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norma nº 2795/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2795 / 2013
Date 2013-09-05
EmentaConcede anistia de multa, de mora e remissão dos juros de IPTU e ISSQN e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINSO 795 DE OS DE GibaDE 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovoue eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
“Lei que concede anistia de multa de mora e remissão dos juros de IPTU —
Imposto Predial e Territorial Urbano e ISSQN -— Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza e dá outras providências.”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos contribuintes inscritos em
Divida Ativa com o IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano e com o ISSQN —
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a anistia de multa de mora e remissão
dos juros, incidentes sobre o valor original e a correção do crédito apurado.
$1º Serão beneficiados pelos efeitos da presente Lei, todos os contribuintes com débitos
junto ao fisco municipal, em instância administrativa oujudicial.
$2º A anistia da multa de mora e a remissão dos juros será de cem por cento (100%)
somente para pagamento a vista.
$3º Nos casos em que o contribuinte já possuir parcelamento, será concedida a anistia
da multa de mora e a remissão dos juros no percentual de 100% (cem por cento) sobre o
montante consolidado das parcelas restantes também no caso de pagamento à vista.
$4º A concessão de que trata o caput deste artigo é efetuada considerando extrato com
débito atualizado monetariamente no dia do pagamento.
Art. 2º - Os contribuintes interessados em usufruir do benefício, citados no artigo
anterior, para o caso de pagamento parcelado, deverão requerer o parcelamento em
parcelas mensais e sucessivas, conforme prazos abaixo e descontos abaixo:
I- Até 03 parcelas = 80% de desconto da multa e de juros
IN - Até 12 parcelas = 50% de desconto da multa e de juros
NI - Até 24 parcelas = 40% de desconto da multa e de juros
IV - Até 36 parcelas = 30% de desconto da multa e de juros
V- Até 48 parcelas = 20% de desconto da multa e de juros
VI - Até 60 parcelas = 10% de desconto da multa e de juros
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Parágrafo Único - O inadimplemento de qualquer parcela do ajustamento para
pagamento parcelado, importará na perda do benefício instituído por esta Lei,
prosseguindo-se a cobrança pelo débito tributário original, devidamente corrigida e
acrescida de juros e multa, conforme estabelece a legislação tributária do Município,
abatidos os valores pagos anteriormente.
Art. 3º Considera-se para efeito desta Lei, todos os exercícios e meses de competência
até dezembro de 2012, inscritos em divida ativa.
Parágrafo Unico - Para o enquadramento do contribuinte nas condições da presente
Lei, no caso das execuções fiscais, se fará necessário a desistência de eventuais
embargos e recursos judiciais, com a expressa concordância do Município.
Art. 4º Para os débitos que já se encontram em cobrança judicial, a dispensa de custas
processuais e honorários advocatícios, somente poderá ocorrer quando houver o
reconhecimento do estado de pobreza na esfera judicial.
Parágrafo Unico — A presente anistia somente alcançará os débitos que não tiverem
sido confirmados por sentença. |
Art. 5º Serão beneficiados pelos efeitos desta Lei somente os contribuintes que
efetuarem o pagamento a vista ou parcelado, até 90 (noventa) dias correntes a contar da
data da publicação desta Lei.
Art. 6º- Em virtude desta Lei, ficam alteradas a LOA, a LDO e o PPA.
Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
)
Miguel Pereira, O.. de psktonalxarde 2013.
Cláudioe
aViana
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Miguel Pereira, OG. de pslimb.. de 2013.

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