| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 642 / 2012 |
| Date | 2012-10-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a determinar os seus prazos, conforme previsto na Portaria 828 de 14 de dezembro de 2011 da Secretaria do Tesouro Nacional. |
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DES | p=) =Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira RESOLUÇÃO Nº 642 DE 22 DE OUTUBRO DE 2012 “Autoriza o Poder Executivo a determinar os seus prazos, conforme previstos na Portaria 828 de 14 de dezembro de 2011 da Secretaria do Tesouro Nacional —- STN”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E A MESA DIRETORA PROMULGAASEGUINTE RESOLUÇÃO: Considerando a Portaria 828 de 14 de dezembro de 2011 da Secretaria do Tesouro Nacional — STN Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos contábeis com objetivo de orientar à gestão patrimonial na forma estabelecida na Lei Complementar n. 101 de 2000; Considerando a necessidade de elaborar e padronizar os demonstrativos contábeis consolidados do Município de Miguel Pereira, RESOLVE: Art. 1º - O Poder Legislativo autoriza o Poder Executivo a determinar os seus prazos, conforme previstos na Portaria 828 de 14 de dezembro de 2011 da Secretaria do Tesouro Nacional — STN; Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal, antes de estipular os prazos previstos no caput do artigo, dará ciência ao Controlador Geral do Poder Legislativo, no intuito ratificálos. Art. 2º - Caberá ao Controlador Geral do Poder Legislativo acompanhar, fiscalizar, elaborar e adotar todas as praxes necessárias para que a portaria 828 STN de 14/12/2011 possa ser colocada em prática no tempo previsto. Parágrafo Único - O Controlador Geral do Poder Legislativo participará das Comissões e dos trabalhos formados com intuito de concretizar os novos procedimentos contábeis previstos na nova legislação. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar - Centro - Miguel Pereira-RJ — CEP 26900- 000 Tel: (24) 2484-2303 - Fax (24) 2484-2727 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário. / Câmara Municipal de MiguelPereira, / Em, 23 de outubro de 2012; EdiardoPaulo/Corrêa ” Vicen Oliveira Azevedo. , Pre idente. « ( (SU ps + mam N ; N Albino Gonçalves Portella Junior Adalberto | | 1º Secretário Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar - Centro - Miguel Pereira-RJ — CEP 26900- 000 Tel: (24) 2484-2303 —- Fax (24) 2484-2727