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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2791/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2791 / 2013
Date 2013-06-27
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 15.594,14.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
IROELPERA
 
LEINÍ)ZONDEY) DêVumbCL DE 2013
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEil SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crécito Adicional Especial na Lei
Orçamentária a importância de R$ 15.594,14 (quinze mil, quinhentos e noventa e quatro reais e quatorze
centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 15.594,14 (Recursos União)
 
FUNDOMUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
 
 
 
 
05.01.000.08.244.014.2.127 — IGD/SUAS
ELEMENTO DA DESPESA |
33.90.30.03.04 Materiais para Escritório e Expediente R$ 3.000,00
33.90.30.07.04 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 1.594,14
44.90.52.01.04 Máquinas e Equipamentos de Informática a R$ 6.000,00 44.90.52.03.04 Mobiliário em Geral o R$ 5.000,00 
Art. 2º) O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do Superávit verificado no Balanço do
exercício de 2012, assim demonstrado:
BALANCETE “:ONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012
Conta
 
 
Vinculada: 0917056 - 9 — IGD - Banco ao Brasil S/A
 
 
 
 
 
Financeiro | . Financeiro .
Disponibilidades
O
R$ 15.594, 14 o Obrigações R$ 0 00
“Superávit R$15. 294, 14 o
 Total R$ 15.594,14 TotuR$15.594,14 =
Art. 3º) Fica revogada a Lei nº 2.771 de 06 de junho de 2013.
Art. 4º) Fica alterado o PF2, LDO e LOA.
Art. 5º) A presente Lei enirará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura cipa de Miguel Persitu: Em O4 de Julhe-de 2013
2
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Murcipal

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