| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2791 / 2013 |
| Date | 2013-06-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 15.594,14. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira IROELPERA LEINÍ)ZONDEY) DêVumbCL DE 2013 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEil SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crécito Adicional Especial na Lei Orçamentária a importância de R$ 15.594,14 (quinze mil, quinhentos e noventa e quatro reais e quatorze centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 15.594,14 (Recursos União) FUNDOMUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.127 — IGD/SUAS ELEMENTO DA DESPESA | 33.90.30.03.04 Materiais para Escritório e Expediente R$ 3.000,00 33.90.30.07.04 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 1.594,14 44.90.52.01.04 Máquinas e Equipamentos de Informática a R$ 6.000,00 44.90.52.03.04 Mobiliário em Geral o R$ 5.000,00 Art. 2º) O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do Superávit verificado no Balanço do exercício de 2012, assim demonstrado: BALANCETE “:ONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2012 Conta Vinculada: 0917056 - 9 — IGD - Banco ao Brasil S/A Financeiro | . Financeiro . Disponibilidades O R$ 15.594, 14 o Obrigações R$ 0 00 “Superávit R$15. 294, 14 o Total R$ 15.594,14 TotuR$15.594,14 = Art. 3º) Fica revogada a Lei nº 2.771 de 06 de junho de 2013. Art. 4º) Fica alterado o PF2, LDO e LOA. Art. 5º) A presente Lei enirará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura cipa de Miguel Persitu: Em O4 de Julhe-de 2013 2 CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Murcipal