| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2818 / 2013 |
| Date | 2013-12-09 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 91.524,69. |
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“ Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira A CÂMARA MUNICIPALDEMIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE 4 LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na. importância de R$91.524,69 (noventa e um mil, quinhentos e vinte e quatro reais e sessenta e nove centavos), para atender o Programa de Salade Estabilização, com a seguinte classificação orçamentária: 7 FONTE 02 - R$91.524,69 (Recursos Estado) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO' 04.01.000.10.302.013.2.022 - Prog. de Apoio à Sala de Estabilização nos Munic. do Estado do Rio de Janeiro ELEMENTO DA DESPESA: SA, 33.90.39.1 1.02. Saúde Pública — GestãoPlena - Pessoa Jurídica a | R$ | 21 524,69 Art. 2º) - O recurso para atender a presente Suplementação, é oriundo do Estado Programa de Sala de Estabilização/PSE, conforme demonstrado abaixo: | : | Arrecadação dejaneiro à outubro/20 13 | EIA - R$ 151.785,82 Crédito abérto: O) Erg — R$ 6026113 Saldo Disponível: a NE a a R$ 91.524,69 Este crédito: o REA - K R$ 91.524,69 Saldo Disponível: º | 7 tro Ai 80 RS. 0,00 Art. 3º) - O recurso para fazer face ao presente Crédito será recolhido nas seguintes rubricas de Receita: o | 1300.00.00.00.00 — Receita Patrimonial 1320.00.00.00.00 — Receita de Valores Mobiliários “ 1325.00.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários dos Recursos Vinculados. 1325.01.11.00.00 —Remuneração de Depósitos Bancários dos Recursos do Estado 1325.01.11.02.00 — Remuneração de Depósitos Bancários dos Recursos do Estado/FMS 1325.01.11.02.07 — Remuneração de Depósitos Bancários/0014666-8 R$ 1.524,69 1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes | | | 1720.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1722.00.00.00.00 — Transferências do Estado | 1722.33.00.00.00 — Transferências de Recursos do Estado para o FMS No | 1722.33.08.00.00 — Programa de Sala de Estabilização/PSE “R$ 90.000,00 a49 - OPeste Crédito haselanão no Inciso H, parágrafo 1º, do artigo 43 da Reu Rea nº 4,320 de 17.03.64. . à 4 | rar nu + pe rito a Do Estado do Rio de Jánóito Prefeitura Municipal de Miguel Pereira T A do Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Iriciso L artigo 16 da Lei | Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRP), será eospondante aos valores esmpuládos no presente Crédito, * alterando-se o PPA, LDO e LOA. - Art.6º) - A presente Lei entrará em vigorna datade sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ur > - E Ss Munúeipal deMiu Pereira, Em 14 de Apalne|pda1 mtoVIANA Prefeito Municipal