| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3420 / 2019 |
| Date | 2019-05-02 |
| Ementa | Institui, no Município de Miguel Pereira/RJ, o dia Municipal da Fibromialgia, e dá outras providências. |
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. ESTADO DO RIO DEJANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº 3.420 DE 02 DE MAIO DE 2019 Institui, no Município de Miguel Pereira / RJ, o Dia Municipal da Fibromialgia, e Dá Outras Providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Miguel Pereira / RJ, o dia Municipal da Fibromialgia a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de Maio. Art. 2º - A data ora instituída constará do Calendário Oficial de Eventos do Município. Art. 3º - O Poder Executivo envidará esforços por meio de suas Secretarias para a realização de palestras, debates, aulas e seminários de discussão na comemoração do dia ora instituído que contribuam para a conscientização e divulgação de informações acerca da doença. Art. 4º - Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas obrigadas a dispensar, durante todo horário de expediente, atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia. Parágrafo Único: As empresas comerciais que recebam pagamentos de contas e bancos deverão incluir os portadores de fibromialgia nas filas já destinadas aos idosos, gestantes e deficientes. Art. 5º -Será permitido aos portadores de Fibromialgia estacionar em vagasjá destinadas aos idosos, gestantes e deficientes. . ESTADO DO RIO DEJANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº 3.420 DE 02 DE MAIO DE 2019 Institui, no Município de Miguel Pereira / RJ, o Dia Municipal da Fibromialgia, e Dá Outras Providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Miguel Pereira / RJ, o dia Municipal da Fibromialgia a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de Maio. Art. 2º - A data ora instituída constará do Calendário Oficial de Eventos do Município. Art. 3º - O Poder Executivo envidará esforços por meio de suas Secretarias para a realização de palestras, debates, aulas e seminários de discussão na comemoração do dia ora instituído que contribuam para a conscientização e divulgação de informações acerca da doença. Art. 4º - Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas obrigadas a dispensar, durante todo horário de expediente, atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia. Parágrafo Único: As empresas comerciais que recebam pagamentos de contas e bancos deverão incluir os portadores de fibromialgia nas filas já destinadas aos idosos, gestantes e deficientes. Art. 5º -Será permitido aos portadores de Fibromialgia estacionar em vagasjá destinadas aos idosos, gestantes e deficientes. . ESTADO DO RIO DEJANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Parágrafo Unico: A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão e adesivo expedido pelo Executivo Municipal, por meio de comprovação médica. Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. /º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Miguel Pereira, em “? de maio de 2019 / ndré Pinto de Af1ons22eca Prefeito . ESTADO DO RIO DEJANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Parágrafo Unico: A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão e adesivo expedido pelo Executivo Municipal, por meio de comprovação médica. Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. /º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Miguel Pereira, em “? de maio de 2019 / ndré Pinto de Afonseca 122 Prefeito