| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2782 / 2013 |
| Date | 2013-06-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 16.500,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINIA) DEI| DESmto DE 2013 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI, (MIGUEL PEREIRA) Art. 1º) Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), para atender o Prograrna de Imunizações — SI - PNI, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 — R$ 16.500,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.012.2.132 - Programa de Estruturação Tecnológica de Vigilância em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: |44.90.52.01.03 | Máquinas e Equipamentos de Informática | R$ 16.500,00 | Art. 2º) O recurso parafazer face ao presente Crédito é oriundo de Repasse do Sistema Unico de Saúde — Programa Nacional de Imunizações SI-PNI, recolhido na seguinte Rubrica de Receita: 1700.00.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.00.00.00 — Transferências da União 1721.33.00.00 — Transferências Recursos do Sistema Unico de Saúde 1/21.53.24.00 — Programa Nacional de Imunizações /Vig!!ância em Saúde Art. 3º) O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art.5º) A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em Q4 de Julhe”r de 2013 CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal