br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2822/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2822 / 2013
Date 2013-12-12
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 17.550,00.
native_id1251

Originating matéria

matéria 2161 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEINS&24/DF 12DEleal DE 2013
SEGUINTE
A CÂMARA
LEI:
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A
importância
Art.
de
1º)
R$
- Fica
17.550,00
o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
contrapartida da Revitalização
(dezessete mil, quinhentos e cinquenta reais) , para atender a
do Lago de Javary, com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 01 - R$ 17.550,00 - (Recursos Próprios)
SECRETARIA
SECRETARIA
MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.1.066 - Revitalização do Lago de Javary ELEMENTO DA DESPESA:
|
44.90.51.99.01 | Obras e Instalações - Outros IR$ 17.550,00|
de Trabalho
Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é oriundo da anulação parcial do Programa
1964.
abaixo, conformeoInciso HI, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.122.009.2.018 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMICT ELEMENTO DA DESPESA:
[31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo 
| R$ 17.550,00|
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário Lei Complementar no exercício, de que trata o Inciso L artigo 16 da
presente Crédito,
nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no alterando-se o PPA, LDO e LOA.
disposições
Art. 4) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em,
 
CLÁUDIO VALÊNTE VIANA
Prefeito Municipal

open original →