| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2784 / 2013 |
| Date | 2013-06-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 50.022,36. |
| native_id | 1213 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA, t f a A. LEINÚ): 284 DEJZ DESu? DE 2013 A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) Fica o Executivo Municipa! autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária a importância de R$ 50.022,36 (cinguenta mil, vinte e dois reais e trinta e seis centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 50.022,36 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.021- Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.03.03 Materiais para Escritório e Expediente R$ 3.022,36 33.90.30.07.03 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 10.000,00 33.90.32.02.03 Medicamentos R$ 13.000,00 33.90.39.17.03 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 12.000,00 33.90.39.09.03 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 12.000,00 Art. 2º) O recurso para atender ao presente crédito especial é oriundo de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2012, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012 Conta Vinculada: 0216492 -2 — RAU SAMU - Banco do Brasil S/A ATIVO O . Rh.oPASSIVO o Financeiro . Financeiro Disponibilidades R$ 50.022,36 Obrigações R$ 0,00 o Superávit R$ 50.022,36 “Total R$ 50.022,36 | o TotalR$5002236 Art. 3º) Ficarevogada a Lei nº 2.747 de 09 de maio de 2613. Art. 4º) Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) A presente Lei entrará em vigorna data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em Oj de Judhe-de 2015 SLENTE VIANA Prefeito Municipal