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norma nº 2784/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2784 / 2013
Date 2013-06-27
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 50.022,36.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
MIGUEL PEREIRA, t f a A. LEINÚ): 284 DEJZ DESu? DE 2013
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) Fica o Executivo Municipa! autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Lei
Orçamentária a importância de R$ 50.022,36 (cinguenta mil, vinte e dois reais e trinta e seis centavos)
obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 - R$ 50.022,36 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.021- Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
33.90.30.03.03 Materiais para Escritório e Expediente R$ 3.022,36
33.90.30.07.03 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 10.000,00
33.90.32.02.03 Medicamentos R$ 13.000,00
33.90.39.17.03 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 12.000,00
33.90.39.09.03 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 12.000,00
 
Art. 2º) O recurso para atender ao presente crédito especial é oriundo de Superávit Financeiro
apurado no Balancete Contábil de 2012, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e
parágrafo único do 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012
Conta
 
 
 
 
 
Vinculada: 0216492 -2 — RAU SAMU - Banco do Brasil S/A
 
ATIVO O . Rh.oPASSIVO
o Financeiro . Financeiro
Disponibilidades R$ 50.022,36 Obrigações R$ 0,00
o Superávit R$ 50.022,36
 
“Total R$ 50.022,36 | o TotalR$5002236 
Art. 3º) Ficarevogada a Lei nº 2.747 de 09 de maio de 2613.
Art. 4º) Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) A presente Lei entrará em vigorna data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em Oj de Judhe-de 2015
 
SLENTE VIANA
Prefeito Municipal

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