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norma nº 2782/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2782 / 2013
Date 2013-06-27
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 16.500,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINIA) DEI| DESmto DE 2013
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI,
 
(MIGUEL PEREIRA)
Art. 1º) Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância
de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), para atender o Prograrna de Imunizações — SI - PNI, com a
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 16.500,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.012.2.132 - Programa de Estruturação Tecnológica de Vigilância em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
|44.90.52.01.03
|
 
 
Máquinas e Equipamentos de Informática | R$ 16.500,00 |
Art. 2º) O recurso parafazer face ao presente Crédito é oriundo de Repasse do Sistema Unico de
Saúde — Programa Nacional de Imunizações SI-PNI, recolhido na seguinte Rubrica de Receita:
1700.00.00.00 — Transferências Correntes
1720.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais
1721.00.00.00 — Transferências da União
1721.33.00.00 — Transferências Recursos do Sistema Unico de Saúde
1/21.53.24.00 — Programa Nacional de Imunizações /Vig!!ância em Saúde
Art. 3º) O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320
de 17.03.64.
Art. 4º) O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art.5º) A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em Q4 de Julhe”r de 2013
 
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal

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