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norma nº 640/2012

Tipo Resolução
Número / Ano 640 / 2012
Date 2012-04-02
EmentaDispõe sobre reajuste dos vencimentos básicos de auxiliar administrativo e mensageiro(a), cargos ainda existentes na Câmara Municipal de Miguel Pereira, eis que criados em estrutura anterior.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
 
Gabinete do Presidente
RESOLUÇÃO Nº 640 DE 02 DE ABRIL DE 2012
“Dispõe sobre reajuste dos vencimentos
básicos de auxiliar administrativo e
mensageiro(a), cargos ainda existente na
Câmara Municipal de Miguel Pereira, eis
que criados em estrutura anterior ”
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E A
MESA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - A Câmara Municipal de Miguel Pereira, na atualidade, tem duas
funcionárias que ocupam seus cargos: Auxiliar Administrativo e Mensageira, que,
para efeito de reajuste e aumento salarial, vem seguindo a estrutura adotada pelo
Município para os reajustes de salários e seus respectivos aumentos, já que
tomaram posse em data anterior a 1988, imnexistindo ditos cargos na nova estrutura
da Câmara Municipal, com fundamento na Resolução nº638, de março de 2011.
Art. 2º - Os servidores efetivos do quadro permanente do Município de Miguel
Pereira, terão o reajuste consoante o preconizado no art.3º da Lei nº2.669, de 19 de
março de 2012.
Art. 3º - As funções gratificadas, símbolo CAI — | e CAI 2, passam a ter seus
correspondentes valores, conforme tabela em anexo.
 
 
 
Câmara Municipal de X iguelRereira,
Em 04 de abril de 20/ ' PÉZ> IL «o. o
é de/Oliveira Axevedo
icê-Presidente
"
 
 
 
 Albino Gonçalves Portella Junior Adalberto Cury Nuas Oliveira
1º Secretário 2º Secretário
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000

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