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norma nº 2803/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2803 / 2013
Date 2013-10-21
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 231.685,82.
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ESTADO DORIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI DE DE DE 2013
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 231 -685,82 (duzentose trinta e um mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e oitenta e
dois centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 13 - R$ 231.685,82 (Recursos Salário-Educação)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO
“isEcrETA RIA
e
scIPAL DE
(SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, ESPORT R C
DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE)
PROGRAMA DE IRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento ELEMENTO DA DESPESA: das Atividades Curriculares da Educação Básica
|
44.90.52.02.13 | Aut., Cam,, Mágs., Tratores, Implementos Agrícolas 
e Outros | R$ 231 685,82|
Art. 2) — O recurso para atender o presente Crédito Suplementar, é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos Salário-Educação, conforme demonstrado abaixo:
 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à Setembro/2012) 2 - Arrecadação do 2º período R$ 941.657,89 X1 (outubro à Dezembro/2012) R$ 310.403,20 Total 3 - Arrecadação do 1º período R$ 1.252.061,09 X2 (janeiro à Setembro/2013) 4 - Previsão de receita para | R$ 1.140.660,85 X2 Janeiro à dezembro /2013) R$ 1.284.966,43
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A
RALIS DA1AÃA
DE
INCREMENTO (A)
1-A=1ºperíodo de X2 x 100 = R$ 1.140.660,85 x 100= 121,13 %
1º período de X1 R$ 941.657,89
A = 121,13% - 100,00 =21,13 Yo
2 — Arrecadação do 2º período de XI x A
R$ 310.403,20x 21,13 % = R$ 65.588,20
R$ 310.403,20 + 65.588,20 = R$ 375.991,40
3 — Demonstração docálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2013. R$ 1.284.966,43
B) Arrecadação (C + D) R$ 1.516.652,25
C) Do dia 1º/ 01 à 30/09/2013 R$ 1.140.660,85
D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2013, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita
 
verificada no primeiro período. R$ 375.991,40
Valor do provável excesso de arrecadação (B- A) Este R$ 231.685,82 crédito
Saldo (-) R$ 231.685,82 disponível R$ 0,00
XY
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUELPEREIRA
Art. 3º) — O presenis Crédito baseia-se no Inciso :!, parágrafo 1º, do artigo 453 da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — O recursos ac vindo do Salário-Educação será recolhido na seguinte rubrica da
Receita:
1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes
1720.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais
1721.00.00.00.00 - Transterenvias da União
1721.35.00.00.00 - Transferências Recursos do FNDE
1721.55.01.00.00 - Convênio/Salário-Educação
Art. 5º) — O impactc financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 e
afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados
no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) — À preserie Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. :
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em 22 di lulgo de 2013.
 
CLÁUDIO VALENTE VIANA.
Prefeito Municipai |

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