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norma nº 182/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 182 / 2012
Date 2012-03-22
EmentaDispõe sobre o aumento do quantitativo de vagas no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Cc) q A
LEI COMPLEMENTARN.º , DE da? DE JVÓOACO DE 2012.
|
,
/
Dispõe sobre o aumento do quantitativo de vagas no
Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I — Aumentar o quantitativo de vagas do Cargo de Secretário Escolar, do Quadro
rermanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, da Secretaria Municipal de Educação,
 
Cultura e Esporte (SMECE), conforme demonstrado abaixo:
 
 
 
 
Secretário 
Escolar 
Art. 2º - O preenchimento das vagas de que trata esta Lei será efetuado na forma do
inciso II, do artigo 82, da Lei Orgânica do Mumteipio de Miguel Pereira, com o aproveitamento dos
candidatos aprovados no Concurso Público — Edital n.º 001/2008.
Art. 3º - Os recursos para atender as despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta
das dotações próprias e outros consignados no orçamento vigente, suplementando-se, se necessário.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
lisposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em 23 de iedolo, de 2012
 
Roberto Daniel Campos dé Almeida
- Prefeito Municipal -

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