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norma nº 187/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 187 / 2012
Date 2012-06-04
EmentaDispõe sobre o aumento do quantitativo de vagas para o cargo de Fisioterapeuta do Quadro de Lotação de Pessoal Permanente.
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| Estado do Rio de Janeiro
»» Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR N.º | RÉ .DE 04 DE duasDE 2012.
“Dispõe sobre o aumento do quantitativo de vagas
para o cargo de Fisioterapeuta do Quadro de
Lotação de Pessoal Permanente”.
 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizadoa:
E — Aumentar o quantitativo de vagas do Cargo de Fisioterapeuta, do Quadro de Lotação
 
de Pessoal Permanente, conforme
 
demonstrado abaixo:
 
Fisioterapeuta
 
 
 
 
Art. 2º - O preenchimento das vagas de que trata esta Lei será efetuado na1 forma do inciso II, do artigo 82, da Lei Orgânica do rn de Miguel Pereira, com o aproveitamento dos candidatos aprovados no Concurso Público — Edital n.º 001/2008.
Art. 3º - Os recursos para atender as despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementando-se, se necessário.
Art. 4º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em Olde Sung de 2012.
 

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