br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 189/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 189 / 2012
Date 2012-07-04
EmentaModifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).
native_id1289

Originating matéria

matéria 2257 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Epstado do Rio de Janeiro
Ro Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE 04 DE JULHO DE 2012.
“Modifica a Lei Complementar nº 007 de fevereiro de
1991 (Código de Obras).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º.— Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº. 007/91 (Código de
Obras), que passará a vigorar com a seguinte nova redação:
“Art.36- À Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreende os
seguintes trechos:
I- Setor Misto Tipo I
No 3º Distrito (Conrado)
“Use ne 0 0 000 CCCCOCO CO CCC Aeon so e sa 00 0 0 44
“4400 00 00 44 00070040 00 04 UU AOC AAA CO dq) OdO 4 4 44
No 1º Distrito (Miguel Pereira)
a12) Rua Alziro Zarur, no Bairro Guararapes.
Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, 7 , Aula c ,
Roberto Daniel Campos de Almeida
* Prefeito Muniçgípal
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727

open original →