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norma nº 185/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 185 / 2012
Date 2012-06-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a remanejar vagas no Quadro Efetivo Estatutário do Magistério.
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Estado do Rio de Janeiro
 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
A E
IsaERES
MIGUEL PEREIRA
LEI COMPLEMENTAR N.º À 45 DE () | DE punho”DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal .
a remanejar vagas do Quadro Efetivo
Estatutário do Magistério.
" ACÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o seguinte
remanejamento de vaga do Quadro Efetivo Estatutário do Magistério, conforme demonstrado a
 
 
 
 
seguir:
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
URo ao e mia e Riros pur
Professor II - Ciências - RR Do! 3.945,64 07
Professor II - Geografia | - Na 02 3.945,64 06
Professor II - História ope su BI TABE NIA, Mo 705
41º - O Quantitativo de vagas a serem reduzidas são de vagas remanescentes, as quais
não Incidirão aumento de despesa.
«A
82º - As vagas aumentadas serão objeto de convocação de candidatos aprovados no
Concurso Público Edital n.º 002/2008.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em, (XA de 
Nube . de2012.
Roberto Daniel Campo de/Almeida
- Prefeito Muni ipál -

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