br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3458/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3458 / 2019
Date 2019-07-30
EmentaRegulamenta no Município de Miguel Pereira/RJ, a idade do idoso e dá outras providências.
native_id129

Originating matéria

matéria 282 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
NNg aois |SS qr RO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA e t SENena6) CNisRebIssnGeisUosEotsLesteePsEpoReEtaIsrRacaAs,o
 
 
LEI Nº 3.458, DE 30 DE JULHO DE 2019.
“Regulamenta, no Município de
Miguel Pereira/RJ, a Idade do
Idoso e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º - Será considerado idoso, no Município de Miguel Pereira/RJ,
todo aquele que tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos
da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.
Art. 2º - Todas as leis municipais em vigor no Município de Miguel
Pereira, voltadas ao idoso, que tenham como referência a idade de 65
(sessenta e cinco) anos, deverão ser alteradas, adequando e atualizando suas
respectivas redações, nos termos do que preceitua a art. 1º da Lei Federal nº
10./41, de 1º de outubro de 2003 — Estatuto do Idoso.
Art. 3º - Da mesma forma, as leis ainda por serem elaboradas, que
estejam voltadas ao idoso, deverão considerar como idoso a pessoa com idade
igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em OQ de DS) de 2019.
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
NoNg ais |SS qr RO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
e t
SENena6) CRIGUEL Nisebssneisos otsestees PEREIRA, poetasraca so
 
 
LEI Nº 3.458, DE 30 DE JULHO DE 2019.
“Regulamenta, no Município de
Miguel Pereira/RJ, a Idade do
Idoso e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º - Será considerado idoso, no Município de Miguel Pereira/RJ,
todo aquele que tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos
da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.
Art. 2º - Todas as leis municipais em vigor no Município de Miguel
Pereira, voltadas ao idoso, que tenham como referência a idade de 65
(sessenta e cinco) anos, deverão ser alteradas, adequando e atualizando suas
respectivas redações, nos termos do que preceitua a art. 1º da Lei Federal nº
10./41, de 1º de outubro de 2003 — Estatuto do Idoso.
Art. 3º - Da mesma forma, as leis ainda por serem elaboradas, que
estejam voltadas ao idoso, deverão considerar como idoso a pessoa com idade
igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em OQ de DS) de 2019.

open original →