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norma nº 2783/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2783 / 2013
Date 2013-06-27
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 180.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
 Ás
(MiGuEL PEREIRA) |
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância
de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para atender o Programa Média e Alta Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar —- MAC (PMPA), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 00 — R$ 180.000,00 (Recursos Convênio Paty do Alferes)
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.122 — Média e Alta Complexidade Ambulatorial - MAC (PMPA)
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.11.00 Saúde Pública — Gestão Plena — Pessoa Jurídica | R$ 180.000,00
 
 
 
Art. 2) O recurso para fazer face ao presents Crédito é oriundo de Repasse do Convênio Paty do
Alferes, recolhido na seguinte Rubrica de Receita:
1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes
1760.00.00.00.00 — Transferências de Convênios
1763.01.01.00.00 — Convênio Município de Paty do Alferes/AIH/SIA/SUS
Art. 3º) O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º. do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320
de 17.03.64.
Art. 4) O impacio financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art.5º) A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipa: de Miguel Pereira,
Em Oi de Juulhe- de 2013
 
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal

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