| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2795 / 2013 |
| Date | 2013-09-05 |
| Ementa | Concede anistia de multa, de mora e remissão dos juros de IPTU e ISSQN e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINSO 795 DE OS DE GibaDE 2013. O PREFEITO MUNICIPAL de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovoue eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: “Lei que concede anistia de multa de mora e remissão dos juros de IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano e ISSQN -— Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.” Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos contribuintes inscritos em Divida Ativa com o IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano e com o ISSQN — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a anistia de multa de mora e remissão dos juros, incidentes sobre o valor original e a correção do crédito apurado. $1º Serão beneficiados pelos efeitos da presente Lei, todos os contribuintes com débitos junto ao fisco municipal, em instância administrativa oujudicial. $2º A anistia da multa de mora e a remissão dos juros será de cem por cento (100%) somente para pagamento a vista. $3º Nos casos em que o contribuinte já possuir parcelamento, será concedida a anistia da multa de mora e a remissão dos juros no percentual de 100% (cem por cento) sobre o montante consolidado das parcelas restantes também no caso de pagamento à vista. $4º A concessão de que trata o caput deste artigo é efetuada considerando extrato com débito atualizado monetariamente no dia do pagamento. Art. 2º - Os contribuintes interessados em usufruir do benefício, citados no artigo anterior, para o caso de pagamento parcelado, deverão requerer o parcelamento em parcelas mensais e sucessivas, conforme prazos abaixo e descontos abaixo: I- Até 03 parcelas = 80% de desconto da multa e de juros IN - Até 12 parcelas = 50% de desconto da multa e de juros NI - Até 24 parcelas = 40% de desconto da multa e de juros IV - Até 36 parcelas = 30% de desconto da multa e de juros V- Até 48 parcelas = 20% de desconto da multa e de juros VI - Até 60 parcelas = 10% de desconto da multa e de juros Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Parágrafo Único - O inadimplemento de qualquer parcela do ajustamento para pagamento parcelado, importará na perda do benefício instituído por esta Lei, prosseguindo-se a cobrança pelo débito tributário original, devidamente corrigida e acrescida de juros e multa, conforme estabelece a legislação tributária do Município, abatidos os valores pagos anteriormente. Art. 3º Considera-se para efeito desta Lei, todos os exercícios e meses de competência até dezembro de 2012, inscritos em divida ativa. Parágrafo Unico - Para o enquadramento do contribuinte nas condições da presente Lei, no caso das execuções fiscais, se fará necessário a desistência de eventuais embargos e recursos judiciais, com a expressa concordância do Município. Art. 4º Para os débitos que já se encontram em cobrança judicial, a dispensa de custas processuais e honorários advocatícios, somente poderá ocorrer quando houver o reconhecimento do estado de pobreza na esfera judicial. Parágrafo Unico — A presente anistia somente alcançará os débitos que não tiverem sido confirmados por sentença. | Art. 5º Serão beneficiados pelos efeitos desta Lei somente os contribuintes que efetuarem o pagamento a vista ou parcelado, até 90 (noventa) dias correntes a contar da data da publicação desta Lei. Art. 6º- Em virtude desta Lei, ficam alteradas a LOA, a LDO e o PPA. Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ) Miguel Pereira, O.. de psktonalxarde 2013. Cláudioe aViana Prefeito Municipal Registre-se e publique-se Miguel Pereira, OG. de pslimb.. de 2013.