| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 640 / 2012 |
| Date | 2012-04-02 |
| Ementa | Dispõe sobre reajuste dos vencimentos básicos de auxiliar administrativo e mensageiro(a), cargos ainda existentes na Câmara Municipal de Miguel Pereira, eis que criados em estrutura anterior. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Gabinete do Presidente RESOLUÇÃO Nº 640 DE 02 DE ABRIL DE 2012 “Dispõe sobre reajuste dos vencimentos básicos de auxiliar administrativo e mensageiro(a), cargos ainda existente na Câmara Municipal de Miguel Pereira, eis que criados em estrutura anterior ” A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E A MESA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 1º - A Câmara Municipal de Miguel Pereira, na atualidade, tem duas funcionárias que ocupam seus cargos: Auxiliar Administrativo e Mensageira, que, para efeito de reajuste e aumento salarial, vem seguindo a estrutura adotada pelo Município para os reajustes de salários e seus respectivos aumentos, já que tomaram posse em data anterior a 1988, imnexistindo ditos cargos na nova estrutura da Câmara Municipal, com fundamento na Resolução nº638, de março de 2011. Art. 2º - Os servidores efetivos do quadro permanente do Município de Miguel Pereira, terão o reajuste consoante o preconizado no art.3º da Lei nº2.669, de 19 de março de 2012. Art. 3º - As funções gratificadas, símbolo CAI — | e CAI 2, passam a ter seus correspondentes valores, conforme tabela em anexo. Câmara Municipal de X iguelRereira, Em 04 de abril de 20/ ' PÉZ> IL «o. o é de/Oliveira Axevedo icê-Presidente " Albino Gonçalves Portella Junior Adalberto Cury Nuas Oliveira 1º Secretário 2º Secretário Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000