| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 191 / 2012 |
| Date | 2012-09-24 |
| Ementa | Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras). |
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' Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº 191 DE 24 DE SETEMBRODE2012 “Modifica a Lei Complementar nº 007 de fevereiro de1991 (Código de Obras).” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. — Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/91, (Código de Obras) que passará a vigorar com a seguinte nova redação: “Art.36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreende os seguintes trechos: I- Setor Misto Tipo I No 3º Distrito (Conrado) a)b) No 2º Distrito (Governador Portela) a)b)c)d)e)f) g) h) No 1º Distrito (Miguel Pereira)) a) 13-Rua Manoel Gonçalves, Bairro Lagoinha até o nº 150 -1º Distrito. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, S+ AADAVA LAS da AVAd: At . Roberto Daniel Campos/de Almeida Prefeito Municipal