| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 186 / 2012 |
| Date | 2012-06-04 |
| Ementa | Dispõe sobre o aumento do quantitativo de vagas para o cargo de Psicólogo do Quadro de Lotação de Pessoal Permanente. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ) ) LEI COMPLEMENTARN.º ) Ho ,DE MoOM pE Junho? DE 2012. , | “Dispõe sobre o aumento do quantitativo de vagas para o cargo de Psicólogo do Quadro de Lotação de Pessoal Permanente”. A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a: I— Aumentar o quantitativo de vagas do Cargo de Psicólogo, do Quadro de Lotação de Pessoal Permanente, conforme demonstrado abaixo: Psicólogo “Art. 2º - O preenchimento das vagas de que trata esta Lei será efetuado na forma do inciso II, do artigo 82, da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, com o aproveitamento dos candidatos aprovados no Concurso Público — Edital n.º 001/2008. Art. 3º - Os recursos para atender as despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementando-se, se necessário. Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em Ode Cunhe de2012. Roberto Daniel Campos le Almeida - Prefeito Municipal