| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3421 / 2019 |
| Date | 2019-05-06 |
| Ementa | Concede bolsa de estudo para servidores efetivos e comissionados. |
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ESTADO DO RIO DEJANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº 3.421 DE 06 DE MAIO 2019 CONCEDE BOLSA DE ESTUDO PARA SERVIDORES, EFETIVOS E COMISSIONADOS A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:. Art. 1º - Autoriza o Legislativo a conceder bolsa de estudo, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor integral da mensalidade nas Instituições de EnsinoSuperior, localizadas na Região Centro-Sul Fluminense, para os servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal. Ar. 2º - As bolsas de estudo mencionadas no artigo anterior serão exclusivamente para os cursos que tenham aderência aos cargos ocupados pelos agentes políticos e servidores da Câmara Municipal, limitando a cursos de graduação e pós-graduação Latu Senso. Parágrafo Unico: Havendo dispêndios de deslocamento para as Instituições de EnsinoSuperior, ou qualquer outro que não seja aquele previsto no art. 1º, estes serão custeadas pelos servidores ou agentes políticos. Art. 3º - A manutenção da bolsa de estudo ofertada fica condicionada as seguintes exigências: | — Comprovação, ao término de cada semestre, da aprovação no semestre findo com coeficiente de rendimento igual ou superior a 70% (setenta por cento) da nota máxima e, da matrícula para o próximo semestre, em até 30 (trinta) dias após o seu encerramento; | — Não ter sofrido penalidade disciplinar no exercício do cargo; ||| — Afastar-se do cargo em virtude de: a) Licença para tratar de interesse particulares; b) Condenação à pena privativa de liberdade por sentença definitiva; c) Desempenho de mandato classista e/ou eletivo; d) Faltar injustificadamente ao serviço Rua Prefeito Manoel G. Barbosa, 2º andar, nº 875 - Centro. Miguel Pereira/RJ. CEP: 26.900- 000. Telefone: (24) 2484-2797 ESTADO DO RIO DEJANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº 3.421 DE 06 DE MAIO 2019 CONCEDE BOLSA DE ESTUDO PARA SERVIDORES, EFETIVOS E COMISSIONADOS A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:. Art. 1º - Autoriza o Legislativo a conceder bolsa de estudo, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor integral da mensalidade nas Instituições de EnsinoSuperior, localizadas na Região Centro-Sul Fluminense, para os servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal. Ar. 2º - As bolsas de estudo mencionadas no artigo anterior serão exclusivamente para os cursos que tenham aderência aos cargos ocupados pelos agentes políticos e servidores da Câmara Municipal, limitando a cursos de graduação e pós-graduação Latu Senso. Parágrafo Unico: Havendo dispêndios de deslocamento para as Instituições de EnsinoSuperior, ou qualquer outro que não seja aquele previsto no art. 1º, estes serão custeadas pelos servidores ou agentes políticos. Art. 3º - A manutenção da bolsa de estudo ofertada fica condicionada as seguintes exigências: | — Comprovação, ao término de cada semestre, da aprovação no semestre findo com coeficiente de rendimento igual ou superior a 70% (setenta por cento) da nota máxima e, da matrícula para o próximo semestre, em até 30 (trinta) dias após o seu encerramento; | — Não ter sofrido penalidade disciplinar no exercício do cargo; ||| — Afastar-se do cargo em virtude de: a) Licença para tratar de interesse particulares; b) Condenação à pena privativa de liberdade por sentença definitiva; c) Desempenho de mandato classista e/ou eletivo; d) Faltar injustificadamente ao serviço Rua Prefeito Manoel G. Barbosa, 2º andar, nº 875 - Centro. Miguel Pereira/RJ. CEP: 26.900- 000. Telefone: (24) 2484-2797 2020 EmRES MIGUELPEREIRA? ESTADO DO RIO DEJANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERFIRA Art. 4º - Fica autorizado o Poder Legislativo a regulamentar qualquerdispositivo desta Lei, bem como limitar o número de bolsas concedidas. Art.5º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, alterando as diretrizes, metas e prioridades da LDO de 2019 e o PPA 2018-2021, revogando as disposições em contrário Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, DS de maio de 2019 / NU É PÍNTO/DE AFONSECA Prefeitô Municipal Rua Prefeito Manoel G. Barbosa, 2º andar, nº 375 - Centro. Miguel Pereira/RJ. CEP: 26.900- 000. Telefone: (24) 2484-2797 2020 EmRES MIGUELPEREIRA? ESTADO DO RIO DEJANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERFIRA Art. 4º - Fica autorizado o Poder Legislativo a regulamentar qualquerdispositivo desta Lei, bem como limitar o número de bolsas concedidas. Art.5º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, alterando as diretrizes, metas e prioridades da LDO de 2019 e o PPA 2018-2021, revogando as disposições em contrário Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, DS de maio de 2019 / NU É PÍNTO/DE AFONSECA Prefeitô Municipal Rua Prefeito Manoel G. Barbosa, 2º andar, nº 375 - Centro. Miguel Pereira/RJ. CEP: 26.900- 000. Telefone: (24) 2484-2797