| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2789 / 2013 |
| Date | 2013-06-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 230.300,60. |
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Estado ào Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINQTESDESÉ DEVuokOBE 2013 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a suplemeniur na Lei Orçamentária a importância de R$ 230.300,60 (duzentos e trinta mil, trezentos reais e sessenta centavos), na seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 230.300,60 (Recursos União) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.025 — Construção, Ampliação e Reforma de Postos de Saúde ELEMENTO DA DESPESA a | 44.90.51.01.04 | Execução de Obrase Projetos | | R$ 230.300,60 | Art. 29) - O recurso para atender a presente suplementação, é oriundo do Superávit Financeiro no exercício de 2012, do Contrato de Repasse nº 0265.723-33/2008, firmado com o Ministério da Saúde, cujo objeto é a Construção de Unidade Básica de Saúde, neste Município, assi; demonstrado: Saldo Financeiro em 31/12/12 | R$ 230.300,60 Restos a pagar (-) a R$ 0,00 Total do Superávit R$ 230.300,60 Este Crédito (-) R$ 230.300,60 Saldo Disponível R$ 0,00 Art. 3º) O presente Crédito baseia-se nos Incisos Ie II, parág:-afo |º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. +) O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de quetrata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) A presente Lei entrará em vigor na dat2 de sua publicação,» revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Persitra, Em 04 deJulhede 2013 CLÁUDIO EAYALENTE VIANA Prefeito Municipal