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norma nº 2787/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2787 / 2013
Date 2013-06-27
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 16.633,31.
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Estado «o Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINDIPZ DEI DESUMDO DE 2013
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI,
 
(MIGUEL PEREIRA,
Art. 1º) Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Lei
Orçamentária a importância de R$ 16.633,31 0
(dezesseis mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta e um
centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 - R$ 16.633,31 (Recursos SUS)
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.1.059- Programa de Requalificação de UBS / Investimento
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51 02.03 | Ampliação, Reconstrução e Reformas | R$ 16.633,31 |
 
 
 
Art. 2º) O recurso para atender ao presente crédito é oriundo de Superávit Financeiro apurado no
Balancete Contábil de 2012, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo
único do 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012
Conta
 
 
 
 
 
Vinculada: 0260488 - 4 — UBS - Barco do Brasil S/A
 
CAINDO ip noPASSIVO
o oFinanceiro | =o o Financeiro
Disponibilidades R$ 16.633,31 | Obrigações R$0,00
o | Superávit R$ 16.633,31
 Total R$ 16.633,31 Total R$ 16.633,31
Art. 3º) Fica revogada a Lei nº 2.750 de 09 de maio de 2013.
Art. 4º) Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municical de Miguel Pereira,
Em O4 de uu ho-de 2013
 
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal

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