| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 189 / 2012 |
| Date | 2012-07-04 |
| Ementa | Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras). |
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Epstado do Rio de Janeiro Ro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE 04 DE JULHO DE 2012. “Modifica a Lei Complementar nº 007 de fevereiro de 1991 (Código de Obras).” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º.— Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº. 007/91 (Código de Obras), que passará a vigorar com a seguinte nova redação: “Art.36- À Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreende os seguintes trechos: I- Setor Misto Tipo I No 3º Distrito (Conrado) “Use ne 0 0 000 CCCCOCO CO CCC Aeon so e sa 00 0 0 44 “4400 00 00 44 00070040 00 04 UU AOC AAA CO dq) OdO 4 4 44 No 1º Distrito (Miguel Pereira) a12) Rua Alziro Zarur, no Bairro Guararapes. Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 7 , Aula c , Roberto Daniel Campos de Almeida * Prefeito Muniçgípal Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727