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norma nº 2785/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2785 / 2013
Date 2013-06-27
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 13.345,15.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEIN$)-/25 DES)DE-UMA DE 2013
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI;
 
[ legg
MIGUEL PEREIRA)
 
 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Lei
Orçamentária a importância de R$ 13.345,15 (treze mil, trezentos e quarenta e cinco reais e quinze centavos)
obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 - R$ 13.345,15 (Recursos SUS)
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.027- Programa Rede Cegonha
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.29.03 | Exames Complementares | R$ 13.345,15 
 
 
Art. 2º) O recurso para atender ao presente crédito é oriundo de Superávit Financeiro apurado no
Balancete Contábil de 2012, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo
único do 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012
Conta
 
Vinculada:
ERR
0215490 - 6 - RCE RCEG - Barco do Brasil S/A
o “Financeiro Financeiro Disponibilidades
o
R$ 13.345,15 “Obrigações R$ 0,00
| Superávit RS 13.345,15
 
TotalR$13.345,15 — TotalR$13.345,15
 
 
 
 
 
Art. 3º) Fica revogada a Lei nº 2.748 de 09 de maio de 2015.
Art. 4º) Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
Art. 59) A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 04 de Tullho-de 2013
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal

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