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norma nº 3420/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3420 / 2019
Date 2019-05-02
EmentaInstitui, no Município de Miguel Pereira/RJ, o dia Municipal da Fibromialgia, e dá outras providências.
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matéria 276 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
. ESTADO DO RIO DEJANEIRO
 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº 3.420 DE 02 DE MAIO DE 2019
Institui, no Município de Miguel Pereira / RJ, o Dia Municipal da
Fibromialgia, e Dá Outras Providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Miguel Pereira / RJ, o dia
Municipal da Fibromialgia a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de Maio.
Art. 2º - A data ora instituída constará do Calendário Oficial de Eventos do
Município.
Art. 3º - O Poder Executivo envidará esforços por meio de suas Secretarias
para a realização de palestras, debates, aulas e seminários de discussão na
comemoração do dia ora instituído que contribuam para a conscientização e
divulgação de informações acerca da doença.
Art. 4º - Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de serviços
públicos e empresas privadas obrigadas a dispensar, durante todo horário de
expediente, atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia.
Parágrafo Único: As empresas comerciais que recebam pagamentos de
contas e bancos deverão incluir os portadores de fibromialgia nas filas já
destinadas aos idosos, gestantes e deficientes.
Art. 5º -Será permitido aos portadores de Fibromialgia estacionar em vagasjá
destinadas aos idosos, gestantes e deficientes. 
. ESTADO DO RIO DEJANEIRO
 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº 3.420 DE 02 DE MAIO DE 2019
Institui, no Município de Miguel Pereira / RJ, o Dia Municipal da
Fibromialgia, e Dá Outras Providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Miguel Pereira / RJ, o dia
Municipal da Fibromialgia a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de Maio.
Art. 2º - A data ora instituída constará do Calendário Oficial de Eventos do
Município.
Art. 3º - O Poder Executivo envidará esforços por meio de suas Secretarias
para a realização de palestras, debates, aulas e seminários de discussão na
comemoração do dia ora instituído que contribuam para a conscientização e
divulgação de informações acerca da doença.
Art. 4º - Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de serviços
públicos e empresas privadas obrigadas a dispensar, durante todo horário de
expediente, atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia.
Parágrafo Único: As empresas comerciais que recebam pagamentos de
contas e bancos deverão incluir os portadores de fibromialgia nas filas já
destinadas aos idosos, gestantes e deficientes.
Art. 5º -Será permitido aos portadores de Fibromialgia estacionar em vagasjá
destinadas aos idosos, gestantes e deficientes.
 
. ESTADO DO RIO DEJANEIRO
 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Parágrafo Unico: A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão
e adesivo expedido pelo Executivo Municipal, por meio de comprovação
médica.
Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. /º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Miguel Pereira, em “? de maio de 2019
/
 
ndré Pinto de Af1ons22eca
Prefeito
 
. ESTADO DO RIO DEJANEIRO
 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Parágrafo Unico: A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão
e adesivo expedido pelo Executivo Municipal, por meio de comprovação
médica.
Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. /º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Miguel Pereira, em “? de maio de 2019
/
 
ndré Pinto de Afonseca 122
Prefeito

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