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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2789/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2789 / 2013
Date 2013-06-27
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 230.300,60.
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Estado ào Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINQTESDESÉ DEVuokOBE 2013
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a suplemeniur na Lei Orçamentária a importância
de R$ 230.300,60 (duzentos e trinta mil, trezentos reais e sessenta centavos), na seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 04 - R$ 230.300,60 (Recursos União)
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.025 — Construção, Ampliação e Reforma de Postos de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA a
|
 
 
44.90.51.01.04 | Execução de Obrase Projetos | | R$ 230.300,60 |
Art. 29) - O recurso para atender a presente suplementação, é oriundo do Superávit Financeiro no
exercício de 2012, do Contrato de Repasse nº 0265.723-33/2008, firmado com o Ministério da Saúde, cujo
objeto é a Construção de Unidade Básica de Saúde, neste Município, assi; demonstrado:
 
 
Saldo Financeiro em 31/12/12 | R$ 230.300,60
Restos a pagar (-) a R$ 0,00
Total do Superávit R$ 230.300,60 Este Crédito (-) R$ 230.300,60
Saldo Disponível R$ 0,00
Art. 3º) O presente Crédito baseia-se nos Incisos Ie II, parág:-afo |º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. +) O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de quetrata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) A presente Lei entrará em vigor na dat2 de sua publicação,» revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Persitra, Em 04 deJulhede 2013
CLÁUDIO EAYALENTE VIANA
Prefeito Municipal

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