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norma nº 186/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 186 / 2012
Date 2012-06-04
EmentaDispõe sobre o aumento do quantitativo de vagas para o cargo de Psicólogo do Quadro de Lotação de Pessoal Permanente.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
) )
LEI COMPLEMENTARN.º ) Ho ,DE MoOM pE Junho? DE 2012. , |
“Dispõe sobre o aumento do quantitativo de vagas
para o cargo de Psicólogo do Quadro de Lotação de
Pessoal Permanente”.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I— Aumentar o quantitativo de vagas do Cargo de Psicólogo, do Quadro de Lotação de
Pessoal Permanente, conforme demonstrado abaixo:
Psicólogo

 
“Art. 2º - O preenchimento das vagas de que trata esta Lei será efetuado na forma do
inciso II, do artigo 82, da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, com o aproveitamento dos
candidatos aprovados no Concurso Público — Edital n.º 001/2008.
Art. 3º - Os recursos para atender as despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta
das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementando-se, se necessário.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em Ode 
Cunhe de2012.
 Roberto Daniel Campos le Almeida
- Prefeito Municipal

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