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norma nº 2792/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2792 / 2013
Date 2013-06-27
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 185.430,99.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
MIGUEL PEREIRA
LEINS-JSO E
DESE
DESCdADE 2013
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar na Lei de Meios, a importância
de R$ 185.430,99 (cento e oitenta e cinco mil, quatrocentos e trinta reais e noventa e nove centavos),
na seguinte classificação orçamen:ária:
FONTE 03 - R$ 185.430,99 (Recursos SUS)
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.1.060- Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade (PMAQ)
ELEMENTO DA DESPESA | 
 
|31.90.11.04.03 | Adicional de Cumprimento de Metas R$ 185.430,99 |
Art. 2º) O recurso para atender a presente suplementação é adviuio do provável excesso de
arrecadação dos recursos PMAQ , essim demonstrado:
 
 
 
Arrecadação de janeiro à junho/2013 R$ 167.430,99
Provável arrecadação de julho à dezembro/2013 (+) R$ 142.800,00
Total: Er R$ 310.230,99
Receita Orçada para 2013 (-) É R$ 124.800,00
Provável excesso de arrecadação R$ 185.430,99
Este crédito (-) R$ 185.430,99
Saldo disponível: R$ 0,00
Art. 3º) O recurso para fazer face o presente Crédito é oriundo do SUS e recolhido na
seguinte rubrica de Receita:
1325.01.03.01.15 — Remuneração de Depósitos Bancários —- R$ 430,99
1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes
1720.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais
1721.00.00.00.00 — Transferências da União .
1721.33.00.00.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde
1721.33.16.00.00 — Programa de Meihoria do Acesso e Qualidade/PMAQ - R$ 185.000,00
Art. 4º) O presente Crédito“asela-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de
17.03.64.
Art. 5º) O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2004 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 04 de Julho-ie 2013
A
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal

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