| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2793 / 2013 |
| Date | 2013-07-02 |
| Ementa | Dispõe sobre o cardápio da merenda escolar de alunos matriculados na rede pública municipal de ensino. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 2.793 DE 02 DE JULHO DE 2013. “DISPÕE SOBRE O CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR DE ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.” A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Deverá constar do cardápio da merenda escolar distribuída aos alunos matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino, programa de alimentação própria aos alunos que necessitem de atenção nutricional individualizada, em virtude do estado ou condições de saúde específicas, com base em recomendações médicas e mediante a prescrição por nutricionistas habilitados, com a par do Conselho de Alimentação Escolar, respeitando-se os hábitos alimentares de cada localidade. Art. 2º - As medidas previstas nesta Lei deverão ser implementadas em articulação entre os sistemas de Saúde e Educação, que disciplinarão em regulamento comum suas condições específicas. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 03 «au Julho da 2033. a,Viana Prefeito Municipal