| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3458 / 2019 |
| Date | 2019-07-30 |
| Ementa | Regulamenta no Município de Miguel Pereira/RJ, a idade do idoso e dá outras providências. |
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| ESTADO DO RIO DE JANEIRO NNg aois |SS qr RO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA e t SENena6) CNisRebIssnGeisUosEotsLesteePsEpoReEtaIsrRacaAs,o LEI Nº 3.458, DE 30 DE JULHO DE 2019. “Regulamenta, no Município de Miguel Pereira/RJ, a Idade do Idoso e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º - Será considerado idoso, no Município de Miguel Pereira/RJ, todo aquele que tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Art. 2º - Todas as leis municipais em vigor no Município de Miguel Pereira, voltadas ao idoso, que tenham como referência a idade de 65 (sessenta e cinco) anos, deverão ser alteradas, adequando e atualizando suas respectivas redações, nos termos do que preceitua a art. 1º da Lei Federal nº 10./41, de 1º de outubro de 2003 — Estatuto do Idoso. Art. 3º - Da mesma forma, as leis ainda por serem elaboradas, que estejam voltadas ao idoso, deverão considerar como idoso a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em OQ de DS) de 2019. | ESTADO DO RIO DE JANEIRO NoNg ais |SS qr RO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA e t SENena6) CRIGUEL Nisebssneisos otsestees PEREIRA, poetasraca so LEI Nº 3.458, DE 30 DE JULHO DE 2019. “Regulamenta, no Município de Miguel Pereira/RJ, a Idade do Idoso e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º - Será considerado idoso, no Município de Miguel Pereira/RJ, todo aquele que tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Art. 2º - Todas as leis municipais em vigor no Município de Miguel Pereira, voltadas ao idoso, que tenham como referência a idade de 65 (sessenta e cinco) anos, deverão ser alteradas, adequando e atualizando suas respectivas redações, nos termos do que preceitua a art. 1º da Lei Federal nº 10./41, de 1º de outubro de 2003 — Estatuto do Idoso. Art. 3º - Da mesma forma, as leis ainda por serem elaboradas, que estejam voltadas ao idoso, deverão considerar como idoso a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em OQ de DS) de 2019.