| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2803 / 2013 |
| Date | 2013-10-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 231.685,82. |
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ESTADO DORIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI DE DE DE 2013 SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 231 -685,82 (duzentose trinta e um mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 13 - R$ 231.685,82 (Recursos Salário-Educação) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO “isEcrETA RIA e scIPAL DE (SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, ESPORT R C DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE) PROGRAMA DE IRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento ELEMENTO DA DESPESA: das Atividades Curriculares da Educação Básica | 44.90.52.02.13 | Aut., Cam,, Mágs., Tratores, Implementos Agrícolas e Outros | R$ 231 685,82| Art. 2) — O recurso para atender o presente Crédito Suplementar, é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos Salário-Educação, conforme demonstrado abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à Setembro/2012) 2 - Arrecadação do 2º período R$ 941.657,89 X1 (outubro à Dezembro/2012) R$ 310.403,20 Total 3 - Arrecadação do 1º período R$ 1.252.061,09 X2 (janeiro à Setembro/2013) 4 - Previsão de receita para | R$ 1.140.660,85 X2 Janeiro à dezembro /2013) R$ 1.284.966,43 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A RALIS DA1AÃA DE INCREMENTO (A) 1-A=1ºperíodo de X2 x 100 = R$ 1.140.660,85 x 100= 121,13 % 1º período de X1 R$ 941.657,89 A = 121,13% - 100,00 =21,13 Yo 2 — Arrecadação do 2º período de XI x A R$ 310.403,20x 21,13 % = R$ 65.588,20 R$ 310.403,20 + 65.588,20 = R$ 375.991,40 3 — Demonstração docálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2013. R$ 1.284.966,43 B) Arrecadação (C + D) R$ 1.516.652,25 C) Do dia 1º/ 01 à 30/09/2013 R$ 1.140.660,85 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2013, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 375.991,40 Valor do provável excesso de arrecadação (B- A) Este R$ 231.685,82 crédito Saldo (-) R$ 231.685,82 disponível R$ 0,00 XY ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUELPEREIRA Art. 3º) — O presenis Crédito baseia-se no Inciso :!, parágrafo 1º, do artigo 453 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O recursos ac vindo do Salário-Educação será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes 1720.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais 1721.00.00.00.00 - Transterenvias da União 1721.35.00.00.00 - Transferências Recursos do FNDE 1721.55.01.00.00 - Convênio/Salário-Educação Art. 5º) — O impactc financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 e afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — À preserie Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. : Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 22 di lulgo de 2013. CLÁUDIO VALENTE VIANA. Prefeito Municipai |