| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 181 / 2012 |
| Date | 2012-03-22 |
| Ementa | Atribui Gratificação de Função ao Chefe da Divisão de Contabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR N.º ) ú ) + DE Tod DE YVUMINLADE 2012. / Atribui Gratificação de Função ao Chefe da Divisão de Contabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda. A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica atribuída ao servidor investido na função de Chefia da Divisão de Contabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda — SMF, a Gratificação de Função CAI — I, cujas atribuições estão dispostas no Decreto Municipal n.º 3.917 de 28 de setembro de 2011, que trata do Regimento Interno da citada SMF. Art. 2º - A presente Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, tendo efeito retroativo a 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em 25 de Meco de2012. é Roberto Daniel Cam de Almeida - Prefeito Mubicipal — Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 483-9200 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO