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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2793/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2793 / 2013
Date 2013-07-02
EmentaDispõe sobre o cardápio da merenda escolar de alunos matriculados na rede pública municipal de ensino.
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matéria 2106 →

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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº 2.793 DE 02 DE JULHO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE O CARDÁPIO DA
MERENDA ESCOLAR DE ALUNOS
MATRICULADOS NA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE
ENSINO.”
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Deverá constar do cardápio da merenda escolar distribuída aos alunos
matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino, programa de alimentação
própria aos alunos que necessitem de atenção nutricional individualizada, em
virtude do estado ou condições de saúde específicas, com base em
recomendações médicas e mediante a prescrição por nutricionistas habilitados,
com a par do Conselho de Alimentação Escolar, respeitando-se os hábitos
alimentares de cada localidade.
Art. 2º - As medidas previstas nesta Lei deverão ser implementadas em articulação
entre os sistemas de Saúde e Educação, que disciplinarão em regulamento comum
suas condições específicas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 03 «au Julho da 2033.
a,Viana
Prefeito Municipal

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