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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2818/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2818 / 2013
Date 2013-12-09
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 91.524,69.
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“ Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
A CÂMARA MUNICIPALDEMIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
4
LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na.
importância de R$91.524,69 (noventa e um mil, quinhentos e vinte e quatro reais e sessenta e nove centavos),
para atender o Programa de Salade Estabilização, com a seguinte classificação orçamentária: 7
FONTE 02 - R$91.524,69 (Recursos Estado)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO'
04.01.000.10.302.013.2.022 - Prog. de Apoio à Sala de Estabilização nos Munic. do Estado do Rio de Janeiro
ELEMENTO DA DESPESA: SA, 
 
 
33.90.39.1 1.02. Saúde Pública — GestãoPlena - Pessoa Jurídica a | R$ | 21 524,69
Art. 2º) - O recurso para atender a presente Suplementação, é oriundo do Estado Programa de Sala de
Estabilização/PSE, conforme demonstrado abaixo: | : |
Arrecadação dejaneiro à outubro/20 13 | EIA - R$
 
151.785,82
 
Crédito abérto: O) Erg — R$ 6026113
Saldo Disponível: a NE a a R$ 91.524,69
Este crédito: o REA - K R$ 91.524,69
Saldo Disponível: º | 7 tro Ai 80 RS. 0,00
Art. 3º) - O recurso para fazer face ao presente Crédito será recolhido nas seguintes rubricas de
Receita: o |
1300.00.00.00.00 — Receita Patrimonial
1320.00.00.00.00 — Receita de Valores Mobiliários
“ 1325.00.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários
1325.01.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários dos Recursos Vinculados.
1325.01.11.00.00 —Remuneração de Depósitos Bancários dos Recursos do Estado
1325.01.11.02.00 — Remuneração de Depósitos Bancários dos Recursos do Estado/FMS
1325.01.11.02.07 — Remuneração de Depósitos Bancários/0014666-8 R$ 1.524,69
1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes | | |
1720.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais
1722.00.00.00.00 — Transferências do Estado |
1722.33.00.00.00 — Transferências de Recursos do Estado para o FMS No |
1722.33.08.00.00 — Programa de Sala de Estabilização/PSE “R$ 90.000,00
a49 - OPeste Crédito haselanão no Inciso H, parágrafo 1º, do artigo 43 da Reu Rea nº 4,320
de 17.03.64. . à 4 |
 
rar nu +
pe rito a Do
 Estado do Rio de Jánóito
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira T
A do
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Iriciso L artigo 16 da Lei
| Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRP), será eospondante aos valores esmpuládos no presente Crédito,
* alterando-se o PPA, LDO e LOA. -
Art.6º) - A presente Lei entrará em vigorna datade sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário. ur > -
E
Ss Munúeipal deMiu Pereira,
Em 14 de Apalne|pda1
mtoVIANA
Prefeito Municipal

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