| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 184 / 2012 |
| Date | 2012-05-31 |
| Ementa | Dispõe sobre diárias a serem pagas a membro do Conselho Tutelar, em viagem a serviço. |
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ve Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Es MIGUEL PEREIRA LEI COMPLEMENTAR N.º À ? : + DE Bj DE INC DE 2012. Dispõe sobre Diárias a serem pagas a membro do Conselho Tutelar, em viagem a serviço. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: A Art. 1º - O membro do Conselho Tutelar do Município de Miguel Pereira que, a serviço, se afastar do Município em caráter eventual ou transitório, fará jus a passagens e diárias para cobrir despesas de pousada, alimentação e locomoção, nos mesmos critérios e os valores relativos à diárias estabelecidos por meio de Regulamento do Chefe do Poder Executivo Municipal paia os Servidores Municipais, observadas as disponibilidades orçamentárias. Parágrafo único — O valor da diária será correspondente ao Nível 31 da Tabela de Vencimentos básicos dos Cargos de Provimento dos Servidores Efetivos do Município de Miguel Pereira. | Art. 2º - O membro do Conselho Tutelar que receber diária e não se afastar da sede do Município de Miguel Pereira, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la integralmente, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data do recebimento. 8 1º - Na hipótese de o membro do Conselho Tutelar retornar à sede do Município em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, deverá restituir as diárias recebidas em excesso, em igual período. | $ 2º - O descumprimento ao disposto no caput deste artigo ocasionará o desconto, de uma só vez, em folha de pagamento das importâncias recebidas em excesso pelo membro do Conselho Tutelar. Art. 3º - A presente Lei entrará,em vigor a partir da sua publicação, com retroatividade a 1º de maio de 2012. | “Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em, OM de “AUdAS de 2012. r | | / q E j y e Roberto Daniel Campos/de Almeida - Prefeito Municipal