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norma nº 2823/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2823 / 2013
Date 2013-12-16
EmentaDispõe sobre a revogação da Lei 2.672, de 27 de abril de 2012, que institui "O Dia do Evangélico" no Município de Miguel Pereira, mantendo-se os demais feriados destacados nas respectivas leis específicas e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº 2.823 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013
“Dispõe sobre revogação da Lei Nº
2.672, de 27 de abril de 2012, que instituiu “O DIA DO EVANGÉLICO”
no Município de Miguel Pereira,
mantendo-se os demais feriados
destacados nas respectivas leis
especificas e dá outras providencias.”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA, É EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º- Fica revogada a lei que declarou o feriado religioso municipal “O
DIA DO EVANGÉLICO”, comemorado anualmente no primeiro sábado de
maio.
Art.2º- Ficam mantidos os demais feriados religiosos municipais,
destacados nas respectivas leis que os instituíram.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando
seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2014, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 4+ de clezenm bue- de 2033
Cláudio AViana
Prefeito Municipal

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