| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2817 / 2013 |
| Date | 2013-11-19 |
| Ementa | Institui o Turismo como principal atividade econômica no Município de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI 2.817 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013 “INSTITUI O TURÍSMO COMO PRINCIPAL ATIVIDADE ECONÔMICA no Município de Miguel Pereira”. A Câmara Municipal de Miguel Pereira aprova e eu Prefeito Municipal com base no Artigo 37 da Lei Orgânica do Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o TURISMO como PRINCIPAL ATIVIDADE ECONÔMICA no Município de Miguel Pereira. Art. 2º. O Chefe do Poder Executivo decretará no prazo de 90 dias, a contar da publicação desta Lei, o Plano Municipal de Turismo que será feito em parceria direta com o Conselho Municipal de Turismo desta cidade. Parágrafo único: O Plano Municipal de Turismo deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal de Turismo e seguir a seguinte prioridade e ordem: )) Relacionar os pontos Turísticos já existentes na Cidade; 1.1) Identificar pontos fracos apontando suas soluções; IH) Identificar pontos fortes e apontar ações para fortalecer sua exploração. 1)) Identificar, tantos quanto possíveis, pontos turísticos e atividades passivas de possibilidade de criação e exploração, considerando o interesse Turístico; 11.1) Identificar pontos fracos apontando suas soluções; IH.) Identificar pontos fortes e apontar ações para sua implantação. HI) Identificar Cidades, regiões e locais a serem prospectadas como potenciais frequentadores de Miguel Pereira. Art. 3º. Relacionar as Prioridades em ações de curto, médio e longo prazo, 12 a 24 meses, 25 a 60 meses e 61 a 100 mesesrespectivamente, da seguinte forma: Parágrafo primeiro: Curto Prazo ações de elaboração dos projetos, prospecção de parceiros, potenciais colaboradores, adequação do Orçamento Público para atendimento ao elaborado, necessidades de manutenções com pequenas ações para melhoria básicas dos pontos de turismo, programa de capacitação do comércio local e circunvizinho aos pontos turísticos para preparar a população e os comerciantes para difusão quanto ao conceito de atendimento de qualidade, programa de divulgação utilizando-se das ferramentas possíveis, fomentar na cidade quais são os pontos turísticos para todos / saberem o que temos, outras ações que se julgarem importantes e com condições serem realizadas e ou implantadas dentro deste prazo. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira Parágrafo segundo: Médio Prazo ações de execução dos itens relacionados no parágrafo primeiro com condições de serem efetivamente concluídas neste período, bem como o início e se possível o término da execução das obras e implantação das atividades. Parágrafo segundo: Longo Prazo ações de execução dos itens relacionados no parágrafo primeiro e segundo com condições de serem efetivamente concluídas neste período, bem como o início e se possível o término da execução das obras e implantação das atividades. |) Estarão também neste cronograma de longo prazo, ideias pro futuro, indicadores que se almeja alcançar, ações e atividades que não serão executadas dentro do período que tratará o Plano Municipal de Turismo, mas se entende importante serem abordadas em outro momento. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 5,1 denevumbre de2013. Cláudio SUAViana Prefeito Municipal