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norma nº 184/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 184 / 2012
Date 2012-05-31
EmentaDispõe sobre diárias a serem pagas a membro do Conselho Tutelar, em viagem a serviço.
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ve
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Es MIGUEL PEREIRA
LEI COMPLEMENTAR N.º À ? : + DE Bj DE INC DE 2012.
Dispõe sobre Diárias a serem pagas a
membro do Conselho Tutelar, em
viagem a serviço.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
A
Art. 1º - O membro do Conselho Tutelar do Município de Miguel Pereira que, a
serviço, se afastar do Município em caráter eventual ou transitório, fará jus a passagens e diárias
para cobrir despesas de pousada, alimentação e locomoção, nos mesmos critérios e os valores
relativos à diárias estabelecidos por meio de Regulamento do Chefe do Poder Executivo Municipal
paia os Servidores Municipais, observadas as disponibilidades orçamentárias.
Parágrafo único — O valor da diária será correspondente ao Nível 31 da Tabela de
Vencimentos básicos dos Cargos de Provimento dos Servidores Efetivos do Município de Miguel
Pereira. |
Art. 2º - O membro do Conselho Tutelar que receber diária e não se afastar da sede do
Município de Miguel Pereira, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la integralmente, no
prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data do recebimento.
8 1º - Na hipótese de o membro do Conselho Tutelar retornar à sede do Município em
prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, deverá restituir as diárias recebidas em
excesso, em igual período. |
$ 2º - O descumprimento ao disposto no caput deste artigo ocasionará o desconto, de
uma só vez, em folha de pagamento das importâncias recebidas em excesso pelo membro do
Conselho Tutelar.
Art. 3º - A presente Lei entrará,em vigor a partir da sua publicação, com retroatividade
a 1º de maio de 2012. |
“Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em, OM de “AUdAS de 2012.
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Roberto Daniel Campos/de Almeida
- Prefeito Municipal
 

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