| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 192 / 2012 |
| Date | 2012-10-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a atividade de Despachante Público Municipal. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA LEI COMPLEMENTARNº 199 “DECODE Oululro DE Zon. DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE DESPACHANTE PUBLICO MUNICIPAL A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: CAPÍTULO I DOS DESPACHANTES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 1º - Os despachantes públicos do Município de Miguel Pereira, constituem elementos de ligação entre o Município e aqueles que tenham quaisquer interesses a tratar junto às “repartições públicas, desempenhando suas funções como mandatários expressos dos interessados, podendo, para isso, promover e praticar todos os atos que se fizerem necessários à defesa dos aludidos interesses.. Art. 2º - Aos despachantes incumbe colaborar com as autoridades visando o eficiente atendimento do legítimo interesse dos administrados. Ea 4 1º - Compete privativamente aos despachantes tratar de papéis, promover o processamento de expediente, requerimento e recursos em assuntos administrativos e fiscais de Interesse dos administrados, e, na qualidade de mandatários expressos destes, promover e praticar todos os atos necessários a esse procedimento nas fases preparatória, incidente e final, salvo quando se fizer presente o próprio interessado ou, em casos especiais, profissional habilitado conforme . previsto em lei. $ 2º - No exercício do mandato expresso que lhes é reconhecido, os despachantes públicos municipais poderão praticar todos os atos de representação, observadas as disposições contidas no parágrafo 1º do artigo 661 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), pelo que se exigirá a outorga de poderes especiais quando se tratar de confessar, desistir, transigir, reconhecer débitos, renunciar direitos, alienar ou compromissar alienação, dar quitação, remitir dívidas, prestar fianças, endossar e analisar títulos, emprestar e contrair empréstimos, dar e receber penhores, desistir de recursos e praticar qualquer outro ato que importe em diminuição ou compromisso que possa implicar em oneração do patrimônio dos representados. Art. 3º - O pedido de inscrição como despachante público municipal, será analisado pelo Sr. Secretário Municipal de Fazenda, com base nos seguintes requisitos: a) ser brasileiro, ou português com igualdade de direito e obrigações civis e gozo dos direitos políticos, na forma da legislação federal; b) ser maior de idade, segundo a lei civil; c) estar quite com o serviço militar e com as obrigações eleitorais; d) ter concluído o segundo grau; e) comprovar estar residindo no Município de Miguel Pereira há, pelo menos, 01 (um) ano; Estado do Rio de Janeiro | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. MIGUEL PEREIRA / f) ter idoneidade reconhecida no Município de Miguel Pereira; g) não possuir débitos com a Fazenda Municipal, Estadual e Federal Parágrafo Único — O pedido de inscrição a que se refere o caput deste artigo será feito através de requerimento protocolado no Setor de Protocolo desta Prefeitura. Art. 4º - Satisfeitas as disposições do artigo anterior, a Secretaria Municipal de Fazenda — SMF, despachará o processo administrativo objetivando o deferimento ou indeferimento, cabendo ao Chefe do Poder Executivo a decisão final quanto ao ato de nomeação do despachante público municipal. ; $ 1º - O ato de nomeação será efetuado mediante Portaria assinada pelo Chefe do Poder Executivo e pelo despachante nomeado, que constará o Termo de Responsabilidade, que garantirá ao Município o ressarcimento dos prejuízos que o despachante vier a causar; $ 2º - Do processo de deferimento deverá constar obrigatoriamente a guia quitada de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN referente a inscrição do requerente como despachante público municipal. 