| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2787 / 2013 |
| Date | 2013-06-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 16.633,31. |
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Estado «o Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINDIPZ DEI DESUMDO DE 2013 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI, (MIGUEL PEREIRA, Art. 1º) Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária a importância de R$ 16.633,31 0 (dezesseis mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta e um centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 16.633,31 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.1.059- Programa de Requalificação de UBS / Investimento ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51 02.03 | Ampliação, Reconstrução e Reformas | R$ 16.633,31 | Art. 2º) O recurso para atender ao presente crédito é oriundo de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2012, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012 Conta Vinculada: 0260488 - 4 — UBS - Barco do Brasil S/A CAINDO ip noPASSIVO o oFinanceiro | =o o Financeiro Disponibilidades R$ 16.633,31 | Obrigações R$0,00 o | Superávit R$ 16.633,31 Total R$ 16.633,31 Total R$ 16.633,31 Art. 3º) Fica revogada a Lei nº 2.750 de 09 de maio de 2013. Art. 4º) Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municical de Miguel Pereira, Em O4 de uu ho-de 2013 CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal