| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2822 / 2013 |
| Date | 2013-12-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 17.550,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINS&24/DF 12DEleal DE 2013 SEGUINTE A CÂMARA LEI: MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A importância Art. de 1º) R$ - Fica 17.550,00 o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na contrapartida da Revitalização (dezessete mil, quinhentos e cinquenta reais) , para atender a do Lago de Javary, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 - R$ 17.550,00 - (Recursos Próprios) SECRETARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.1.066 - Revitalização do Lago de Javary ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.51.99.01 | Obras e Instalações - Outros IR$ 17.550,00| de Trabalho Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é oriundo da anulação parcial do Programa 1964. abaixo, conformeoInciso HI, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.122.009.2.018 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMICT ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo | R$ 17.550,00| Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário Lei Complementar no exercício, de que trata o Inciso L artigo 16 da presente Crédito, nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no alterando-se o PPA, LDO e LOA. disposições Art. 4) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, CLÁUDIO VALÊNTE VIANA Prefeito Municipal