| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3542 / 2020 |
| Date | 2020-03-05 |
| Ementa | Altera os artigos 3º, 4º e 5º da Lei n.º 2.430, de 15 de dezembro de 2008, que reformula o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEIN.º345442. DE OS DE areo DE 2020. ALTERA OS ARTIGOS 3º, 4º E 5º DA LEI N.º 2.430, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE REFORMULA O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º - Ficam alterados os artigos 3º, 4º e 5º da Lei n.º 2.430, de 15 de dezembro de 2008, que reformula o plano de custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos: “Art. 3º - A contribuição mensal dos segurados ativos, para a manutenção do regime de previdência de que trata esta Lei, corresponde a alíquota de 14% (quatorze por cento) incidente sobre a base de cálculo das contribuições, conforme previsto em lei específica, como também sobre a gratificação natalina. Art. 4º - A contribuição mensal dos seguradosinativos e pensionistas, que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, corresponde a 14% (quatorze por cento) incidente sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensões e sobre a gratificação natalina, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal. Art. 5º - A contribuição mensal do Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, para a manutenção do Regime de Previdência Social de que trata esta Lei, será de no mínimo 14% (quatorze por cento) incidente sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos respectivos segurados ativos, inativos e pensionistas.” Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500e-mail: miguelpereiraDpmmo ri. ov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 2º — A presente lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2020, revogadas as disposições em contrário, em especial aquelas constantes da Lei n.º 2.430, de 15 de dezembro de 2008. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, OS de MOUeso de 2020. ( RE PINTO DE AFONSECA VA)NF / - Prefeito MunicipalRua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereira(Dpmmo.ri.gov.br