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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 181/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 181 / 2012
Date 2012-03-22
EmentaAtribui Gratificação de Função ao Chefe da Divisão de Contabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR N.º ) ú ) + DE Tod DE YVUMINLADE 2012.
/
Atribui Gratificação de Função ao Chefe da
Divisão de Contabilidade da Secretaria
Municipal de Fazenda.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica atribuída ao servidor investido na função de Chefia da Divisão de Contabilidade da
Secretaria Municipal de Fazenda — SMF, a Gratificação de Função CAI — I, cujas atribuições estão dispostas
no Decreto Municipal n.º 3.917 de 28 de setembro de 2011, que trata do Regimento Interno da citada SMF.
Art. 2º - A presente Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, tendo efeito
retroativo a 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em 25 de Meco de2012.
é
 
 
Roberto Daniel Cam de Almeida
- Prefeito Mubicipal —
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 483-9200 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r).gov.br
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