| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 933 / 2012 |
| Date | 2012-06-18 |
| Ementa | Cria a Medalha do Mérito Legislativo. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira DECRETO LEGISLATIVO Nº 933 DE 18 DE JUNHO DE 2012 “Cria a Medalha do Mérito Legislativo”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: Art.1º- Fica criada a Medalha do Mérito Legislativo, em homenagem ao 10º aniversário do Destacamento do Corpo de Bombeiro instalado em nosso município. Parágrafo Unico: A presente despesa está prevista no Orçamento Vigente e correrá no Programa de Trabalho 01.02.00.01.122.0044.2.002. Elemento de Despesa- 339032- Material de Distribuição Gratuita. Art. 2º. — Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Miguel Pereira, , Em, 19 de junho de 2012. / E: , de Oliveira Azevedo ice-Presidente Eduardo| rrêa ( ice Albing Gonçalves Portella Junior Adalberto él « 1º Secretário 2ºjSecrêtário