhe” de 2013
 
CLÁUDIO VÁLENTE VIANA
Prefeito iviunicipal

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