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norma nº 3537/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3537 / 2020
Date 2020-02-20
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 45.765,04 (quarenta e cinco mil, setecentos e sessenta e cinco reais e quatro centavos).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº 9534 DE JO suis DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância R$ 45.765,04 (quarenta e cinco mil, setecentos e sessenta e cinco reais e
quatro centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 45.765,04 (Recursos União/GSUAS)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE IRABALHO |
05.01.000.06.244.014.2.123 — Indice de Gestão Descentralizada do Sistema Unico de Assistência Social —
 
 
IGD/SUAS
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.04 Diárias - Civil R$ 5.000,00
33.90.39.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 40.765,04 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2019, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2019
 
 
 
 Conta : 1020289 - 4 - Recursos GSUAS - Banco do Brasil S/A
 
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 78.853,91 Obrigações R$ 33.088,87
Superávit R$ 45.765,04
Total R$ 78.853,91 Total R$ 78.853,91 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº 9534 DE JO suis DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância R$ 45.765,04 (quarenta e cinco mil, setecentos e sessenta e cinco reais e
quatro centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 45.765,04 (Recursos União/GSUAS)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE IRABALHO |
05.01.000.06.244.014.2.123 — Indice de Gestão Descentralizada do Sistema Unico de Assistência Social —
 
 
IGD/SUAS
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.04 Diárias - Civil R$ 5.000,00
33.90.39.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 40.765,04 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2019, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2019
 
 
 
 Conta : 1020289 - 4 - Recursos GSUAS - Banco do Brasil S/A
 
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 78.853,91 Obrigações R$ 33.088,87
Superávit R$ 45.765,04
Total R$ 78.853,91 Total R$ 78.853,91
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
 

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