| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2788 / 2013 |
| Date | 2013-06-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 900.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 1955. (MIGUEL PEREIRA) o o o LEINDISA DEJ) DERumho DE 2013 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) Fica o Executivo Municipal autorizado 2 abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 900.000,00 (novecentos mi! reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 07 — R$ 900.000,00 (Recursos ICMS Verde) SECRETAR:4 MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL (SECRETARIA MUNICIPA!, DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL) PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.17.512.025.1.038 — Saneamento Básico ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.02.07 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 90.000,00 33.90.359.99.07 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 192.500,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.541.041.2.084 — Manutenção de Praças e Jardins ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30. 14.07 | Materiais para Proteção e Segurança | R$ 15.009,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA ELEMENTO DA DESPESA: | 31.90.11.01.07 Vencimentos de Cargo Efetivo ia R$ 100.000,00 31.90.11.02.07 Remuneração de ““argos de Direção e Assist. Superior - DAS R$ 150.000,00 33.90.14.00.07 Diárias - Civil o R$ 10.000,00 33.90.30.04.07 Mat. Vestuário, Uniforme, Fard., Tec., Aviamentos R$ 15.000,00 33.90.30.08.07 Combustíveis e Lubrificantes R$ 15.000,00 53.90.30.10.07 Mat. Conservação, Manutenção, Adaptação de Veículos Próprios R$ 20.000,00 33.90.39.17.07 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios . R$ 10.090,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.541.041.2.106 — Proteção do Meio Ambiente e Educação Ambiental! ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos ELEMENTO DA DESPESA: 60.000,00 | 33.90.30.10.07 Mat. Conservação. Manutenção, Adaptação de Veículos Próprios R$ 30.000,00 33.90.39.99.07 Serviços de Tere: ros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 192.500,00 Art. 2) O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos ICMS Verde, conforme detalhamento abaixo: 8 A 363,26 347,01 |- Arrecadação do 1º período X1 (,aneiro à maio/2012) R$ | 2- Arrecadação do 2º período X1 (inaio à dezembro/2012) . R$ 1 otal: R$ 3 118.710,27