| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 182 / 2012 |
| Date | 2012-03-22 |
| Ementa | Dispõe sobre o aumento do quantitativo de vagas no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Cc) q A LEI COMPLEMENTARN.º , DE da? DE JVÓOACO DE 2012. | , / Dispõe sobre o aumento do quantitativo de vagas no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a: I — Aumentar o quantitativo de vagas do Cargo de Secretário Escolar, do Quadro rermanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (SMECE), conforme demonstrado abaixo: Secretário Escolar Art. 2º - O preenchimento das vagas de que trata esta Lei será efetuado na forma do inciso II, do artigo 82, da Lei Orgânica do Mumteipio de Miguel Pereira, com o aproveitamento dos candidatos aprovados no Concurso Público — Edital n.º 001/2008. Art. 3º - Os recursos para atender as despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta das dotações próprias e outros consignados no orçamento vigente, suplementando-se, se necessário. Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as lisposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em 23 de iedolo, de 2012 Roberto Daniel Campos dé Almeida - Prefeito Municipal -