| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2790 / 2013 |
| Date | 2013-06-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 102.000,00. |
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Estado «to Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 9 MIGUEL FREIO) LEIND-JAO DES) DEDO DE 2013 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 03 - R$ 102.000,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE . PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.035 — Atenção Básica em Saúde - PAB ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.03.03 Materiais para Escritório e Expediente É R$ 5.000,00 33.90.30.10.03 Mat. Conservação, Manutenção, Adaptação de Veículos Próprios R$ 30.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.02.03 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 2.000,90 33.90.30.07.03 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 5.000,00 33.90.39.31.03 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — Atendimento Domiciliar R$ 60.000,00 Art. 2º) O recurso para atender a presente sunlsmentação é orinado das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso il, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 177 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.035 — Atenção Básica em Saúde - PAB ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.02.03 Materiais para Limpeza e Higiene | R$ 5.000,00 33.90.30.05.03 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 30.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.01.05 Materiais e Ut. em Geral para a Copa, Cozinha, Mesa e Cutros R$ 2.000,00 33.90.30.08.03 Combustíveis e Lubrificantes R$ 5.000,00 33.90.30.99.03 Material de Consumo - Outros q R$ 60.000,00 Art. 3º) A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,| Em Oi de:Sud hede 2013 E “2 do CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal