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norma nº 193/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 193 / 2012
Date 2012-11-01
EmentaAltera o Quadro de Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior - DAS, suprimindo e criando novos cargos e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR Nº493, DEOAve VeumbeDE 2012
Altera o Quadro de Cargos em Comissão de Direção e
Assessoramento Superior — DAS, suprimindo e
criando novos cargos e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 4º - Ficam extintos na estrutura do Poder Executivo os cargos em comissão
constantes do Anexo | desta Lei.
Art. 2º - Fica criado na estrutura do Poder Executivo o cargo em comissão
constante do Anexo Il desta Lei.
Art. 3º — Fica alterado o Quadro de Cargos em Comissão (direção e
Assessoramento Superior — DAS) do Poder Executivo Municipal, constante da Lei
Complementar nº 136 de 16 de abril de 2007, conforme o Anexo Ill da presente Lei.
Art. 4º — Em razão das alterações nas vagas dos Cargos em Comissão
apresentado na presente Lei Complementar, permanece o saldo positivo de R$
720,42 (setecentos e vinte reais e quarenta e dois centavos) nos valores aprovados
para provimento de Cargos em Comissão do Poder Executivo Municipal.
Art. 12 - Os recursos destinados ao atendimento da presente Lei correrão à conta
de dotação própria do Orçamento vigente. /
N
Art. 13 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, OR de mawbulmo de 2012.
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
p= Estado do Rio de Janeiro
rs Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR NYIS, de Àdensas de 2012.
— ANEXOI
Cargos em Comissão Extintos
Gabinete do Prefeito
 
 
| Assistente de Gabinete 1 | DAS-4 |
Secretaria Municipal de Saúde
 
 
| Assistente de Serviços Odontológicos a | DAS-4 |
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
/
LEI COMPLEMENTAR Nº/92, de OA deuiviuode 2012.
ANEXO Il
Cargo em Comissão Criado
Secretaria Municipal de Saúde
 
 
| 
Diretor de Medicina Legal 1 | DAS-2 |
o 1
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR NY22, de Àdenssuinode 2012.
ANEXO III
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
 
 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR —DAS.
 
 
 
 
 
CARGO QUANT. SÍMBOLO
Secretário Municipal de Administração - Ag. Político
Secretário Municipal de Fazenda - Ag. Político
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos - Ag. Político
Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes - Ag. Político
Secretário Municipal de Saúde - Ag. Político
Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico - Ag. Político
| Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo - Ag. Político
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Trab, Rec e Lazer - Ag. Político
Secretário Municipal de Transportes Urbanos - Ag. Político
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolv Sustentável - Ag. Político
Chefe de Gabinete - Ag. Político
Consultor Jurídico 1 DAS-1
Controlador-Geral do Município 1 DAS-1
Assessor-Chefe de Planejamento e Coordenação Geral 1 DAS-1
Assessor Especial ] DAS-2
Sub-consultor Jurídico ] DAS-2
Diretor de Obras e Serviços 1 DAS-2
Diretor de Medicina Legal ] DAS-2
Assessor do Secretário Mun. De Obras e Serviços Públicos 1 DAS-3
Assessor do Secretário Mun. De Educação, Cultura e Esportes ] DAS-3
Assessor do Secretário Mun. De Saúde ] DAS-3
Assessor do Secretário Mun. De Agricultura e Desenvolvimento Econômico 1 DAS-3
Assessor do Secretário Mun. De Indústria, Comércio e Turismo l DAS-3
Assessor do Secretário Mun. De des. Social, Trabalho, Recreação e Lazer ] DAS-3
' Tesoureiro ] DAS-3
Supervisor de Obras e Serviços Públicos 1 DAS-3
Supervisor de Cultura 1 DAS-3
Supervisor Hospitalar 1 DAS-3
Supervisor de Serviços de Medicina Legal 1 DAS-3
Supervisor de Serviços Sociais 1 DAS-3
Assistente Jurídico 1 DAS-4
Assistente de Controle Interno 1 DAS-4
Assistente de Planejamento 1 DAS-4
Assistente de Administração 2 DAS-4
Assistente de Fazenda 1 DAS-4
Assistente de Contabilidade 1 DAS-4
Assistente de Serviços Públicos 1 DAS-4
Assistente de Serviços Médicos 13 DAS-4
Assistente de Serviços Médicos de Oftalmologia ] DAS-4
Assistente de Serviços Médicos de Pediatria 2 DAS-4
 
Assistente do Prg Saúde da Mulher, Criança e Adolescente 1 DAS-4
t a, Ya e, a“
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na
o
 
 
Estado do Rio de Janeiro
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
DAS4
 
 
 
Assistente de Serviços de Medicina Legal 1
Assistente de Serviços Técnicos Odontológicos 1 DAS-4
Assistente de Serviços de Odontologia Preventiva 2 DAS-4
Assistente de Serviços de Controle de Hipertensão Arterial 1 DAS-4
Assistente de Serviços de Creche 1 DAS-4
Assistente de Serviços Assistenciais 1 DAS-4
Assistente de Recreação e Lazer 1 DAS-4
Assistente de Transportes Urbanos 1 DAS-4
Assistente de Fiscalização da Secretaria Mun. de Meio Ambiente 1 DAS-4
Coordenador Técnico de Manutenção 2 DAS-5
Coordenador de Manutenção 1 DAS-5
Coordenador de Infra Estrutura ] DAS-5
Coordenador Pedagógico 1 DAS-5
Coordenador de Esporte ] DAS-5
Coordenador do Fundo Municipal de Educação 1 DAS-5
Coordenador de Serviços de Farmácia ] DAS-5
Coordenador da Unidade Transfusional 1 DAS-5
Coordenador de Administração de Saúde 1 DAS-5
Coordenador de Saúde Coletiva l DAS-5
Coordenador de Saúde Mental 1 DAS-5
Coordenador do Fundo Municipal de Saúde 1 DAS-5
Coordenador do Programa de Nutrição 1 DAS-5
Coordenador de Divulgação ] DAS-5
Coordenador de Serviços Sociais 1 DAS-5
Coordenador do Fundo Mun de Assistência Social 1 DAS-5
Coordenador do Fundo Mun de Meio Ambiente 1 DAS-5
Coordenador de Prazos e Análise de Documentos 1 DAS-5
Assistente-Auxiliar de Gabimete 2 DAS-6
Assistente-Auxiliar de Administração 2 DAS-6
Assistente-Auxiliar de Fazenda 1 DAS-6
Assistente-Auxiliar de Obras e Serviços Públicos 2 DAS-6
Assistente-Auxiliar de Serviços Radiológicos 1 DAS-6
Assistente-Auxiliar de Enfermagem 2 DAS-6
Assistente-Auxiliar de Ortopedia ] DAS-6
Assistente-Auxiliar de Laboratório 1 DAS-6
Assistente-Auxiliar de Serviços de Odontologia Preventiva ] DAS-6
Assistente-Auxiliar de Serviços Médicos 1 DAS-6
Assistente-Auxiliar de Serviços de Controle de Diabetes 1 DAS-6
Assistente-Auxiliar de Farmácia l DAS-6
Assistente-Auxiliar de Saúde 1 DAS-6
Assistente de Indústria, Comércio e Turismo 2 DAS-6
Assistente-Auxiliar de Psicologia 1 DAS-6
Assistente-Auxiliar de Serviço Social 1 DAS-6
Assistente-Auxiliar de Transportes Urbanos 2 DAS-6
Auxiliar de Gabinete 1 DAS-7
Auxiliar de Assuntos Especiais ] DAS-7
Auxiliar de Administração 2 DAS-7
Auxiliar de Parques e Jardins 2 DAS-7
Auxiliar de Educação 6 DAS-7
Auxiliar de Laboratório 2 DAS-7
 
Auxiliar de Administração de Saúde 2 DAS-7 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
 
 
Auxiliar de Projetos para Desenvolvimento Sustentável
 
1 DAS-7
Ajudante de Administração 22 DAS-8
 
Assistente de Turismo DAS-8
 
1
Ajudante-Auxiliar de Administração 7 DAS-9
Ajudante-Auxiliar de Apoio Complementar 2 DAS-9
Ajudante-Auxiliar de Biblioteca 1 DAS-9
Ajudante-Auxiliar de Esportes 1 DAS-9
Ajudante-Auxiliar de Turismo 1 DAS-9
Ajudante-Auxiliar de Serviço Social 1 DAS-9
 
Ajudante-Auxiliar de Recreação e Lazer 1 DAS-9 

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