| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 178 / 2012 |
| Date | 2012-02-16 |
| Ementa | Dispõe sobre o aumento do quantitativo de vagas no Quadro de Empregados Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira EEN MIGUEL PEREIRA “LEI COMPLEMENTAR N. | É? ,DE /CpE Luvtituis DE 2012. y “Dispõe sobre o aumento do quantitativo de vagas no Quadro de Empregados Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira”. A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL - PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: RA Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a: I — Aumentar o quantitativo de vagas do Cargo de Técnico em Informática- PPI, do Quadro de Empregados Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), conforme demonstrado abaixo: Técnico em Informática - PPI RR ] Ea 2 Art. 2º - O preenchimento das vagas de que trata esta Lei será efetuado na forma do. inciso IL, do artigo 82, da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, como aproveitamento dos candidatos aprovados no Concurso Público — Edital n.º 003/2008. Art. 3º - Os recursos para atender as despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta das dotações próprias e outros consignados no orçamento vigente, suplementando-se, se necessário. Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em “de SELIINUAO de 2012 Roberto Daniel Campos de Almeida - Prefeito Municipal-