| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2804 / 2013 |
| Date | 2013-10-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.375.006,91. |
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A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária no valor de R$ 1.375 006,91 (um milhão, trezentos e setenta e cinco mil, seis reais e noventa e um centavos) na seguinte classificação orçamentária: FONTE 06 - R$ 1.375.006,91 (Recursos FUNDEB) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREA ÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA F ESPORTE FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.361.017.2.078 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB ELEMENTODADESPESA: [31.90.110106 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 1.375.006.91 | Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do provável excesso de arrecadação do FUNDEB,conforme demonstrado abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à setembro/2012) R$ 5.655.569,93 2 - Arrecadação do 2º período X1 (outubro à dezembro/2012) R$ 1.936.997,80 Total R$ 7.592.567,73 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à setembro/2013) R$ 6.800.504,27 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2013) R$ 7.754.543,51 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1-A=1º período de X2 x 100 = R$ 6.800.504,27 x 100 = 120,24 % 1º período de X1 R$ 5.655.569,93 A = 120,24 % - 100,00 = 20,24 % “2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 1.936.997,80 x 20,24 % = R$ 392.048,35 R$ 1.936.997,80 + R$ 392.048,35 = R$ 2.329.046,15 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2013. R$ 7.754.543,51 B) Arrecadação (C + D) R$ 9.129.550,42 C) Do dia 1º/01 à 30/09/2013 R$ 6.800.504,27 D) Quevai do mês da solicitação do 14 crédito até 31/12/2013, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 2.329.046,15 Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 1.375.006,91 Este crédito (-) R$ 1.375.006,91 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3º) - O recurso advindo do FUNDEBserá recolhido nas seguintes rubricas: 1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial 1320.00.00.00.00 - Receita de Valores Mobiliários 1325.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.02.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEB 1325.01.02.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEB 1325.01.02.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/0013144-X 1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes 1720.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais 1724.00.00.00.00 - Transferências Multigovernamentais 1724.01.00.00.00 - Cota-Parte/FUNDEB Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 22 de q tro dr DoVD PL CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal