| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2786 / 2013 |
| Date | 2013-06-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 10.585,21. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira RUEPEREIRA LEIND7SO DETZ DESUNAO DE 2013 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária a importância de R$ 10.585,21 (dez mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e vinte e um centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 10.585,21 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPALDE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.501.015.1.062- Programa de Requalificação de UBS Informatização e Telessaúde. ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.05.03 | Serviços de Telefonia R$ 10.585,21 Art. 2º) O recurso para atender ao presente crédito é oriundo de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2012, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012 Conta Vinculada: 0260489 - 2 — UBSIT - Banco do Brasil S/A MINO L)1) PASSIVO Financeiro no o oFinanceiro o Disponibilidades o R$ 10.585 2 o Obrigações R$ 0,00 no Superávit R$ 10.585,21 Total R$ 10.585,21 Co Total R$ 10.585,2 Art. 3º) Fica revogada a Lei nº 2.749 de 09 de maio de 2013. Art. 4º) Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Qqnicipa de Miguel Pereira, Em O4 de Tuho-de 2013 LI CLÁUDIO VATÉNTE VIANA Prefeito Municipal