br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 643/2012

Tipo Resolução
Número / Ano 643 / 2012
Date 2012-12-13
EmentaDispõe sobre alteração de quantitativo de cargo de assessor parlamentar, ante a necessidade imperiosa (aumento do número de vereadores) e dá outras providências, para que seguindo critério abalizado seja revisto o valor unitário correspondente ao Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Miguel Pereira, que passam a vigorar com as seguintes redações:
native_id1277

Originating matéria

matéria 2263 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
 
Gabinete da Presidência
RESOLUÇÃO Nº 643 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012
Dispõe sobre alteração de quantitativo de
cargo de assessor parlamentar, ante a
necessidade imperiosa (aumento do número
de vereadores) e dá outras providências,
para que seguindo critério abalizado seja
revisto o valor unitário correspondente ao
Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de
Miguel Pereira, que passam a vigorar com
as seguintes redações:
Art. 1º. Fica revogado em parte o 81º do art.3º da Lei nº2.718, de 27 de
setembro de 2012, com fim de que o Chefe de Gabinete da Câmara
Municipal de Miguel Pereira, cargo de provimento em comissão,
permaneça enquadrado e recebendo como valor unitário o correspondente
ao simbolo DAS 1, conforme quadro em anexo.
Art. 2º. Altera-se o quantitativo de assessor parlamentar, símbolo DAS 6,
fixado através da Resolução nº638, de 02 de março de 2011, ANEXO Il —
Quadro de Cargos e Provimento em Comissão daquela resolução, para
que passe a constar como certo a quantidade 22 (vinte duas).
Art.3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com
seus-efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Miguel Pereira,
Em, 14 de dezembro de 2012.
 
 
Eduardo:Paulo Corrêa Vicente de Oliveira Azevedo
Presi e Vice-Presidente
Albino Gonçalves Portella Junior Adalberto Curvelo de Oliveira
 
1º Secretário 2ºSecretário
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000

open original →