| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2792 / 2013 |
| Date | 2013-06-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 185.430,99. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA LEINS-JSO E DESE DESCdADE 2013 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar na Lei de Meios, a importância de R$ 185.430,99 (cento e oitenta e cinco mil, quatrocentos e trinta reais e noventa e nove centavos), na seguinte classificação orçamen:ária: FONTE 03 - R$ 185.430,99 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.1.060- Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade (PMAQ) ELEMENTO DA DESPESA | |31.90.11.04.03 | Adicional de Cumprimento de Metas R$ 185.430,99 | Art. 2º) O recurso para atender a presente suplementação é adviuio do provável excesso de arrecadação dos recursos PMAQ , essim demonstrado: Arrecadação de janeiro à junho/2013 R$ 167.430,99 Provável arrecadação de julho à dezembro/2013 (+) R$ 142.800,00 Total: Er R$ 310.230,99 Receita Orçada para 2013 (-) É R$ 124.800,00 Provável excesso de arrecadação R$ 185.430,99 Este crédito (-) R$ 185.430,99 Saldo disponível: R$ 0,00 Art. 3º) O recurso para fazer face o presente Crédito é oriundo do SUS e recolhido na seguinte rubrica de Receita: 1325.01.03.01.15 — Remuneração de Depósitos Bancários —- R$ 430,99 1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.00.00.00.00 — Transferências da União . 1721.33.00.00.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 1721.33.16.00.00 — Programa de Meihoria do Acesso e Qualidade/PMAQ - R$ 185.000,00 Art. 4º) O presente Crédito“asela-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2004 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 04 de Julho-ie 2013 A CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal