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norma nº 2786/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2786 / 2013
Date 2013-06-27
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 10.585,21.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira RUEPEREIRA LEIND7SO DETZ DESUNAO DE 2013
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Lei
Orçamentária a importância de R$ 10.585,21 (dez mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e vinte e um
centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 - R$ 10.585,21 (Recursos SUS)
 
FUNDO MUNICIPALDE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.501.015.1.062- Programa de Requalificação de UBS Informatização e Telessaúde.
ELEMENTO DA DESPESA:
 
 
33.90.39.05.03 | Serviços de Telefonia R$ 10.585,21
Art. 2º) O recurso para atender ao presente crédito é oriundo de Superávit Financeiro apurado no
Balancete Contábil de 2012, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo
único do 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012
Conta
 
 
 
 
 
Vinculada: 0260489 - 2 — UBSIT - Banco do Brasil S/A
 
MINO L)1) PASSIVO
Financeiro no o oFinanceiro o
Disponibilidades
o
R$ 10.585 2 o Obrigações R$ 0,00 no
Superávit R$ 10.585,21
 
Total R$ 10.585,21 Co Total R$ 10.585,2
Art. 3º) Fica revogada a Lei nº 2.749 de 09 de maio de 2013.
Art. 4º) Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Qqnicipa de Miguel Pereira,
Em O4 de Tuho-de 2013
LI CLÁUDIO VATÉNTE VIANA
Prefeito Municipal

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