br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3421/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3421 / 2019
Date 2019-05-06
EmentaConcede bolsa de estudo para servidores efetivos e comissionados.
native_id122

Originating matéria

matéria 274 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
ESTADO DO RIO DEJANEIRO
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº 3.421 DE 06 DE MAIO 2019
CONCEDE BOLSA DE ESTUDO
PARA SERVIDORES, EFETIVOS E
COMISSIONADOS
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:.
Art. 1º - Autoriza o Legislativo a conceder bolsa de estudo, equivalente a 50%
(cinquenta por cento) do valor integral da mensalidade nas Instituições de
EnsinoSuperior, localizadas na Região Centro-Sul Fluminense, para os
servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal.
Ar. 2º - As bolsas de estudo mencionadas no artigo anterior serão
exclusivamente para os cursos que tenham aderência aos cargos ocupados
pelos agentes políticos e servidores da Câmara Municipal, limitando a cursos
de graduação e pós-graduação Latu Senso.
Parágrafo Unico: Havendo dispêndios de deslocamento para as Instituições de
EnsinoSuperior, ou qualquer outro que não seja aquele previsto no art. 1º,
estes serão custeadas pelos servidores ou agentes políticos.
Art. 3º - A manutenção da bolsa de estudo ofertada fica condicionada as
seguintes exigências:
| — Comprovação, ao término de cada semestre, da aprovação no semestre
findo com coeficiente de rendimento igual ou superior a 70% (setenta por
cento) da nota máxima e, da matrícula para o próximo semestre, em até 30
(trinta) dias após o seu encerramento;
| — Não ter sofrido penalidade disciplinar no exercício do cargo;
||| — Afastar-se do cargo em virtude de:
a) Licença para tratar de interesse particulares;
b) Condenação à pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
c) Desempenho de mandato classista e/ou eletivo;
d) Faltar injustificadamente ao serviço
Rua Prefeito Manoel G. Barbosa, 2º andar, nº 875 - Centro. Miguel Pereira/RJ. CEP: 26.900-
000. Telefone: (24) 2484-2797 
ESTADO DO RIO DEJANEIRO
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº 3.421 DE 06 DE MAIO 2019
CONCEDE BOLSA DE ESTUDO
PARA SERVIDORES, EFETIVOS E
COMISSIONADOS
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:.
Art. 1º - Autoriza o Legislativo a conceder bolsa de estudo, equivalente a 50%
(cinquenta por cento) do valor integral da mensalidade nas Instituições de
EnsinoSuperior, localizadas na Região Centro-Sul Fluminense, para os
servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal.
Ar. 2º - As bolsas de estudo mencionadas no artigo anterior serão
exclusivamente para os cursos que tenham aderência aos cargos ocupados
pelos agentes políticos e servidores da Câmara Municipal, limitando a cursos
de graduação e pós-graduação Latu Senso.
Parágrafo Unico: Havendo dispêndios de deslocamento para as Instituições de
EnsinoSuperior, ou qualquer outro que não seja aquele previsto no art. 1º,
estes serão custeadas pelos servidores ou agentes políticos.
Art. 3º - A manutenção da bolsa de estudo ofertada fica condicionada as
seguintes exigências:
| — Comprovação, ao término de cada semestre, da aprovação no semestre
findo com coeficiente de rendimento igual ou superior a 70% (setenta por
cento) da nota máxima e, da matrícula para o próximo semestre, em até 30
(trinta) dias após o seu encerramento;
| — Não ter sofrido penalidade disciplinar no exercício do cargo;
||| — Afastar-se do cargo em virtude de:
a) Licença para tratar de interesse particulares;
b) Condenação à pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
c) Desempenho de mandato classista e/ou eletivo;
d) Faltar injustificadamente ao serviço
Rua Prefeito Manoel G. Barbosa, 2º andar, nº 875 - Centro. Miguel Pereira/RJ. CEP: 26.900-
000. Telefone: (24) 2484-2797
2020
 EmRES
MIGUELPEREIRA?
ESTADO DO RIO DEJANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERFIRA
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Legislativo a regulamentar qualquerdispositivo
desta Lei, bem como limitar o número de bolsas concedidas.
Art.5º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, alterando as
diretrizes, metas e prioridades da LDO de 2019 e o PPA 2018-2021, revogando
as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, DS de maio de 2019
/
NU
É PÍNTO/DE AFONSECA
Prefeitô Municipal
 
Rua Prefeito Manoel G. Barbosa, 2º andar, nº 375 - Centro. Miguel Pereira/RJ. CEP: 26.900-
000. Telefone: (24) 2484-2797
2020
 EmRES
MIGUELPEREIRA?
ESTADO DO RIO DEJANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERFIRA
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Legislativo a regulamentar qualquerdispositivo
desta Lei, bem como limitar o número de bolsas concedidas.
Art.5º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, alterando as
diretrizes, metas e prioridades da LDO de 2019 e o PPA 2018-2021, revogando
as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, DS de maio de 2019
/
NU É PÍNTO/DE AFONSECA
Prefeitô Municipal
 
Rua Prefeito Manoel G. Barbosa, 2º andar, nº 375 - Centro. Miguel Pereira/RJ. CEP: 26.900-
000. Telefone: (24) 2484-2797

open original →