| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 185 / 2012 |
| Date | 2012-06-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a remanejar vagas no Quadro Efetivo Estatutário do Magistério. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira A E IsaERES MIGUEL PEREIRA LEI COMPLEMENTAR N.º À 45 DE () | DE punho”DE 2012. Autoriza o Poder Executivo Municipal . a remanejar vagas do Quadro Efetivo Estatutário do Magistério. " ACÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o seguinte remanejamento de vaga do Quadro Efetivo Estatutário do Magistério, conforme demonstrado a seguir: URo ao e mia e Riros pur Professor II - Ciências - RR Do! 3.945,64 07 Professor II - Geografia | - Na 02 3.945,64 06 Professor II - História ope su BI TABE NIA, Mo 705 41º - O Quantitativo de vagas a serem reduzidas são de vagas remanescentes, as quais não Incidirão aumento de despesa. «A 82º - As vagas aumentadas serão objeto de convocação de candidatos aprovados no Concurso Público Edital n.º 002/2008. Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em, (XA de Nube . de2012. Roberto Daniel Campo de/Almeida - Prefeito Muni ipál -