br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 191/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 191 / 2012
Date 2012-09-24
EmentaModifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).
native_id1291

Originating matéria

matéria 2259 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

' Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 191 DE 24 DE SETEMBRODE2012
“Modifica a Lei Complementar nº 007 de
fevereiro de1991 (Código de Obras).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU
SANCIONO A LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. — Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/91, (Código de
Obras) que passará a vigorar com a seguinte nova redação:
“Art.36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreende os
seguintes trechos:
I- Setor Misto Tipo I
No 3º Distrito (Conrado)
a)b)
No 2º Distrito (Governador Portela)
a)b)c)d)e)f)
g)
h)
No 1º Distrito (Miguel Pereira))
a) 13-Rua Manoel Gonçalves, Bairro Lagoinha até o nº 150 -1º Distrito.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, S+ AADAVA LAS da AVAd: At .
Roberto Daniel Campos/de Almeida
Prefeito Municipal

open original →