| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 188 / 2012 |
| Date | 2012-06-06 |
| Ementa | Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras). |
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dpEstado do Rio de Janeiro | Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº 138 DE 06 DE JUNHO DE 2012 “Modifica a Lei Complementar nº 007 de fevereiro de 1991 (Código de Obras).” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. — Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/91, (Código de Obras) que passará a vigorar com a seguinte nova redação: “Art.36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreende os seguintes trechos: I- Setor Misto Tipo I No 3º Distrito (Conrado) OCOHOSUOSO asésssoaa No 1º Distrito (Miguel Pereira)) a 11) Rua Dona Isaura, no Bairro Barão de Javary, 1º Distrito deste município. Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, AU de Aumbea doLoAA. Roberto Daniel Campés de Almeida Prefeito Municipal Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727