| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3529 / 2020 |
| Date | 2020-02-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente na importância de R$ 580.615,94 (quinhentos e oitenta mil, seiscentos e quinze reais e noventa e quatro centavos). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA emcaçe| LEINº dA(9 DE ÃO» DE 4OAAVIVZO, DE 2020 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 580.615,94 (quinhentos e oitenta mil, seiscentos e quinze e reais e noventa e quatro centavos), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 — R$ 580.615,94 (Recursos Estado - PREFAPS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde - PREFAPS E LEMENTO DA DESPESA: 33.90.32.02.02 Medicamentos R$ 120.000,00 33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 100.000,00 44.90.51.02.02 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 330.000,00 44.90.52.99.02 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 30.615,94 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 1.846, de 09/05/2019 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1720.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 1728.00.0.0.000 — Transferências dos Estados — Específicas em 1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse 1728.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse 1728.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse 1728.03.1.1.108 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde/PREFAPS Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. | AFONSECA nicipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA emcaçe| LEINº dA(9 DE ÃO» DE 4OAAVIVZO, DE 2020 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 580.615,94 (quinhentos e oitenta mil, seiscentos e quinze e reais e noventa e quatro centavos), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 — R$ 580.615,94 (Recursos Estado - PREFAPS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde - PREFAPS ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.32.02.02 Medicamentos R$ 120.000,00 33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 100.000,00 44.90.51.02.02 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 330.000,00 44.90.52.99.02 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 30.615,94 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 1.846, de 09/05/2019 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1720.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 1728.00.0.0.000 — Transferências dos Estados — Específicas em 1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse 1728.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse 1728.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse 1728.03.1.1.108 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde/PREFAPS Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. | AFONSECA nicipal