| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2785 / 2013 |
| Date | 2013-06-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 13.345,15. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEIN$)-/25 DES)DE-UMA DE 2013 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI; [ legg MIGUEL PEREIRA) Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária a importância de R$ 13.345,15 (treze mil, trezentos e quarenta e cinco reais e quinze centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 13.345,15 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.027- Programa Rede Cegonha ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.29.03 | Exames Complementares | R$ 13.345,15 Art. 2º) O recurso para atender ao presente crédito é oriundo de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2012, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012 Conta Vinculada: ERR 0215490 - 6 - RCE RCEG - Barco do Brasil S/A o “Financeiro Financeiro Disponibilidades o R$ 13.345,15 “Obrigações R$ 0,00 | Superávit RS 13.345,15 TotalR$13.345,15 — TotalR$13.345,15 Art. 3º) Fica revogada a Lei nº 2.748 de 09 de maio de 2015. Art. 4º) Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 59) A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 04 de Tullho-de 2013 CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal