| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3537 / 2020 |
| Date | 2020-02-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 45.765,04 (quarenta e cinco mil, setecentos e sessenta e cinco reais e quatro centavos). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº 9534 DE JO suis DE 2020 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 45.765,04 (quarenta e cinco mil, setecentos e sessenta e cinco reais e quatro centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 45.765,04 (Recursos União/GSUAS) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE IRABALHO | 05.01.000.06.244.014.2.123 — Indice de Gestão Descentralizada do Sistema Unico de Assistência Social — IGD/SUAS ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.14.00.04 Diárias - Civil R$ 5.000,00 33.90.39.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 40.765,04 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2019, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2019 Conta : 1020289 - 4 - Recursos GSUAS - Banco do Brasil S/A Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 78.853,91 Obrigações R$ 33.088,87 Superávit R$ 45.765,04 Total R$ 78.853,91 Total R$ 78.853,91 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº 9534 DE JO suis DE 2020 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 45.765,04 (quarenta e cinco mil, setecentos e sessenta e cinco reais e quatro centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 45.765,04 (Recursos União/GSUAS) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE IRABALHO | 05.01.000.06.244.014.2.123 — Indice de Gestão Descentralizada do Sistema Unico de Assistência Social — IGD/SUAS ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.14.00.04 Diárias - Civil R$ 5.000,00 33.90.39.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 40.765,04 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2019, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2019 Conta : 1020289 - 4 - Recursos GSUAS - Banco do Brasil S/A Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 78.853,91 Obrigações R$ 33.088,87 Superávit R$ 45.765,04 Total R$ 78.853,91 Total R$ 78.853,91 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.