| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 187 / 2012 |
| Date | 2012-06-04 |
| Ementa | Dispõe sobre o aumento do quantitativo de vagas para o cargo de Fisioterapeuta do Quadro de Lotação de Pessoal Permanente. |
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| Estado do Rio de Janeiro »» Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR N.º | RÉ .DE 04 DE duasDE 2012. “Dispõe sobre o aumento do quantitativo de vagas para o cargo de Fisioterapeuta do Quadro de Lotação de Pessoal Permanente”. A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizadoa: E — Aumentar o quantitativo de vagas do Cargo de Fisioterapeuta, do Quadro de Lotação de Pessoal Permanente, conforme demonstrado abaixo: Fisioterapeuta Art. 2º - O preenchimento das vagas de que trata esta Lei será efetuado na1 forma do inciso II, do artigo 82, da Lei Orgânica do rn de Miguel Pereira, com o aproveitamento dos candidatos aprovados no Concurso Público — Edital n.º 001/2008. Art. 3º - Os recursos para atender as despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementando-se, se necessário. Art. 4º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em Olde Sung de 2012.