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norma nº 3542/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3542 / 2020
Date 2020-03-05
EmentaAltera os artigos 3º, 4º e 5º da Lei n.º 2.430, de 15 de dezembro de 2008, que reformula o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
LEIN.º345442. DE OS DE areo DE 2020.
ALTERA OS ARTIGOS 3º, 4º E 5º DA
LEI N.º 2.430, DE 15 DE DEZEMBRO DE
2008, QUE REFORMULA O PLANO DE
CUSTEIO DO REGIME DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º - Ficam alterados os artigos 3º, 4º e 5º da Lei n.º 2.430, de 15 de
dezembro de 2008, que reformula o plano de custeio do Regime de Previdência Social
dos Servidores Públicos:
“Art. 3º - A contribuição mensal dos segurados ativos, para a manutenção
do regime de previdência de que trata esta Lei, corresponde a alíquota de 14% (quatorze
por cento) incidente sobre a base de cálculo das contribuições, conforme previsto em lei
específica, como também sobre a gratificação natalina.
Art. 4º - A contribuição mensal dos seguradosinativos e pensionistas, que
tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, corresponde a
14% (quatorze por cento) incidente sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e
pensões e sobre a gratificação natalina, que supere o limite máximo estabelecido para os
benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o artigo 201 da
Constituição Federal.
Art. 5º - A contribuição mensal do Município, através dos órgãos dos
Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, para a
manutenção do Regime de Previdência Social de que trata esta Lei, será de no mínimo
14% (quatorze por cento) incidente sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos
respectivos segurados ativos, inativos e pensionistas.”
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500e-mail: miguelpereiraDpmmo ri. ov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
Art. 2º — A presente lei entra em vigor na data da sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2020, revogadas as disposições em
contrário, em especial aquelas constantes da Lei n.º 2.430, de 15 de dezembro de 2008.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, OS de MOUeso de 2020.
( 
RE PINTO DE AFONSECA
VA)NF /
- Prefeito Municipal￾Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereira(Dpmmo.ri.gov.br

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