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norma nº 642/2012

Tipo Resolução
Número / Ano 642 / 2012
Date 2012-10-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a determinar os seus prazos, conforme previsto na Portaria 828 de 14 de dezembro de 2011 da Secretaria do Tesouro Nacional.
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| p=)
=Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
RESOLUÇÃO Nº 642 DE 22 DE OUTUBRO DE 2012
“Autoriza o Poder Executivo a determinar os seus prazos,
conforme previstos na Portaria 828 de 14 de dezembro de 2011 da Secretaria do Tesouro
Nacional —- STN”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E
A MESA DIRETORA PROMULGAASEGUINTE RESOLUÇÃO:
Considerando a Portaria 828 de 14 de dezembro de 2011 da Secretaria do Tesouro
Nacional — STN
Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos contábeis com objetivo
de orientar à gestão patrimonial na forma estabelecida na Lei Complementar n. 101 de 2000;
Considerando a necessidade de elaborar e padronizar os demonstrativos contábeis
consolidados do Município de Miguel Pereira, RESOLVE:
Art. 1º - O Poder Legislativo autoriza o Poder Executivo a determinar os seus prazos,
conforme previstos na Portaria 828 de 14 de dezembro de 2011 da Secretaria do Tesouro
Nacional — STN;
Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal, antes de estipular os prazos previstos
no caput do artigo, dará ciência ao Controlador Geral do Poder Legislativo, no intuito ratificá￾los.
Art. 2º - Caberá ao Controlador Geral do Poder Legislativo acompanhar, fiscalizar,
elaborar e adotar todas as praxes necessárias para que a portaria 828 STN de 14/12/2011 possa
ser colocada em prática no tempo previsto.
Parágrafo Único - O Controlador Geral do Poder Legislativo participará das
Comissões e dos trabalhos formados com intuito de concretizar os novos procedimentos
contábeis previstos na nova legislação.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar - Centro - Miguel Pereira-RJ — CEP 26900-
000 Tel: (24) 2484-2303 - Fax (24) 2484-2727
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
/
Câmara Municipal de MiguelPereira, /
Em, 23 de outubro de 2012;
 
EdiardoPaulo/Corrêa ” Vicen Oliveira Azevedo. ,
Pre idente.
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Albino Gonçalves Portella Junior Adalberto
|
| 1º Secretário
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar - Centro - Miguel Pereira-RJ — CEP 26900-
000 Tel: (24) 2484-2303 —- Fax (24) 2484-2727

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