8 3º - Após a publicação da Portaria que trata o 4 1º deste artigo a Secretaria Municipal de Administração — SMA providenciará a respectiva carteira de Despachante Público Municipal a qual será entregue ao despachante mediante recibo, observado o previsto no $ 2º deste artigo; 4 4º - A SMA manterá em seu arquivo pasta individual para despachante, de forma que conste os assentamentos pessoais, inclusive a portaria de nomeação onde consta o Termo de Responsabilidade assinado pelo nomeado e demais registros que venham a ocorrer. CAPÍTULO I DAS ATRIBUIÇÕES DOS DESPACHANTES Art. 5º - Aos despachantes, obedecido ao disposto no artigo 2º, compete promover e acompanhar até o final todos os processos que versem sobre matéria de competência municipal, em qualquer de suas repartições, conforme previsto no artigo 1º. Art.6º - Compete precipuamente ao despachante público municipal, sempre com observância dos regulamentos administrativos e do contido no $ 2º do artigo 2º da presente Lei: a) assinar requerimentos, réplicas, recursos, guias, fichas de inscrição, coletas, declarações para inscrição ou lançamento de impostos, taxas, tarifas e contribuições, memorais e representações, poderão juntar e retirar documentos;. b) produzir alegações e defesas em nome dos seus comitentes, interpor recursos e tudo o mais que necessário for, até final decisão irrecorrível, desde que sobre matéria não | privativa da atividade dos advogados; c) requerer a restituição de quaisquer importâncias que pagar indevidamente em nome de seu comitente; d) recolher, pelos seus comitentes, impostos, taxas, tarifas, emolumentos e contribuições, preenchendo guias, quando necessária; | e) independentemente de petição, ter vista dos processos que houver iniciado e daqueles de que venha a se incumbir, mediante expressa autorização dos interessados, podendo Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira tomar apontamentos e colher, mediante declaração nos autos, daçãofotostáticas e de outras modalidades das peças de interesse dos mesmos; f) transitar com processos em mãos nas repartições, havendo urgência, a juízo do funcionário-chefe, bem como retirá-los por prazo determinado, nos casos em que os advogados possam fazê-los, mediante carga nolivro próprio, em qualquer das hipóteses; g) proceder ao levantamento de obrigações fiscais, multas e demais débitos que, porventura, onerem bens móveis ou imóveis de seus comitentes, através de solicitação verbal ou escrita; h) requerer certidões diversas; 1) indicar residência dos comitentes, conferir documentos e reproduções (cópias fotostáticas e outras modalidades) anexadas em processos de sua responsabilidade; J) realizar quaisquer outros atos dentro de sua esfera estrita de competência. CAPÍTULOIII DOS DIREITOSEDEVERES DOS DESPACHANTES Art. 7º - Os despachantes públicos do Município de Miguel Pereira, exercem função de interesse público, sem nenhum ônus para a Municipalidade, porém á disciplina e controle administrativos deste. Art. 8º - É vedada a captação de clientes nas repartições municipais, pelos despachantes. Art. 9º -O despachante público municipal: a) quando em serviço usará obrigatoriamente sua carteira funcional expedida pela Secretaria Municipal de Administração; , b) deverá promover, no prazo legal, os atos, e diligências que lhe incumbir, sob pena de responsabilidade pelos prejuízos que ocasionará á administração ou aos seus comitentes; c) continuará responsável por processo de cujo andamento for encarregado, até a data de sua substituição ou baixa de seu nome: d) sob pena de responder administrativamente, civil e criminalmente, não assinará requerimento em favor de pessoas que não sejam seus comitentes, nem acobertará exercício irregular da função de despachante, por qualquer que seja a forma: e) tem por dever colaborarno aperfeiçoamento dos serviços administrativos e na defesa do erário e dos interesses dos comitentes; f) que, por dolo ou culpa, prestar declarações inverídicas em processo, responderá civil, administrativa e criminalmente pelos danos que ocasionar à administração, aos administrados, seus comitentes ou a terceiros: g) no desempenho de suas atividades, terá atendimento que enseje o pleno andamento dos processos de sua responsabilidade, bem como permanente acesso a chefia dos órgãos, junto aos quais atua; h) poderá ser substituído por outro cáem processo por ele iniciado, mediante sua desistência, como comunicação pessoal ao comitente, ou no caso de destituição expressa deste; 1) deverá recolher, dentro do prazo legal, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, previsto no Código Tributário Municipal, sem o que não poderá exercer sua atividade. qiEr Estado do Rio de Janeiro % Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LO EEN CAPÍTULO IV DO REGIME DISCIPLINAR E DAS PENALIDADES Art. 10 — Serão impostas aos despachantes as seguintes penalidades: a) advertência; U