| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2783 / 2013 |
| Date | 2013-06-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 180.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Ás (MiGuEL PEREIRA) | A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para atender o Programa Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar —- MAC (PMPA), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 00 — R$ 180.000,00 (Recursos Convênio Paty do Alferes) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.122 — Média e Alta Complexidade Ambulatorial - MAC (PMPA) ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.11.00 Saúde Pública — Gestão Plena — Pessoa Jurídica | R$ 180.000,00 Art. 2) O recurso para fazer face ao presents Crédito é oriundo de Repasse do Convênio Paty do Alferes, recolhido na seguinte Rubrica de Receita: 1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes 1760.00.00.00.00 — Transferências de Convênios 1763.01.01.00.00 — Convênio Município de Paty do Alferes/AIH/SIA/SUS Art. 3º) O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º. do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4) O impacio financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art.5º) A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipa: de Miguel Pereira, Em Oi de Juulhe- de 2013 CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal