| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 643 / 2012 |
| Date | 2012-12-13 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração de quantitativo de cargo de assessor parlamentar, ante a necessidade imperiosa (aumento do número de vereadores) e dá outras providências, para que seguindo critério abalizado seja revisto o valor unitário correspondente ao Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Miguel Pereira, que passam a vigorar com as seguintes redações: |
| native_id | 1277 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Gabinete da Presidência RESOLUÇÃO Nº 643 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012 Dispõe sobre alteração de quantitativo de cargo de assessor parlamentar, ante a necessidade imperiosa (aumento do número de vereadores) e dá outras providências, para que seguindo critério abalizado seja revisto o valor unitário correspondente ao Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Miguel Pereira, que passam a vigorar com as seguintes redações: Art. 1º. Fica revogado em parte o 81º do art.3º da Lei nº2.718, de 27 de setembro de 2012, com fim de que o Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Miguel Pereira, cargo de provimento em comissão, permaneça enquadrado e recebendo como valor unitário o correspondente ao simbolo DAS 1, conforme quadro em anexo. Art. 2º. Altera-se o quantitativo de assessor parlamentar, símbolo DAS 6, fixado através da Resolução nº638, de 02 de março de 2011, ANEXO Il — Quadro de Cargos e Provimento em Comissão daquela resolução, para que passe a constar como certo a quantidade 22 (vinte duas). Art.3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com seus-efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Miguel Pereira, Em, 14 de dezembro de 2012. Eduardo:Paulo Corrêa Vicente de Oliveira Azevedo Presi e Vice-Presidente Albino Gonçalves Portella Junior Adalberto Curvelo de Oliveira 1º Secretário 2ºSecretário Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000