b) repressão escrita; c) multa; d) suspensão da função de 30 (trinta) e 180 (cento e oitenta) dias; e) perda da função. Parágrafo único — A aplicação das penas não exime o despachante de ressarcir os prejuízos causados. Art. 11 — Os despachantes públicos municipais estão sujeitos às penas de advertência no caso de mau comportamento ou procedimento inconveniente por atos ou palavras dentro das repartições do Município. Parágrafo único - A pena de repreensão escrita será aplicada quando o despachante, já tendo sido punido anteriormente com advertência, incidir, pela terceira vez, em infração prevista no caput do presente artigo. Art. 12 — Será aplicada multa de: a) 10 (dez) Unidades Fiscais de Referência doMunicípio, quando deixar de promover, no prazo legal, os atos e diligências que lhe incumbir; b) 20 (vinte) Unidades Fiscais de Referência do Município, quando der causa a extravio de documentos de seus comitentes ou que a eles se destinarem, sem prejuízo da obrigação de restaurar os mesmos documentos. Nei Art. 13 - A pena de suspensão será aplicada: a) pelo prazo de 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias, quando configuradas 02 (duas) ou mais repreensões ou multas. b) de 60 (sessenta) a 90 (noventa) dias nos casos de incontinência de conduta ou mau procedimento em público, desídia no desempenho das respectivas funções, violação de segredo dos comitentes, ato de indisciplina ou de insubordinação, quando praticar ato que atente contra os princípios estabelecidos nesta lei, inclusive exorbitando dos poderes concedidos pelos comitentes ou das atribuições previstas em les; c) de 90 (noventa) a 180 (cento e oitenta) dias, quando por qualquer forma ou meio, utilizar sua condição de despachante para possibilitar ou facilitar o exercício irregular por terceiros, não habilitados, de funções que a lei somente atribui aos despachantes públicos. Art. 14 - A perda da função terá cabimento: a) em caso de desvio ou subtração de bens, numerário, livros ou de documentos de repartição ou dos comitentes; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Res LER Eae MIGUEL PEREIRA b) quando deixar de exercer suas funções por mais de 6 (seis) meses consecutivos, sem causa justificada; c) no caso de reincidência nas infrações previstas no item “c” do artigo 13, ou de sofrer 03 (três) ou mais suspensões por qualquer dos motivos consignados nos demais itens do mesmoartigo; | d) no caso de embriaguez habitual em serviço; e) nos mesmos casos em que a lei penal determina contra o funcionário a perda da função pública, em decorrência de sentença judicial transitada em Julgada. f) no caso de inadimplência quanto ao recolhimento do Imposto Sobre Serviçõs de Qualquer Natureza — ISSQN, previsto no Código Tributário Municipal, sem o que não poderá exercer sua atividade, conforme dispõeaalínea “7” do artigo 9º desta Lei. Parágrafo único - Ressalvado o disposto no item “c” do caput deste artigo, a aplicação da pena de perda de função será sempre precedida de inquérito administrativo, em que se assegure ao indiciado ampla defesa, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira. o t Art. 15 — A competência para as penalidades previstas nos artigos anteriores será do Chefe do Poder Executivo Municipal, em processo administrativo aberto pelo denunciante, observadooprevisto no artigo 14 inclusive o seu parágrafo único. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS a Art. 16 — As disposições desta lei não impedirão as atividades próprias dos advogados. $ 1º - Os contadores poderão tratar, junto ás repartições públicas, munidos da competente procuração, de assuntos contábeis, nos termos dasatribuições profissionais legalmente estabelecidas. $ 2º - Com exceção das hipóteses previstas nesta lei, as autoridades públicas e os servidores municipais não admitirão o desempenho de atividade própria de despachante por quem não integre a relação nominal dos despachantes, emitida pela Secretaria Municipal Fazenda, órgão municipal responsável em manter o cadastro dos despachantes, sempre atualizado. Art. 17 — Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar qualquer dispositivo desta lei, inclusive quanto ao recadastramento dos despachantes, a cada 02 (dois) anos,a ser providenciado pela Secretaria Municipal de Fazenda. Art. 18 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em, 1 de Auismo de2012. Roberto Daniel Campos - Prefeito Municip